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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao v. Acórdão mov. 127.1 – projudi proferido pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal do ora embargante. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão acerca do arbitramento de honorários advocatícios.Em mov. 10.1 houve o parecer da Procuradoria de Justiça.É o relatório.

VOTOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, merecem ser rejeitados.No caso sob exame, verifica-se que o v. acórdão embargado não incorreu em omissão, visto que a defensora nomeada não formulou pedido de fixação de honorários advocatícios quando da apresentação das razões recursais (mov. 20.1 dos autos originários).Todavia, observa-se que o defensor dativo foi nomeado, para promover a defesa do réu, dos autos originários.Consabido que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes aos atos profissionais realizados, incumbindo ao Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme determina a regra do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Desta feita, em que pese a ausência de prévia postulação pela fixação de honorários, tem-se que estes são devidos, em face do trabalho realizado pelo defensor nomeado, até porque agora exigidos em sede de embargos de declaração. Portanto, faz-se presente o dever do Estado de remunerar o advogado dativo, razão por que fixo ao Dr. JOSÉ MARTINS DE SÁ NETO - OAB/PR 16.451,
o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela atuação na fase recursal, tendo em vista o pedido e o grau de baixa complexidade do feito, observado o grau de zelo da profissional, o trabalho desempenhado pela causídica, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do art. 85, §2º, do CPC/15 c/c art. 3º, do CPP), bem como os valores fixados na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA (item 1.14 e 1.15). Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração – ante a ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 619, do CPP – arbitrando-se, de ofício, a verba honorária em favor do defensor dativo, ficando desde já determinada a expedição da competente certidão de honorários.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, com o arbitramento da verba honorária, de ofício, nos termos da fundamentação.