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Processo:

I. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Ivaiporã contra sentença (mov. 133.1) que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, julgando extinta a execução com resolução de mérito, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 174, do Código Tributário Nacional. Ao final, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.Irresignado, o Apelante recorre a esta Corte de Justiça, requerendo, em suma, o prosseguimento da ação, pois ainda não incidiu a prescrição intercorrente sobre os créditos ora cobrados. Subsidiariamente, pede pela inversão do ônus sucumbencial. Não houve apresentação de contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal.Vieram conclusos.Instado a se manifestar quanto a uma aparente prescrição material dos créditos de 2009 e 2010, o Município renunciou do prazo para responder à intimação (mov. 12.1). Voltaram conclusos.É o relatório.

II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), dispensado o preparo, ante a qualidade do exequente.Requer o Município apelante, em suma, o prosseguimento do processo executório.Sem razão, conforme exponho.Inicialmente, quanto à prescrição, é importante salientar que a Lei Complementar nº 118/2005 alterou o primeiro inciso do art. 174, do CTN, indicando como causa interruptiva da prescrição o despacho inicial que ordenar a citação, o qual retroagirá à data da propositura da ação.Assim, obedecendo as regras de direito intertemporal, aos processos em curso anteriormente ao advento da lei complementar, deve-se aplicar o que estava disposto na lei à época, ou seja, a citação pessoal do devedor, bem como a citação por edital, como causas interruptivas da prescrição, sob pena de retroatividade indevida à norma.Outrossim, quanto aos processos em que o despacho ordenatório da citação tenha sido proferido após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se considerar o próprio despacho como sendo a causa da interrupção do prazo prescricional.No tocante a esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 999.901/RS (demanda representativa de controvérsia), que a alteração trazida pela Lei Complementar 118/2005, embora fosse aplicável aos processos em curso, não poderia ser utilizada nas demandas em que o despacho ordenatório da citação fosse anterior ao seu advento.
PRESCRIÇÃO MATERIALNo caso, o despacho ordenatório de citação da executada foi proferido em 09.09.2015, logo, em data posterior ao advento da LC 118/2005, de modo que o despacho deve ser considerado como causa interruptiva da prescrição. Anteriormente a esta data, fala-se em prescrição de direito material, a qual compreende no prazo que a Fazenda Pública tem para efetivar a persecução de seu direito creditório, uma vez ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário. Cuida-se, pois, do prazo que a Fazenda Pública tem para exercer o seu direito de ação, visando receber a devida prestação jurisdicional.Analisando-se os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 09 de junho de 2015, visando a cobrança de créditos de IPTU dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.Quanto ao IPTU, que é tributo sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário é definitivamente constituído: a) no momento da notificação do contribuinte; b) na hipótese de não ser possível aferir a data da notificação, no dia do vencimento, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça; e, acaso também não seja possível apurar a data de vencimento, c) presumir-se-á que tenha sido definitivamente constituído em 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 2000, ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1º DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITOS REMANESCENTES. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2004. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 07/12/2005, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007503-11.2005.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 30.11.2021) – destaquei.
Em grau recursal, o Município foi intimado para se manifestar a respeito de aparente prescrição material do crédito referente aos exercícios de 2009 e 2010, renunciado do seu prazo para se manifestar.Portanto, constata-se que ocorreu a prescrição material dos créditos de 2009 e 2010, vez que, passados mais do que os cinco anos previstos na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução movida pelo Município foi distribuída apenas no dia 09.06.2015.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEm se tratando de prescrição intercorrente, necessário estabelecer os parâmetros legais e as interpretações do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 40, § 4° da Lei de Execuções Fiscais, e, segundo ele, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, desde que depois do prazo de suspensão da execução tenha decorrido o prazo prescricional:“Art. 40. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
Conforme o art. 40, § 1° e § 2° da Lei de Execução Fiscal, esse prazo de suspensão é de 1 (um) ano e, para fins do prazo prescricional intercorrente, adota-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto para cobrança do crédito tributário no art. 174, caput, do CTN.Portanto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. Nesse sentido, a doutrina de LEANDRO PAULSEN (in PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 8.ed. ver. E atual. São Paulo: Saraiva, 2017.E-book):“A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando (...) se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente.”
Diante das grandes divergências sobre a interpretação desses dispositivos legais e aplicação nos mais diversos casos em que o processo executório ficava paralisado por anos nas serventias, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema no REsp n° 1.340.553/RS (afetado sob o rito dos recursos repetitivos) e definiu as seguintes teses sobre termos iniciais dos prazos da prescrição intercorrente e a forma de reconhecê-la:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe



16/10/2018) – destaquei.Nesse ínterim, necessário mencionar que só ocorrerá a prescrição intercorrente nos casos em que o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos sem a realização de diligências por desídia do exequente e, ainda, as diligências devem ser infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, o que não é o caso dos autos.Tendo isso em vista, conclui-se que o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.De tal modo, tem-se que o prazo de um ano de suspensão da execução, previsto no art. 40, § 4°, da Lei de Execução Fiscal, só teria início após a ciência da fazenda pública da primeira diligência infrutífera.Aplicando-se ao caso concreto, vê-se que o executado foi citado em 15.01.2016 (mov. 9.2).Posteriormente, o Município requereu o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado na data de 05.08.2016, sendo que a diligência retornou infrutífera (mov. 26.1).O Município tomou ciência da diligência negativa em 02.12.2016 (mov. 28), não havendo penhora até o presente momento.Diante do caso, tenho que, na data de ciência da fazenda com relação à diligência infrutífera, iniciou-se, automaticamente, o prazo de um ano de suspensão, tendo iniciado em 02.12.2016, escoando-se em 02.12.2017. Na sequência, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que se findou em 02.12.2022, sem que houvesse qualquer diligência positiva capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, quando da prolação da sentença, em 20.01.2023, os créditos de 2011, 2012 e 2013 já se encontravam prescritos, restando claro que ela não teria o condão de interromper o prazo prescricional.
DO ÔNUS SUCUMBENCIALQuanto ao ônus sucumbencial dos créditos de 2009 e 2010, vez que materialmente prescritos, mantenho a condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais. Exclui-se, apenas, a taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962-32 isenta os municípios do pagamento da referida taxa (TJPR-1ª C. Cível-0020238-98.2015.8.16.0129-Paranaguá-Rel.: RUY CUNHA SOBRINHO-J. 07.06.2018).Quanto aos créditos de 2011 a 2013, vez que fulminados pela prescrição intercorrente, afasto a condenação do Município, com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃODe todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Ivaiporã, mantendo a extinção da execução, embora por fundamento diverso quanto aos créditos de 2009 e 2010, vez que verificada a prescrição material, nos termos da fundamentação.