Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de movs. 101.1/108.1, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, nos autos NU 0002879-63.2019.8.16.0140 de “Ação Ordinária”, que julgou improcedente a pretensão autoral.
Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios ao patrono da ré, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Em suas razões (mov. 114.1), o autor/apelante sustentou, em síntese, que: a) firmou com a Seguradora ré um acordo, pelo qual ela se comprometeu a realizar o pagamento de indenização securitária em seu favor, bem como, a abrir mão do automóvel sinistrado; b) contudo, “o salvado foi descartado ao ferro velho pela oficina credenciada à HDI (mov. 91.1), na qual o veículo foi entregue quando do sinistro e onde permanecia em nome (e sob responsabilidade) da seguradora”; c) houve falha na prestação de serviço por parte da Seguradora demandada, que não devolveu o salvado ao autor, além de ter fornecido informações desencontradas sobre a localização do automóvel; d) a requerida agiu de má-fé ao firmar um acordo sabendo que o veículo já havia sido descartado ao ferro velho pela oficina credenciada; e) a Seguradora também deveria ter promovido a regularização do veículo sinistrado junto ao Detran/PR, pois o salvado estava em sua posse e o documento em seu nome; f) “o autor assumiu a responsabilidade de pagamento/regularização dos débitos do salvado no acordo firmado, entretanto, considerando-se que a requerida não devolveu o veículo /salvado e nem os documentos, impossibilitando a ‘baixa’, todo e qualquer débito referente ao veículo deve, agora, ser arcado por ela”; g) a conduta da Seguradora gerou danos morais ao autor, que teve seu nome vinculado a diversas dívidas, além de submetê-lo a buscar a tutela do Poder Judiciário para resolver a situação; h) a Seguradora é solidariamente responsável pelos atos da oficina credenciada, que descartou o salvado sem a devida regularização.
Contrarrazões apresentadas pela apelada ao mov. 121.1, pela manutenção da r. sentença. Sucessivamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
Distribuídos os autos (mov. 3.1 – recurso de Apelação Cível), vieram-me conclusos ao mov. 25.0.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento). O recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO
Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Andrei Laurindo Machado em face de HDI Seguros S.A., em que o autor narra, em síntese, que é proprietário do veículo VW Golf GTI, 1.8 MI, 2.0V Turbo, 4 portas, ano 2000, placas MAY-0582, objeto de seguro veicular da ré, o qual se envolveu em um acidente de trânsito em 20 de outubro de 2008, caracterizando sinistro coberto. Afirma que, à época, cumpriu integralmente os trâmites exigidos pela Seguradora, porém teve seu pedido de indenização negado na via administrativa, o que o motivou a ajuizar demanda judicial visando o recebimento da indenização securitária e a reparação por danos morais.
Relata que a referida ação, de nº 154/2009, tramitou perante o mesmo d. Juízo da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, tendo se encerrado em 2015, com a homologação de acordo celebrado entre as partes.
Sustenta, contudo, que o cumprimento do pacto se limitou ao pagamento da indenização securitária acordada, não tendo a Seguradora cumprido a obrigação de “abrir mão do salvado” como se comprometeu. Informa, ainda, que em 2016 reiterou à ré o pedido de devolução do bem, visando a sua regularização perante o órgão de trânsito, tendo, porém, recebido resposta negativa sob a alegação de que o salvado não estaria mais na posse da Seguradora.
No mesmo ano, o autor alega ter protocolado requerimento administrativo junto à Receita Estadual, visando à baixa dos débitos tributários incidentes sobre o veículo entre os anos de 2010 e 2016, com fundamento na perda total do bem. O pedido, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que seria necessária, previamente, a baixa do veículo no Detran, condição essencial para o cancelamento das referidas obrigações tributárias. Alega que tentou solucionar a questão junto à ré, porém não obteve sucesso. Afirma também que o automóvel ainda consta em seu nome nos registros do Detran, com várias pendências relativas aos anos subsequentes ao sinistro.
Nesse contexto, ajuizou a ação na origem, requerendo a condenação da ré a:
“- promover a regularização/baixa do veículo perante o Detran/PR, ante a ‘perda total’ que o levou à condição de ‘veículo irrecuperável’ (inciso I do artigo 1º da Resolução 11/1998 do CONTRAN); ou, alternativamente, a devolver imediatamente o salvado ao autor (com os documentos) para que ele tome as medidas necessárias para tal; - pagar todos os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento etc) relacionados ao veículo segurado (Renavam 0073.253459-3) desde a data do sinistro até quando for promovida a sua regularização/baixa perante o órgão de trânsito competente. Ou, alternativamente, pagar os débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento etc) relativos aos anos posteriores ao acordo firmado (2016 a 2019) bem como àqueles que incidam até a data da baixa e regularização perante o Detran/PR. - indenizar o autor, a título de danos morais, pela retenção indevida do salvado e da documentação por todo esse período, pela falha na prestação do serviço, pelo descaso na solução do impasse, pela necessidade de ingressar novamente em juízo em relação aos mesmos fatos e, por fim, principalmente como reparação aos reflexos (transtornos) – certidão positiva - dessas condutas ao autor. O valor deve ser fixado ao prudente arbítrio de Vossa Excelência, com sugestão do mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – parâmetro usualmente praticado pela jurisprudência pátria em casos análogos.” (destaquei).
O d. juízo rejeitou integralmente os pedidos autorais, concluindo o seguinte:
“Nota-se, portanto, que a presente ação tem como pedidos os termos do acordo de mov. 1.15; competiria à parte autora, no entanto, arcar com eventuais débitos, conforme cláusula 10 da avença.Como consequência, os pedidos de condenação da parte ré para promover a regularização do veículo junto ao Detran/PR e a condenação para que a parte ré promovesse todos os pagamentos relacionados ao veículo sinistrado, no entender deste Juízo, são improcedentes. Do mesmo modo, por ser decorrência do inadimplemento dos dois pedidos acima transcritos, também é improcedente o pedido para o ressarcimento por danos morais eventualmente sofrido pela parte autora. De rigor, pois, a improcedência.”
Em que pese a argumentação apresentada pelo autor/apelante, tenho que a improcedência dos pedidos deve ser mantida.
É incontroverso nos autos que, no ano de 2015, as partes celebraram um acordo, homologado judicialmente, por meio do qual a Seguradora comprometeu-se ao pagamento da indenização securitária em favor do autor, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), “abrindo mão” do salvado, com aceite do segurado. Por sua vez, este assumiu expressamente os eventuais débitos vinculados ao veículo. Vejamos:
(mov. 1.15 – Procedimento Comum)
Quanto ao pedido de baixa do veículo junto ao órgão de trânsito, cumpre esclarecer que o autor é o proprietário registral do bem sinistrado, conforme se verifica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), acostado ao mov. 1.6 (Procedimento Comum). Por essa razão, compete-lhe, com exclusividade, a adoção das providências administrativas necessárias à regularização do registro, nos termos do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro.[1]
A Seguradora, por seu turno, não possui legitimidade nem capacidade para requerer tais providências em nome do proprietário. Importa destacar que, no caso em tela, ao contrário do que usualmente ocorre nas hipóteses de indenização por perda total – em que o salvado é consolidado no patrimônio da seguradora –, esta expressamente renunciou à propriedade do veículo, com a integral concordância do autor, conforme pactuado no acordo homologado.
Nesse contexto, ao abdicar dos salvados, a responsabilidade por eventuais providências administrativas remanesce integralmente ao seu proprietário registral, ou seja, o autor. Ressalte-se que o acordo judicial não impôs à Seguradora qualquer obrigação quanto à adoção de medidas destinadas à baixa do registro do automóvel junto ao órgão de trânsito.
Outrossim, ainda que o veículo tenha sido deixado, logo após o sinistro ocorrido em 2008, em oficina credenciada pela Seguradora (Oficina Cabines União) –
havendo indícios de que, após 2013, o automóvel foi “descartado para um ferro-velho” [2] – inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre ter essa situação impedido o autor de regularizar a baixa perante o Detran após a celebração do acordo, em 2015.
No que se refere aos débitos tributários gerados a partir de 2010 junto à Receita Estadual, em razão da ausência de baixa, igualmente é certo que tais encargos decorrem da falta de providências do autor, na qualidade de proprietário registral do bem, em promover as diligências necessárias à regularização da situação do veículo perante o órgão competente.
Ademais, o acordo firmado entre as partes previu, de forma clara e sem qualquer limitação temporal ou ressalva de outra natureza, que o autor assumiria integralmente os encargos relacionados ao veículo sinistrado. Ressalte-se, ainda, que não foi formulado nesta demanda pedido de nulidade da referida cláusula, tampouco alegado qualquer vício de consentimento.
Também não prospera a alegação de má-fé por parte da Seguradora, sob o argumento de que esta teria conhecimento prévio quanto ao destino dado ao automóvel no momento da celebração do acordo. A obrigação por ela assumida limitou-se à renúncia à propriedade do salvado – o que, de fato, foi cumprido.
Diante disso, é forçoso concluir que: i) a obrigação de providenciar a baixa do registro do veículo junto ao Detran recai exclusivamente sobre o autor, enquanto proprietário registral do bem; e que ii) os débitos lançados em decorrência da ausência de baixa são igualmente de sua responsabilidade, nos termos do acordo firmado entre as partes.
Assim, estando demonstrado que a Seguradora cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo homologado, notadamente o pagamento da indenização securitária e a renúncia ao salvado, e que a falta de adoção das providências relativas à baixa do veículo é atribuível unicamente ao autor, impõe-se a manutenção integral da r. sentença de improcedência da pretensão, ainda que por fundamentação diversa.
Por fim, no que tange especificamente aos alegados danos morais, também não se poderia concluir pela sua ocorrência. A afirmação do autor de que precisou ajuizar nova ação judicial para tratar da questão, bem como, o fato de o automóvel ter continuado gerando débitos tributários, não constituem, por si sós, situações aptas a configurar abalo moral. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento decorrente da omissão quanto às diligências que competiam exclusivamente ao próprio autor realizar.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do c. Superior Tribunal de Justiça:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016)”.
No intuito de estabelecer diretrizes para a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.539.725/DF, externou o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei e sublinhei).
Assim, em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto pela parte autora, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos d. patronos da ré, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.