Ementa
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.696.396 E 1.704.520. recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046751-87.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02.10.2024)
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Acórdão
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Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 18.1-TJR, pela qual não foi conhecido do recurso de agravo de instrumento por ausência de cabimento (autos 33192-63.2024.8.16.0000, mov. 18.1). Sustentam os agravantes, em resumo, que: a) as decisões proferidas sem a produção das provas, comprovadas e tempestivamente requeridas, são anuladas pelos tribunais, com retorno dos autos à origem, o que ofende os princípios da celeridade e economia processuais; b) possui crédito de relevante valor econômico, que sempre constou do quadro geral de credores e que, todavia, quando do pagamento, a recuperanda refutou a respectiva liquidez e certeza; c) há inúmeras provas hábeis a comprovar a existência da dívida, daí porque as especificaram, tendo o d. juiz entendido, contudo, pelo julgamento antecipado da lide; d) o julgamento do feito no estado em que se encontra poderá implicar em cerceamento de defesa; e) há vasta demonstração de urgência no julgamento da matéria referente à dilação probatória, o que poderá refletir na inutilidade do julgamento futuro, sem dilação probatória requeria; f) o valor histórico da dívida decorre de empréstimos de ordem personalíssima, com o fim de colaboração e auxílio decorrente dos laços familiares que unem os titulares das empresas; g) os valores foram recebidos em dinheiro pelo encarregado financeiro da tomadora, Sr. Ademir Chiapetti, e reconhecidos pelo Sr. Eitor Camilotti; h) embora haja confissão da dívida, representada pela declaração explicitada em juízo, pelo rol de credores juntado pela recuperanda, que representa o instrumento de crédito, é imprescindível a produção de provas complementares para torná-lo inconteste; e i) é imperiosa a aplicação do Tema 988, STJ, em razão da urgência da matéria. Pugnam pelo provimento do recurso (mov. 1.1). O recurso foi respondido (mov. 12.1) e a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1). É o relatório.
A irresignação não merece acolhida. Como já frisado na decisão agravada, a decisão pela qual é anunciado o julgamento antecipado não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.015, do CPC, daí porque o recurso não foi conhecido. Não é o caso, ademais, de mitigação do rol taxativo do art. 1.015, CPC, porquanto mera alegação de imprescindibilidade da produção de prova oral e pericial não basta para caracterizar a urgência de que trata os recursos repetitivos 1.696.396 e 1.704.520, até porque não é explicado a razão pela qual se a prova não for produzida imediatamente será inútil eventual decisão que venha a anular a sentença e determinar a sua realização.Assim, permanece incólume a conclusão de que eventual ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pode ser alegada como preliminar de eventual recurso, a ser oportunamente examinada pelo Tribunal. Desse modo, porque não infirmados os fundamentos da decisão impugnada, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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