SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046765-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à complexidade da causa, razão pela qual possível a sua redução no caso em exame.Agravo de Instrumento provido.