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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. decisão (mov. 344.1), proferida nos Autos nº 10100-28.2018.8.16.0045, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, na qual o MM. Juiz julgou indeferiu o pedido de anulação do trânsito em julgado certificado em face do assistente de acusação.
O assistente de acusação, inconformado com a decisão, interpôs, recurso de apelação (mov. 354.1), apresentando as suas razões (mov. 28.1/Apelação). Resumidamente, postula a sua absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria, justificando se manifestam demasiadamente precários. Subsidiariamente, requer de forma genérica a qualificadora e a causa de aumento de repouso noturno, assim como rever a dosimetria das penas impostas. Por fim, postula o arbitramento de honorários advocatícios.
Os apelados Ana Rafaela Rozzi Cabral, Antonio Roberto Rozzi e Edineide Cabral Rozzi foram intimados para apresentar contrarrazões (mov. 35/Apelação), porém deixaram de se manifestar, transcorrendo o prazo in albis.
Encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer (mov. 44.1/Apelação), opinou no sentido de não conhecer do apelo, justificando a inadequação do instrumento processual manejado.
O Ministério Público de primeiro apresentou contrarrazões (mov. 50.1/Apelação) ao apelo, requerendo a provimento da insurgência para o fim de reconhecer a nulidade do trânsito do julgado.
Novamente aberta vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer (mov. 54.1/Apelação), ratificou o exarado em mov. 44.1/Apelação, mas concedendo habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do trânsito em julgado e determinar a intimação do assistente de acusação.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece deve ser conhecido. Da matéria admitida, o seu provimento se impõe, como será adiante exposto.
Muito embora a d. Procuradoria de Justiça tenha vindo a se manifestar pela não admissão do presente recurso, identifica-se como adequado à presente hipótese.
Segundo argumenta, o recorrente deveria ter manejado a ação de revisão criminal para impugnar o trânsito em julgado.
Todavia, como bem colocado pela Promotoria de Justiça, o presente caso não se amolda nas hipóteses restritivas da revisão criminal, conforme aponta o art. 621, do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Destarte, a revisão criminal estaria sendo utilizada para potencialmente prejudicar os acusados, o que se manifesta inviável, pois é uma ferramenta que apenas pode ser utilizada para benefício do condenado.
Doutro modo, considerando a natureza residual do recurso de apelação na esfera criminal, identifica-se a respectiva subsunção do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

Portanto, salvo melhor compreensão, o recurso de apelação preenche os requisitos objetivos e subjetivos superando o juízo de prelibação.
No mérito, o recorrente sustenta que, fora habilitado como assistente de acusação em 19/03/2020, conforme sistema Projudi, antes da apresentação da defesa prévia pelos acusados. Todavia, indicou não ter sido intimado da sentença absolutória proferida (mov. 273.1), cerceando eventual atuação recursal, circunstância que tornaria nulo o processo.
Deve ser conferida razão ao apelante.
Com efeito, após proferida a sentença absolutória (mov. 273.1), foram intimados os acusados, assim como o Ministério Público, mediante expedição no sistema projudi, o que não ocorreu com o assistente de acusação.
Não havendo insurgência recursal, foi certificado o trânsito em julgado (mov. 310 a 324).
Posteriormente, vindo a recorrente a ter ciência do trânsito, veio a peticionar ao juízo para desconstitui-lo, justificando não ter sido intimado da sentença (mov. 336.1).
Entretanto, a magistrada a quo compreendeu que o apelante foi intimado de forma válida:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que com o surgimento do processo eletrônico e a automatização da sua publicação, passa a ser considerada publicada a sentença na data em que há sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no caso dia 25 de maio de 2023.
Conforme o legislado no artigo 4º, §2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, excetuados os casos em que, por lei, exigem-se a intimação ou vista pessoal.
Nestes termos, também dispõe o artigo 370, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que “a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.”

Apesar das justificativas apresentadas na decisão vergastada, a mesma não se sustenta.
Com efeito, na Lei nº 11.419/2006 (Regulamenta o processo eletrônico), citada na decisão fustigada, a publicação do ato no sistema informatizado simplesmente não supre a necessidade de intimação a ser efetuada dentro do próprio sistema, conforme art. 5º:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Para além disso, o art. 391, do Código de Processo Penal, é expresso em consignar a necessidade de intimação do advogado do assistente:

Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

Feitas essas considerações, no caso em exame, conforme acima relatado, após exarada a sentença, a secretaria da vara judicial expediu as intimações dos réus, mov. 274.1, assim como os autos foram entregues ao parquet, mov. 275.
Entretanto, em nenhum momento fora expedida intimação em favor do assistente de acusação no sistema Projudi, o qual legalmente tem esse direito e que deve ser resguardado, identificando-se, portanto, vício insanável, havendo violação do devido processo legal.
Da mesma forma, é oportuno citar aresto deste e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a exordial acusatória, absolvendo o réu da prática de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, em decorrência de lesões corporais causadas à vítima, que resultaram em deformidade permanente e perda parcial da função motora do membro esquerdo. O assistente de acusação requereu a nulidade do feito, alegando ausência de intimação para apresentar suas alegações finais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da ausência de intimação do assistente de acusação para apresentar suas alegações finais, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação do assistente de acusação para apresentar alegações finais comprometeu o contraditório e a ampla defesa.4. A nulidade processual foi reconhecida, pois a assistente de acusação, habilitada, não foi intimada, o que configura violação a direitos constitucionais.5. A sentença de absolvição foi proferida sem a participação do assistente de acusação, prejudicando seu interesse em uma condenação justa.6. O recurso foi conhecido e provido para anular o processo a partir da fase das alegações finais do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para anular o processo a partir da apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, julgando-se prejudicado o mérito recursal.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida em processo penal quando a assistência de acusação, devidamente habilitada, não é intimada para apresentar suas alegações finais, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 386, VI, e 402; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Crime 0000810-68.2020.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0013693-85.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000751-55.2022.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 12.04.2025)

Para além disso, não se pode ignorar a existência da obrigatoriedade da intimação da vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Coincidentemente, no presente caso, o assistente de acusação também é o ofendido, e mesmo assim também não foi intimado da sentença, inobservando o art. 201, § 2º, do CPP.
Feitas as considerações acima, é premente a necessidade de reconhecimento da nulidade do processo, cassando o trânsito em julgado certificado, devendo-se efetuar e renovar os atos processuais de comunicação da sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo manejado, com o reconhecimento de nulidade processual e determinar que o juízo dê o prosseguimento do processo no primeiro grau, nos termos da fundamentação erigida acima.