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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A contra o acórdão de mov. 17.1 (autos nº 0006270-50.2022.8.16.0098) desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Banco apelante, afastando a devolução em dobro do indébito, afastando a condenação por dano moral e redistribuindo os ônus sucumbenciais.Em suas razões, a instituição financeira embargante aponta contradição no acórdão ao fixar os honorários sobre o valor da causa, quando há proveito econômico mensurável para a autora, consistente nos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, de sorte que a verba honorária deveria ser fixada sobre esse montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (mov. 1.1).Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões.É, em síntese, o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, que é tempestivo, conheço do recurso. Assevera a instituição financeira que o acórdão teria sido contraditório ao fixar os honorários sobre o valor da causa, quando há proveito econômico mensurável para a autora, consistente nos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, de sorte que a verba honorária deveria ser fixada sobre esse montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Com razão o Banco.Verifica-se que na fixação dos honorários advocatícios constou do acórdão:“Além disso, considerando o elevado grau de zelo dos procuradores, o lugar de prestação do serviço, a relativa complexidade do tema e a importância da causa, bem como o bom trabalho desempenhado e o curto tempo de tramitação do feito, inclusive em grau recursal, arbitro os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do procurador da parte autora e arbitro honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para o procurador da instituição financeira, considerando que não há valor de condenação propriamente dita e que o ganho econômico não é mensurável de pronto, ressalvados os benefícios da assistência judiciária concedidos.”Embora tenha constado no acórdão que “o ganho econômico não é mensurável de pronto”, observa-se que no caso específico dos autos, houve diversos descontos no benefício previdenciário da parte autora, os quais, conforme tabela constante do acórdão, somavam R$ 10.962,91 (dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), sem atualização.Além disso, estabelece o art. 85, § 2º do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Observa-se uma gradação legal no artigo, de sorte que os honorários serão fixados sobre o valor da causa apenas se não for possível mensurar em primeiro lugar o valor da condenação ou em segundo lugar o proveito econômico obtido.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0025611-38.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. ACIDENTE EM 02/08/2016. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OCORRIDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO PEDIDO ULTRA PETITA. DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL (20% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO) QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DA RÉ/APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA QUE A FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO NÃO REFLETIR UMA CONDENAÇÃO E NÃO FOR POSSÍVEL QUANTIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 E SEGUINTES DO CPC/15. 3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043634-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 22.11.2018)Portanto, assiste razão ao Banco, ao defender a ocorrência de contradição no acórdão ao fixar os honorários sobre o valor da causa.Isso porque, no caso dos autos não há valor da condenação propriamente dito, eis que os valores descontados no benefício da parte serão compensados com as verbas obtidas, mas há efetivo proveito econômico da parte autora, consistente nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em cerca de R$10.962,91 (dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), que ainda precisam ser corrigidos, em liquidação de sentença, pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto, bem como pela taxa Selic após a citação, como constou do acórdão.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a contradição, determinado que a base de cálculos dos honorários fixados em favor do procurador da parte autora e da parte ré, seja o proveito econômico obtido pela autora, consistente nos valores atualizados descontados de seu benefício previdenciário.Friso, por fim, que apesar do acolhimento deste recurso, não há alteração do resultado da apelação cível, que remanesce pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da instituição financeira.