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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de direito da vara de execução penal da pena de multa anexa à vara criminal da comarca de palotina em face do JUÍZO DE DIREITO DA vara de execução penal da pena de multa anexa à vara criminal da comarca de cruzeiro do oeste, visando discutir a competência para a execução da pena de multa imposta à MARIA APARECIDA NAZAR.
Afirmou o Juízo suscitante que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Resolução n. 251/2020, a qual, em seu art. 1º, alterou a redação do art. 26 da Resolução n. 93/2013, criando uma nova Vara destinada, exclusivamente, à execução da pena de multa, anexa ao Juízo da Condenação. (ref. mov. 1.1).
Os autos foram remetidos a este Tribunal.
Requisitaram-se informações aos Juízos suscitados (ref. mov. 9.1).
Certificou-se a ausência de manifestação dos Juízos interessados (ref. mov.14.1).
A Procuradoria Geral de Justiça, através por meio do parecer exarado no mov. 19.1, opinou pelo acolhimento do conflito.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do conflito, razão pela qual merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia a se desvendar qual é o Juízo competente para a cobrança da pena de multa.
A esse respeito, ressalto que o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era no sentido de que, consoante a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 13.964/2019 no artigo 51 do Código Penal, a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da Execução, verbis:

“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
Ademais, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, antes mesmo da alteração dada ao dispositivo legal:
“Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º,XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativada Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980” (ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)
A propósito:
“PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019)
RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.(STJ - REsp 1724316/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020)
Este Tribunal já decidiu no mesmo sentido:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0044731-70.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -
J. 26.07.2020)
Assim, consoante exposto, o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era o de que, em que pese a Resolução nº 251/2020, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, ter alterado a redação do artigo 26 da Resolução nº 93/2013, dispondo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, decidia-se que o artigo 51 do Código Penal não deixava dúvidas de que a pena de multa deveria ser executada pelo juízo da execução da pena privativa de liberdade, consoante o seguinte julgado desta 5ª Câmara Criminal:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF. ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF. ART. 164 E SS. DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO)(TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 04.07.2020)
CONTUDO, curvo-me ao entendimento adotado pelo Órgão Especial, proferido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248-58.2021.8.16.000 em data de 18 de abril de 2022, em que se decidiu, por maioria de votos, em se julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se, consequentemente a constitucionalidade da Resolução nº 251/2020-OE, o qual ostenta efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V[1], do Código de Processo Civil e 297[2] do RITJPR.
Nesse sentido:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO Nº. 251/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULA ANEXAS ÀS VARAS CRIMINAIS – ALEGADO VÍCIO FORMAL – INOCORRÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO PENAL OU PROCESSUAL – MERA REDISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PREEXISTENTES – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESTA CORTE – PRESERVADAS AS TESES FIXADAS NA ADI Nº 3.150 – SUSCITADO VÍCIO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – NORMA QUE NÃO CRIA JUÍZO DE EXCEÇÃO E, TAMPOUCO, AFRONTA A GARANTIA DE EXISTÊNCIA DE UM JUÍZO ESTABELECIDO DE ACORDO COM REGRAS PRÉ-DEFINIDAS – GARANTIDA A DICÇÃO DO ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Assim sendo, considerando que o juízo competente para execução da pena de multa é o Juízo da Execução da Pena de Multa anexa à Vara Criminal que prolatou a sentença condenatória, manifesta a conclusão de que deve ser acolhido o pleito do Juízo Suscitante.
Nesse sentido:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 251/2020. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE FUNCIONARÁ ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 251/2020 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006296-87.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 17.06.2024)
“CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO N° 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N° 251/2020. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000537-50.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 25.05.2024)
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DA CONDENAÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – LEI Nº 13.964/2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL – MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 DE 2020 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000750-11.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Rel.Desig.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 13.05.2024)
“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PROCESSAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE PERTENCE, A PRIORI, À VARA ESPECIALIZADA, ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. CONFLITO PROCEDENTE”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002830-27.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Rel.Desig.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 07.03.2024)
Pelas razões expostas, julga-se procedente o presente Conflito de Competência, fixando-se a competência do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste como competente para dar prosseguimento à Execução Penal de Multa nº 0004932-07.2022.8.16.0077.