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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES e ESTELA MIRANDA ACORDES da decisão proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0011685-10.2016.8.16.0038), na qual o juízo a quo homologou o laudo pericial de liquidação da sentença (mov. 455.1 – 1º grau).Relatam os agravantes que ingressaram com ação de resolução de contrato por inadimplemento dos compradores, a fim de recuperar a posse do imóvel; a pretensão foi julgada procedente e o acórdão interposto da sentença determinou a devolução das parcelas pagas corrigidas com juros moratórios do trânsito em julgado e indenização das benfeitorias em favor da agravada e indenização de aluguel mensal de 0,5% da imissão da posse até a desocupação.Iniciada a liquidação de sentença com nomeação de perito, foi apresentado laudo (mov. 393.1 – 1º grau). A agravante impugnou a perícia acerca dos juros e valores divergentes e o perito ratificou o laudo (mov. 397.1 – 1º grau). Em nova manifestação a agravante explicitou as divergências sobre os valores informados pelo perito, porque considerou valor diverso daquele definido em contrato no ano de 1995, como sendo o valor do lote prometido a venda (mov. 427.1 – 1º grau). O expert afirmou que não havia equívocos nos cálculos (mov. 431.1 – 1º grau). A decisão agravada considerou a ausência de manifestação das partes sobre a última manifestação do perito e homologou os cálculos apresentados.Entendem as agravantes que o perito se equivocou ao estabelecer o valor inicial da indenização de alugueres como sendo de R$19,65, desconsiderando que o valor do terreno em 1995 era de R$8.400,00, conforme contrato de mov. 1.5 – 1º grau, que representam R$42,00.Afirmam que não se manifestaram sobre os cálculos porque não foram intimados da complementação da perícia do mov. 431.1 – 1º grau, razão pela qual a decisão agravada deve ser declarada nula por inexistência de impugnação e concordância tácita das partes. Apontam a clara irresignação apresentada sobre os cálculos para cálculo da indenização de alugueres que difere dos parâmetros definidos na sentença e no acórdão.Narram o prejuízo a ser suportado diante da necessidade de nova complementação do laudo pericial e pleiteiam a declaração de nulidade do ato para oportunizar nova manifestação das partes antes da homologação.O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 27.1 – 2º grau). A parte agravada foi intimada, mas não se manifestou (mov. 33 e 34 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competênciaTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, matéria afeta à competência desta 20ª Câmara Cível de acordo com o disposto na alínea “a” do inc. VIII do art. 110 do RITJPR.Da admissibilidadeO recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC) formalmente regular e tempestivo; há legitimidade e interesse da parte; não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Preparo recolhido (mov. 1.3 – 2º grau). Portanto, o recurso deve ser conhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia, em síntese, acerca da possibilidade de homologação dos cálculos de liquidação de sentença.Os motivos que levaram ao recebimento do recurso com efeito suspensivo são suficientes para, numa análise definitiva, justificar que ele deve ser provido. Por isso, eles serão reiterados com pertinentes modificações e acréscimos para evitar tautologia.Consta na decisão agravada a seguinte fundamentação:“Após a última manifestação do perito respondendo os quesitos complementares, as partes não apresentaram impugnação. Assim, estabelece o princípio da persuasão racional que na ausência de manifestação das partes a respeito do laudo pericial, apesar de regularmente intimados, entende-se como concordância tácita.Ademais, observa-se que o laudo e suas complementações observaram os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, bem como responderam integralmente os quesitos apresentados.”Na visão das recorrentes, as partes não foram intimadas para se manifestar sobre a complementação de mov. 431.1 – 1º grau, de modo que a decisão que homologou o laudo deve ser cassada.Razão lhes assiste.Extrai-se dos autos de origem que as partes não foram intimadas para se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial de nov. 431.1 – 1º grau, mas apenas do despacho de mov. 432.1 – 1º grau, no qual a magistrada substituta devolveu os autos sem deliberação.Portanto, apesar de certificada a renúncia de prazo para manifestação das partes e dos interessados (movs. 436 a 452 – 1º grau), tal circunstância ocorreu sobre o despacho de devolução dos autos e não sobre a complementação apresentada pelo expert.A ausência de oportunidade para a parte impugnar a homologação do laudo configura claro prejuízo processual e resulta em decisão surpresa, o que não se deve admitir.Em hipóteses semelhantes, esta Corte já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS – INCONFORMISMO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO – ACOLHIMENTO – EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – PREJUÍZO DEMONSTRADO – DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (16ª Câmara Cível - 0055911-10.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 8.10.2023). Não grifado.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. PREJUÍZO VERIFICADO. PREJUÍZO POSTERIORMENTE SANADO. NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (16ª Câmara Cível - 0008406-86.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 2.7.2023). Não grifado.Portanto, o voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES e ESTELA MIRANDA ACORDES e dar-lhe provimento para cassar a decisão que homologou o laudo pericial.
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