SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046995-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. EVIDENTE PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.