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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 74.1 que, nos autos de Ação de Adimplemento Contratual nº 0002270-25.2022.8.16.0092, o Juiz indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Alega o agravante que incide o CDC aos contratos bancários e o próprio instrumento litigioso o configurou como comprador usuário final, bem como, resta caracterizada a sua vulnerabilidade por se tratar de produtor rural. Sustenta, ainda, imprescindível a inversão o ônus da prova em razão da verossimilhança das suas alegações, pois, no momento da contratação anuiu com valores do cobrado e não lhe é exigido entendimento pleno das cláusulas do contrato de adesão. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Para a incidência das normas consumerista, exige-se que os contratantes se enquadrem nos conceitos de consumidor e de fornecedor. No caso, inexistem dúvidas de que a Instituição Financeira, a qual oferta seus produtos e serviços no mercado de consumo, a caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC.No entanto, a Cédula de Crédito Bancário firmada no valor de R$ 535.383,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais), serviu para aquisição de maquinário agrícola, em que o produtor rural não é destinatário final, por ter adquirido o empréstimo para fomento de sua atividade comercial, bem como, até mesmo pelos valores envolvidos não se pode se falar em vulnerabilidade. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA CUMULADA À REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PELA QUAL SE DEFERIRA A APLICABILIDADE DO CDC, E, POR CONSEQUÊNCIA, A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CDC. NÃO CABÍVEL, AQUI. TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL, NO CASO. RECURSOS DOS FINANCIAMENTOS USADOS AO INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA AGRÍCOLA. NÃO DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO PROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0079144-02.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 24.11.2023).Portanto, entendo ser inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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