SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047049-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CDC. NÃO INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.