SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047069-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que distribui o ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I e II, não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo, portanto, passível de ser agravada. 2. O plano de recuperação judicial homologado produz efeitos a partir da sua homologação, promovendo a novação dos créditos e impedindo a continuidade de ações ou processos judiciais relacionados ao crédito novado contra os recuperandos. 3. Decisão mantida. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.