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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio nos autos do processo n. 0008781-32.10170-10.2024.8.16.0021 (mov. 177), no qual se processa demanda monitória.Na decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo a quo: (i) extinguiu a demanda em relação aos réus Vilela & Machado Ltda., Jair Machado e João Vilela; e (ii) definiu a distribuição do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I e II.Nas razões recursais a agravante alega que: (i) a decisão que homologou o plano de recuperação judicial não é definitiva, tornando prematura a extinção da demanda em relação aos réus-recuperandos; e (ii) ao distribuir o ônus da prova, o Juízo a quo não especificou quem seria a parte autora e a parte ré, nem o direito cujo fato constitutivo deveria ser provado, o que é essencial considerando o procedimento da demanda monitória.Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 15).Observando-se o RITJPR, art. 110, VIII, “c”, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs agravados alegam que o recurso não deve ser conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões, afirmando que a agravante também recorreu da decisão agravada por meio de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.Porém, já foram eles rejeitados na origem, afastando qualquer prejuízo às partes o julgamento do agravo. Não há nulidade sem prejuízo. O CPC, art. 1.015, XI, dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, quando o Juízo atribui o ônus da prova de modo diverso àquele indicado nos incisos I e II do dispositivo.Se não, vejamos trecho da interlocutória que aqui interessa:Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC).Nesse ponto, não se conhece do recurso.Para qualificar o fundamento, cita-se ementa de acórdão do TJPR que julgou questão análoga:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024).O rol taxativo do art. 1.015 do CPC somente pode ser mitigado em casos excepcionais, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso.Conhece-se do recurso, então, para julgamento da questão estabelecida sobre a extinção do processo em relação aos réus-agravados em recuperação judicial, exclusivamente.2.2. MÉRITO DO RECURSOA extinção foi acertada, não merecendo reparo algum.É fato que tramita sob o número 0005628-54.2019.8.16.0075 o processo de recuperação judicial dos agravados, com o plano de recuperação judicial homologado em 15-10-2021 (mov. 11.677). No item 7.5 do plano consta expressamente (mov. 131.13 do 1º grau):A partir da Homologação Judicial deste PRJ e materializada a novação dos Créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, serão irradiados seus efeitos jurídicos, desta forma, os Credores Concursais não mais poderão, exceto se previsto de forma diversa neste PRJ ou ainda em dispositivo legal, conforme o caso: (i) ajuizar ou prosseguir qualquer ação ou processo judicial a qualquer Crédito contra as Recuperandas, relacionado ao crédito novado nos termos deste PRJ; (ii) executar qualquer sentença judicial, decisão judicial ou sentença arbitral contra as Recuperandas, relacionado ao Crédito Novado nos termos deste PRJ; (iii) penhorar quaisquer bens essenciais das Recuperandas para satisfazer Créditos Novados nos termos deste PRJ; (iv) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre bens e direitos das Recuperandas para assegurar o pagamento de seus Créditos Novados nos termos deste PRJ. E, ainda, as ações e execuções então em curso serão excluídas do rol dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, entre outros). Do mesmo modo, com a aprovação deste PRJ os credores desde já autorizam o cancelamento de averbações premonitórias que porventura tenham sido efetivadas por conta de execuções cujos objetos são Créditos Concursais.O crédito da agravante contra a empresa agravada foi listado na relação de credores, no valor de R$ 7.074.628,93 (sete milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), na Classe II – Garantia Real, resultando na novação do crédito conforme a Lei n. 11.101/05, art. 59. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após homologação judicial, conforme art. 165 da mesma Lei, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado. O recurso da agravante da decisão que concedeu a recuperação judicial não obteve efeito suspensivo, assim como os recursos no STJ. Portanto, a extinção da demanda está conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.Nesse sentido já se manifestou essa Câmara Cível, conforme se pode observar na seguinte ementa:APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNADA. VÍNCULO JURÍDICO DEMONSTRADO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 11.101/05. ABRANGÊNCIA DO CRÉDITO AQUI DISCUTIDO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 475, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0005466-53.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY – J. 29.09.2023).2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo parcial conhecimento do agravo de instrumento e, na parte conhecida, pelo não provimento, nos termos da fundamentação.
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