SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001448-95.2024.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – insurgência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios – inteligência do ARTIGO 85, §§ 2º, 3º e 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR Do proveito econômico obtido – vício sanado, com atribuição de efeitos infringentes – AUSÊNCIA, NO MAIS, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – intuito DE PREQUESTIONAMENTO – QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO parcialmente ACOLHIDOS.