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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0003553-26.2016.8.16.0179 (mov. 88.1-AP), por meio do qual o Colegiado desta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de esclarecer que a taxa SELIC já era adotada pela legislação estadual como índice de juros moratórios, bem como arbitrar a verba honorária, de forma escalonada, em 10%, 8% e 5% (dez, oito e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido que, neste caso, corresponde ao valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado do Paraná sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de aplicação da correção monetária de créditos escriturais ante a ausência de previsão específica na legislação local. Aduz, ainda, que o Colegiado se omitiu acerca do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1255 que trata da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Alega que o acórdão desconsiderou o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1076, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nesta ordem. Defende, por fim, a postergação do arbitramento da verba honorária para a fase de liquidação do julgado, conforme prevê o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes embargadas apresentaram manifestação (mov. 10.0-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que o embargante alega haver omissão no acórdão embargado. Após retornados os autos de apelação cível (nº 0003553-26.2016.8.16.0179) para cumprimento da r. decisão unipessoal proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 0003412-65.2020.8.16.0179 – pela qual o Excelentíssimo Ministro Gurgel de Faria, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Euro Import Comércio e Serviços Ltda. e outras, para o fim de “(i) declarar às empresas autoras o direito de postular administrativamente a restituição do ICMS/ST referente às operações realizadas com base de cálculo menor que a presumida, inclusive no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da causa; (ii) afastar a liquidação judicial do julgado; (iii) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que: (a) reaprecie a questão relativa aos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis em conformidade com precedentes obrigatórios formado nos julgamentos dos Temas 119 e 905 do STJ e (b) arbitre a verba honorária a ser suportada exclusivamente pela Fazenda Pública” (mov. 42.1 - AResp). Concluiu esta Câmara, por unanimidade de votos, em dar cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de esclarecer que a taxa SELIC já era adotada pela legislação estadual como índice de juros moratórios, bem como arbitrar a verba honorária, de forma escalonada, em 10%, 8% e 5% (dez, oito e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido que, neste caso, corresponde ao valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Importa destacar, a propósito das alegações deduzidas pela ora recorrente, o seguinte trecho extraído da decisão embargada: Por fim, tendo em vista o afastamento da liquidação judicial do julgado, cumpre arbitrar a verba honorária a ser suportada exclusivamente pela Fazenda Pública, conforme determinado pelo eminente Ministro Gurgel de Faria.(...)Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira que remunerem dignamente o trabalho desempenhado pelo advogado, de acordo as circunstâncias previstas nos incisos do § 2º do artigo acima disposto. Nesta linha de raciocínio, em observância ao valor atribuído à causa (R$ 22.922.000,00 – vinte e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil reais), a natureza da ação, o tempo de sua tramitação (desde outubro de 2016), o trabalho desenvolvido pelos advogados (considerando também a atuação em instância recursal) e, ainda, o grau de complexidade das questões discutidas, bem como o local da prestação do serviço, impõe-se arbitrar a verba, de forma escalonada, em 10%, 8%, 5%, (dez, oito e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido que, neste caso, corresponde ao valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I, II e III, e § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme se observa da fundamentação do acórdão embargado, a verba honorária foi arbitrada em cumprimento à determinação do eminente Ministro Gurgel de Faria, que afastou a liquidação judicial do julgado. Logo, não há falar-se em aplicação do inciso II, do § 4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil que prevê que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ademais, não se olvida que foi recentemente reconhecida a existência de repercussão geral acerca da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal). Contudo a mera subsunção da matéria à sistemática da repercussão geral não tem o condão de alterar o entendimento adotado no acórdão embargado. Por outro lado, no que se refere a base de cálculo da verba honorária, infere-se da leitura da decisão recorrida que o Colegiado arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico que, conforme restou assentado, corresponde ao valor atualizado da causa. Contudo, o valor do proveito econômico equivale ao montante total da dívida executada, acrescido dos consectários legais, e não ao valor da causa como disposto no acórdão. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).2. A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior.3. Embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira "principiolatria", isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial. No caso em tela, se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não se vislumbra verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. No caso concreto, seguindo-se a ordem de gradação contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 e verificando tratar-se, na origem, de embargos à execução julgados procedentes, extinguindo-se a execução, ressoa inequívoco que o "proveito econômico obtido" pela parte recorrente corresponde ao valor da dívida executada - R$ 301.272,49 -, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.5. Agravo não provido (AgInt no AREsp n. 1.460.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019 – destaques acrescidos). Dessa forma, cumpre acolher os presentes embargos de declaração nesse ponto, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma escalonada, em 10%, 8%, 5%, (dez, oito e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor total da dívida executada, acrescido dos consectários legais, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I, II e III, e § 5º, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, relativamente à alegada impossibilidade de incidência da correção monetária em créditos escriturais diante da inexistência de autorização legislativa específica, que em nenhum momento no curso deste processo, o Estado do Paraná aventou tal tese, de modo que a irresignação do embargante tem, na verdade, caráter de inovação recursal, o que não se pode admitir. Por fim, é cediço que, para fins de prequestionamento, basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento explícito na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. (...) (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1934869/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). Por essas razões, o meu voto é no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação.
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