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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047204-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DISCUTIDA EM PRETÉRITO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS QUE DENOTAM INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. RECURSO RESTRITO AOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.