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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento n. 0076487-87.2023.8.16.0000 AI, interpostos em face da decisão de saneamento de mov. 271.1, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000337-75.2018.8.16.0118.O recurso de agravo de instrumento n. 0076487-87.2023.8.16.0000 (cf. mov. 45.1) não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria arguida já foi objeto de análise judicial pelo Juízo a quo e por este Colegiado, no julgamento dos autos de Agravo de instrumento n° 0025987-56.2019.8.16.0000, também interposto pela SOTIL LTDA., restando caracterizada a preclusão consumativa.Em sede de embargos de declaração, sustenta SOTIL LTDA., (i) a omissão pela ausência de análise dos argumentos trazidos nas razões recursais, posto que o outro Agravo de Instrumento, sob o n° 0025987-56.2019.8.16.0000, foi manejado consubstanciado às preliminares arguidas pelo embargante na manifestação de mov. 73.1 – 1° Grau, antes do recebimento da petição inicial e da apresentação da contestação; (ii) que se insurgiu novamente acerca das respectivas matérias preliminares, considerando tratar-se de novo momento processual, isto é, em fase de decisão saneadora (mov. 250.1 – 1° grau), tendo o Juízo a quo deliberado que já operou análise das preliminares quando do recebimento da inicial, com subsequente indeferimento do pedido de esclarecimento (271.1 - 1° grau); (iii) a interposição do segundo Agravo de Instrumento se deu com base em razões diversas do recurso manejado anteriormente, tendo, no entanto, o acórdão sido omisso acerca das preliminares suscitadas.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada.Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos. Subsidiariamente, pelo não provimento (mov. 12.1 - TJPR)É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Tem, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466).Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, servindo apenas para esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter especial, apresentarem efeito modificativo, o que não se vislumbra na espécie. Nessa esteira, adverte Manoel Caetano Ferreira Filho: “Em resumo, nada obsta a que haja modificação na decisão embargada, desde que resulte do exame (e não do reexame) de questão sobre a qual se omitiu, quando tinha o dever (de ofício ou decorrente de provocação da parte, quando exigível) de enfrentá-la, ou do ajuste entre proposições contraditórias.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, coord. Ovídio Araújo Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2001, p. 309) A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se de analisar determinado pedido ou causa de pedir. In casu, o embargante alega omissão na ausência de análise das razões recursais deduzidas no Agravo de Instrumento, porquanto a preliminar aventada foi analisada na fase distinta do processo, ou seja, de recebimento da inicial.Sem razão, contudo.O segundo recurso de agravo de instrumento possui como objeto exatamente a mesma preliminar, reiterada em sede de contestação.Da análise do Acórdão que negou provimento ao primeiro Agravo de Instrumento (mov. 24.1 dos autos n° 0025987-56.2019.8.16.0000), fica evidente que a decisão não apenas estabeleceu a impossibilidade de indeferimento da inicial por argumento trazido em manifestação primária, mas, também, analisou devidamente a pretensão de ilegitimidade passiva, consoante transcrição colacionada abaixo: “Segundo afirmou o Ministério Público o procedimento licitatório não foi precedido da realização de Termo de Referência, como exige o artigo 8º, II, do Decreto 3.555/2000, que regulamenta o artigo 3º, II, da Lei 10.520/2002. Alegou, ainda, que não foi justificado o interesse público ou o benefício auferido pelo erário para motivar a realização do certame, tampouco especificou o objeto a ser contratado. Também foi referido que o certame não foi precedido de ao menos três orçamentos para a formação do valor de reserva orçamentária e estabelecimento de preço médio como critério de julgamento. Aponta-se a ocorrência de fraude quanto aos dois orçamentos solicitados, que não identificam a empresa. Enfim, apontou-se que a fraude ocorreu para favorecer a Agravante. A despeito da sucinta fundamentação, revela-se possível manter a decisão que recebeu a petição inicial, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei 8.429/1992. Nos termos do artigo 17, § 6º, do referido diploma, "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil". Nesta fase do procedimento revela-se suficiente a constatação de que os fatos narrados na petição inicial configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, máxime quando corroborados por prova documental.(...)Consoante já referido na decisão inicial, não é possível identificar na defesa da Agravante, efetivamente, prova inequívoca sobre a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação, sendo absolutamente adequada a via eleita para a apuração dos fatos, nos termos da Lei 8.429/1992.As irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão sumariamente demonstradas nos autos, sendo certo que não consta da documentação encartada nos autos, relativa ao procedimento de Pregão, o Termo de Referência, como exige o artigo 8º, II, do Decreto 3.555/2000, que regulamenta o artigo 3º, II, da Lei 10.520/2002.Além disso, como já se disse, a petição inicial esclarece de forma clara e precisa as condutas ilícitas dos réus, inclusive da Agravante, não sendo o caso de inépcia. O fato da Agravante alegar que prestou de forma eficiente os serviços contratados exige a realização de instrução probatória, sendo impossível, com base nos poucos elementos de convicção até então presentes no feito, concluir pela inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. As evidências produzidas talvez não bastem para uma condenação, merecendo a confirmação no curso da instrução processual, inclusive em vista da alegação dela de que realizou os serviços devidamente.Entretanto, os elementos de prova contidos nos autos se mostram bastantes para autorizar o prosseguimento do processo, com base no princípio “in dubio pro societatis”. Não sendo possível excluir, desde logo, a existência da conduta atribuída à Agravante, a quem se imputa prática que causou danos ao erário, e havendo evidência sobre os fatos articulados na petição inicial que, em tese, amoldam-se à conduta prevista no artigo 10 da Lei 8.429/1992, revela-se absolutamente temerária a rejeição liminar da ação”. Grifou-se Portanto, ainda que não tenha sido o objeto principal da demanda recursal, a matéria foi devidamente analisada, em consonância aos fatos descritos na exordial e demais elementos consignados ao feito, denotada a inexistência de prova inequívoca que comprovasse a ausência de conduta ilícita.Assim, restou deliberado pela legitimidade passiva do embargante, determinando-se o prosseguimento do feito, com realização de instrução processual e dilação probatória, visando elucidar os fatos descritos, sendo obviamente descabida a pretensa segunda análise de mesmo pleito no curso do processo.A matéria de ordem pública, de ilegitimidade passiva, restou afetada pela preclusão consumativa, decorrente de prévia análise judicial de mesmo pleito, não podendo, evidentemente, ser objeto de nova análise apenas porque a parte entende que o simples prosseguimento do processo autoriza recapitular matérias já analisadas. Ainda, evidencia-se fundamentação clara a respeito dos motivos de não conhecimento do recurso, cabendo ressaltar que o direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ, não sendo, desse modo, obrigação do juiz enfrentar todas as alegações trazidas pelas partes, mas apresentar suficiente motivação na decisão.Eis, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. (...). II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): (...). V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022). Grifei. Em caso análogo, cita-se precedente deste Egrégio Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (IDEC) - PARTE QUE REITERA ARGUMENTOS UTILIZADOS EM RECURSO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - EDC - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Un�nime - J. 15.05.2019). Grifei Em verdade, as alegações trazidas demonstram nítida intenção genérica de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final, por ter sido dada interpretação desfavorável ao embargante, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Posto isso, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos declaratórios.
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