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Processo:

RELATÓRIO1. José Waldo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 199.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança em fase cumprimento de sentença n° 0020409-56.2012.8.16.0001, decorrente de contrato de empreitada, que indeferiu o pleito de penhora dos bens da esposa do executado Jaime de Assis Francisco. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o executado Jaime de Assis Francisco é casado com Claudete Roseli dos Reis Francisco sob o regime de comunhão universal de bens desde 23.09.1989; b) o art. 1667 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão universal de bens existe a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como as dívidas passivas; c) considerando que a dívida que deu origem a ação originária é de dezembro de 2011, época em que o devedor já estava casado sob o regime de comunhão universal de bens, possível a constrição do patrimônio do cônjuge. Requereu-se o provimento do recurso para deferir a penhora dos bens registrados em nome de Claudete Roseli dos Reis Francisco (mov. 1.1, TJPR).
Em razão da ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela de urgência recursal, determinou-se o processamento do recurso, com intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 12.1, TJPR)
J.C Betel Comércio e Representações LTDA e Jaime Assis Francisco devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 15.0 e 16.0, TJPR).


RELATÓRIO2. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre as datas de intimação da decisão agravada, em 14.05.2024 (mov. 200.0– autos de origem) e de interposição do recurso, em 16.05.2024 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 1.1, fls. 30, autos de origem, razão pela qual dispensado o recolhimento do preparo recursal. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1015, parágrafo único do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes José Waldo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha e agravados J.C Betel Comércio e Representações LTDA e Jaime Assis Francisco. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Em 17.04.2012, José Waldo de Arruda Cunha e Senavaldo Ferreira da Cunha ajuizaram a Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais nº 0020409-56.2012.8.16.0001 em face de J.C Betel Comércio e Representações LTDA e Jaime de Assis Francisco, decorrente de contrato de empreitada,
que em 05.10.2015 foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos no pagamento do montante de R$ 3.549,00 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), acrescido de correção monetária, pela média do INPC-IGPDI, a partir de 01.12.2011, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência proporcional, condenou-se as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) para os autores e 60% (sessenta por cento) para os requeridos, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem rateados na mesma proporção (mov. 1.4, autos de origem). O recurso de Apelação Cível interposto pelos autores, autuado sob o nº 1.568.180-4, foi desprovido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 07.03.2018 (mov. 1.5, autos de origem).
O trânsito em julgado da sentença foi certificado em 02.05.2018 (mov. 1.6, autos de origem). Em 05.06.2018, José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha requereram o cumprimento de sentença na importância de R$ 10.581,72 (dez mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) (mov. 8.1, autos de origem). Determinou-se a intimação dos devedores para pagamento voluntário (mov. 12.1, autos de origem).Devido ao decurso de prazo sem pagamento (mov. 53.1, autos de origem), os credores requereram a busca de ativos dos devedores no BACENJUD e RENAJUD e juntaram planilha com cálculo atualizado de R$ 15.190,86 (quinze mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) (mov. 58.1 e 62.1, autos de origem).Não houve localização de valores nas contas bancárias dos devedores (movs. 59 .1, autos de origem).No sistema RENAJUD foram localizados dois veículos em nome dos executados (mov. 78.1, 78.12 e 89.1– autos de origem).José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha requereram a expedição de mandado de busca, avaliação e apreensão de bens que guarneciam a residência dos executados (mov. 92.1, autos de origem), o que foi deferido (mov. 94.1, autos de origem). José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha apresentaram planilha atualizado do débito no valor de R$ 18.886,18 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) (mov. 99.2, autos de origem). Os mandados expedidos foram devolvidos sem cumprimento, porque não havia ninguém no imóvel (mov. 117.1, 118.1, 129.1 e 130.1 autos de origem). José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha pleitearam pela realização de novas buscas nos sistemas Renajud e Sisbajud (mov. 136.1, autos de origem).Foram bloqueados os valores de R$ 406,57 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), em 21.07.2022 e R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), em 28.07.2022 (mov. 146.1 e 146.2, autos de origem). A importância bloqueada foi levantada pelos exequentes (mov. 154.1, 166.1 e 167.1, autos de origem). José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha requereram a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da empresa com razão social Coberturas Shalon, CNPJ 44.458.233/0001-08, na qual figura como sócia Claude Roseli dos Reais Francisco, esposa do executado Jaime Assis Francisco (mov. 153.1, autos de origem).
O juízo de origem indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, em razão da necessidade de o procedimento ser instaurado em autos apartados (mov. 178.1, autos de origem). José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha requereram nova tentativa de penhora por meio do SISBAJUD e a quebra do sigilo bancário de Jaime Assis Francisco e sua esposa Claudete Roseli dos Reis Francisco (mov. 187.1, autos de origem). O juízo de origem deferiu a pesquisa por meio do sistema SISBAJUD que “contemple os dados de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contrato de abertura de conta, cópia de cheques, extratos de PIS e FGTS em nome dos executados, se possível” (mov. 189.1, autos de origem). Foi bloqueado o valor de R$ 61,74 (sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) na conta bancária da executada J.C Betel Comércio de Representações LTDA (mov. 192.1, autos de origem). José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha requereram o desbloqueio da importância constrita, consulta ao sistema SISBAJUD em nome do executado pessoa física, nova consulta ao sistema RENAJUD e o deferimento da penhora dos bens de Claudete Roseli dos Reis Francisca, casada com o devedor Jaime de Assis Francisco sob o regime de comunhão universal de bens desde 23.09.1989 (mov. 197.1, autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos bens do cônjuge do executado, com base na seguinte fundamentação (mov. 199.1, autos de origem): “1. Não há o que se falar em nova pesquisa SISBAJUD em relação apenas ao CPF do executado pois esta já fora feita, conforme extrato em mov.192.1.2. Proceda-se à pesquisa de bens em nome dos executados junto ao sistema RENAJUD.3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.4. Indefiro o pedido de busca de bens em nome da SRA. CLAUDETE ROSELI DOS REIS FRANCISCO por falta de amparo legal, uma vez que ela não é parte no presente processo, tampouco responde por eventual obrigação constituída pela pessoa jurídica devedora original.”
José Valdo de Arruda Cunha e Senevaldo Ferreira da Cunha buscam no recurso a reforma da decisão para autorizar a penhora dos bens de propriedade de Claudete Roseli dos Reis Francisco, casada com o executado Jaime de Assis Francisco sob o regime de comunhão universal de bens desde 23.09.1989. Em relação a extensão de medidas voltadas à satisfação da execução (nelas incluídas as buscas de bens, ativos e informações), conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.Os artigos 1.667 e 1668 do Código Civil, ao tratar do regime de comunhão universal de bens, disciplinam o seguinte: “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”
“Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.”
Sobre a comunhão universal de bens, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na doutrina, afirmam o seguinte:
“Através da comunhão universal forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando bens pretéritos e futuros. Em linhas gerais, através do regime de comunhão universal, cessa a individualidade do patrimônio de casa um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todos os bens, os créditos e as dívidas de cada um. É uma verdadeira fusão de acervos patrimoniais, constituindo uma única massa que pertence a ambos, igualmente, condomínio e em razão da qual cada participante tem direito à meação sobre todos os bens componentes dessa universalidade formada independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois das núpcias, a título oneroso ou gratuito. É o que se convencionou chamar de comunhão total de bens, implicando, por igual, em uma comunhão total de dívidas, como regra geral. Durante longo período, desde as Ordenações Portuguesas, a comunhão universal foi o regime legal supletivo de vontade entre nós. Hoje, por se tratar de regime convencional, depende da celebração de pacto antenupcial.Na comunhão universal, instaura-se, como preconiza Maria Berenice Dias, um estado de ‘mancomunhão, ou seja, propriedade em mão comum’, pois cada um dos esposos ‘é titular de propriedade e posse da metade ideal de todo o patrimônio, constituindo-se um condomínio sobre cada um dos bens, dívidas e encargos.’” (In: Curso de Direito Civil, vol. 6, Famílias, Editora JusPodivm, 9ª edição, Salvador: 2017, p. 364/365). Tem-se, assim, que no regime de comunhão universal de bens existe
comunhão não apenas dos bens e créditos, mas também das dívidas, de modo que a responsabilidade de cada um dos cônjuges perante os credores do outro persiste enquanto perdurar a comunhão.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil , ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)Observadas as premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, no presente caso verifica-se que o executado Jaime de Assis Francisco é casado em regime de comunhão universal de bens com Claudete Roseli dos Reis Francisco desde 23.09.1989 (mov. 197.1, autos de origem): Os serviços prestados pelos exequentes que deram origem ao ajuizamento da ação de cobrança em face de Jaime de Assis Francisco foram realizados em dezembro de 2011 (mov. 1.1, autos de origem); por sua vez, a sentença reconheceu como devida a importância objeto da execução em outubro de 2015 (mov. 1.4, autos de origem), com trânsito em julgado da decisão em 02.05.2018 (mov. 1.6, autos de origem). Desse modo, considerando que o débito em questão foi reconhecido na constância do casamento, o patrimônio comum do casal responde pelo pagamento, de modo que possível a constrição de bens em nome do cônjuge do executado, desde que respeitada a meação. A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, EM VIRTUDE DA COMUNHÃO, RESPONDEM PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE – DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO – PENHORA EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002214-74.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 13.06.2022)
“Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Compra e Venda cumulada com Perdas e Danos. Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Indeferiu o Pedido de Busca de Bens em Nome da Cônjuge do Executado, bem como do Arresto Cautelar dos Bens Imóveis Registrado em Nome do Enteado do Devedor. Executado Casado em Regime de Comunhão Universal de Bens. Dívida Posterior ao Casamento. Patrimônio que Responde pela Dívida do Cônjuge. Possibilidade de Constrição de Bens, Respeitada a Meação. Arresto Cautelar de Bens Imóveis. Tutela de Urgência Indeferida. Requisitos Cumulativos para Concessão. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Probabilidade do Direito. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo. Pressupostos não Demonstrados. Inteligência do Parágrafo 1º do Art. 792 da Lei n. 13.105/2015.1. O art. 1.667 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) estabelece o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.2. In casu, entende-se que o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas durante a comunhão, portanto, não há óbice para que a penhora recaia sobre os bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que respeitada a meação.3. O parágrafo 1º do art. 792 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.4. Com relação à pretensão de arresto cautelar, não se vislumbra a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043566-12.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 28.11.2022)Logo, deve ser provido o recurso para deferir o pleito de busca de bens penhoráveis em nome de Claudete Roseli dos Reis Francisco, esposa do agravado Jaime de Assis Francisco, respeitada a meação. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pleito de busca de bens penhoráveis em nome de Claudete Roseli dos Reis Francisco, esposa do agravado Jaime de Assis Francisco sendo que eventual penhora deverá respeitar a meação.