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Processo:

Trata-se de Remessa Necessária, encaminhada pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, em razão da decisão que julgou procedente a concessão de reabilitação criminal a ALBINO LAZZAROTTO SELBMANN nos autos sob nº 0007265-56.2024.8.16.0013.
Em 24 de abril de 2024, o requerendo ajuizou pedido de reabilitação criminal, alegando ter sido condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multas, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A pena foi extinta em 19 de setembro de 1997 (mov. 13.1 dos autos de origem), razão pela qual entende preencher os requisitos previstos nos artigos 94 e 793 e seguintes do Código de Processo Penal (mov. 1.1 dos autos de origem).
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pelo deferimento do pedido de reabilitação, nos termos dos artigos 93 e 95 do Código Penal (mov. 13.2 dos autos de origem).
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR julgou procedente o pedido formulado por Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, declarando reabilitado, ficando determinada a exclusão dos antecedentes referentes à condenação pretérita e a eventuais ações penais ou inquéritos arquivados, que não serão mencionados na sua folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos livros do Juízo, nos termos do artigo 748 do Código Processo Penal. Por fim, determinou o encaminhamento dos autos a este tribunal de Justiça para reexame necessário, com fulcro no artigo 746 do Código de Processo Penal (mov. 16.1 dos autos de origem).
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por S.D.B. da S., declarando-o reabilitado. Com isso, foi determinada a exclusão dos registros referentes à condenação pretérita, bem como de eventuais ações penais ou inquéritos arquivados, os quais não deverão constar em sua folha de antecedentes nem em certidões extraídas dos livros do Juízo, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal. Por fim, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, com fundamento no artigo 746 do Código de Processo Penal (mov. 16.1 dos autos de origem).
Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da decisão de primeiro grau, que declarou reabilitado criminalmente ALBINO LAZZAROTTO SELBMANN, para todos os efeitos legais (mov. 17.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



O pedido de eficácia da sentença preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
De início, compulsando os autos, verifica-se que se trata de reexame de ofício da sentença que deferiu o pedido de reabilitação formulado por ALBINO LAZZAROTTO SELBMANN, tendo o juízo entendido que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da medida, conforme verifica-se in verbis (mov. 16.1):
“(...) Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que tem o requerente o direito à reabilitação.Com efeito, prevê o artigo 94 do Código Penal que a reabilitação poderá requerida ao juízo da condenação após o decurso do prazo de dois anos do dia em for extinta a pena, ou terminar a execução, preenchidos os seguintes requisitos: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.De igual modo, dispõe o artigo 743 do Código de Processo Penal, embora o prazo aplicável seja o do artigo 94 antes citado.O pedido será acolhido desde que instruído com os documentos elencados pelo artigo 744 do Código de Processo Penal: [...]Nesse contexto, quanto à condenação que se requer a reabilitação, demonstra o requerente a extinção da pena em 19.09.1997 (mov. 1.13), período muito superior a 2 anos.Outrossim, quantos aos demais requisitos necessários à reabilitação, de acordo com previsão do artigo 94, incisos I, II e III, do Código Penal, e do artigo 744 do Código de Processo Penal, o requerente comprovou que não respondeu ou está respondendo a qualquer outro processo criminal,conforme certidão de antecedentes de mov. 13.1. haja vista que em nenhuma das anotações houve o oferecimento da denúncia.Os documentos juntados ao mov. 1.6, demonstram que teve domicílio no país no período necessário, bem como residência fixa.A ocupação lícita é comprovada mediante a cópia da carteira de trabalho juntada ao mov. 1.12, a declaração de trabalho de mov.. 1.10, e o comprovante de motorista de aplicativo Uber de mov. 1.12, estando atualmente empregado.A prova da regeneração, ou seja, de comportamento adequado, além de ser comprovada pela ocupação lícita, é também demonstrada por meio da declaração de mov. 1.13, pela constituição de família (mov. 1.7/1.4)Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados preenchem os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. (...)”
Pois bem.
A reabilitação, conforme previsto no artigo 93 do Código Penal, aplica-se a qualquer pena imposta por sentença definitiva e garante ao condenado o sigilo dos registros relacionados ao processo e à condenação. Além disso, pode alcançar determinados efeitos secundários decorrentes da condenação.
Especificamente quanto aos requisitos para a concessão da reabilitação, o artigo 94 do Código Penal dispõe sobre as condições necessárias para sua obtenção:
“Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Além disso, o Código de Processo Penal disciplina o instituto da reabilitação nos artigos 743 e seguintes, sendo que o artigo 744 especifica os requisitos formais que devem ser observados para sua concessão:
“Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
Dessa maneira, para que seja concedida a reabilitação criminal, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, quais sejam: i) decurso de prazo mínimo de dois anos desde a extinção da pena ou, alternativamente, desde o término de sua execução; ii) residência fixa no território nacional durante o mesmo período; iii) comprovação contínua de bom comportamento público e privado; e iv) reparação do dano causado pela infração penal, salvo nos casos em que se demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou quando houver renúncia ou novação da dívida por parte da vítima ou do titular do direito.
Partindo dessas premissas, em análise do caso em apreço, denota-se que o requerente ALBINO LAZZAROTTO SELBMANN foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 159 do Código Penal.
A extinção da punibilidade ocorreu em 19 de setembro de 1997, em razão do cumprimento integral da pena imposta (mov. 13.1 dos autos de origem), portanto, há mais de 02 (dois) anos.
Ademais, verifica-se que o sentenciado comprovou residência fixa no território nacional, especificamente na cidade de Curitiba/PR (mov. 1.6 dos autos de origem).
Consta, ainda, que não responde a outros processos criminais, tampouco há registros de condutas que desabonem sua reputação (mov. 13.1 dos autos de origem), sendo que exerce atividade lícita como motorista de aplicativo Uber e de transporte de carga na empresa AILSON TABORDA DIAS LTDA (mov. 1.10 a 1.12 dos autos de origem).
Tais elementos demonstram que o requerente preenche os requisitos legais exigidos para a concessão da reabilitação criminal.
A respeito do caso em questão bem pontuou a douta Procuradoria Geral de Justiça em mov. 17.1:
“Da detida análise dos autos, verifica-se que o requerente atende a todos os requisitos previstos em lei, uma vez que sua pena foi declarada extinta em 19.09.1997 (mov. 1.13), reside na cidade de Curitiba, tem, portanto, domicílio certo no País (mov. 1.6), não responde a outros processos criminais, tampouco, teve outras condenações depois da extinção da pena(mov. 1.13), demonstra bom comportamento em seu meio social e exerce atividade lícita como motorista de UBER e motorista de transporte de carga na empresa AILSON TABORDA DIAS LTDA (mov. 1.10 a 1.12), não merecendo, portanto, qualquer reparo a r. sentença contida no mov. 16.1, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.Desta forma, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94, do Código Penal e no artigo 744, do Código de Processo Penal, imperativa a confirmação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Corroborando nesse sentido, citam-se precedentes desta Câmara Julgadora:
“Direito penal e direito processual penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Remessa Necessária referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal, formulado por condenado em ação penal por furto qualificado e associação criminosa (crime de quadrilha ou bando), com trânsito em julgado em 1984 e pena extinta em 1985, visando à restituição da condição anterior à condenação e à eliminação das anotações de antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se agiu com acerto o juízo ao deferir o pleito de reabilitação formulado pelo requerente.III. Razões de decidir3. O juízo a quo deferiu, corretamente, o pedido de reabilitação, porquanto preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal, incluindo o decurso de dois anos desde a extinção da pena.4. Os documentos apresentados demonstram o bom comportamento do requerente e sua reinserção social, conforme exigido pelo art. 744 do CPP.5. A reabilitação é um direito subjetivo do condenado, visando sua reintegração à sociedade, de modo que o preenchimento dos requisitos impõe a sua concessão.IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 93, caput, 94, I, II e III; CPP, arts. 744, I, II, III, IV e V; 746.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO) 0011034-72.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008816-37.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 26.07.2025) (nosso grifo)
“Direito penal e processual penal. Remessa necessária criminal. Reabilitação criminal. Mantida a sentença de reabilitação em sede de reexame necessário. I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal em que o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina julgou procedente o pedido de reabilitação criminal de um condenado, que alegou ter preenchido os requisitos legais para a reintegração social. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decisão do juízo de origem, que reconheceu a reabilitação do requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do interessado.III. Razões de decidir3. O pedido de reabilitação criminal preenche os requisitos legais estabelecidos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal.4. O requerente teve a pena privativa de liberdade extinta há mais de dois anos e apresentou documentação que comprova bom comportamento e residência no país.5. A decisão do juízo de origem foi confirmada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela concessão da reabilitação.IV. Dispositivo e tese6. Sentença de reabilitação mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: A reabilitação criminal, prevista no art. 93 do Código Penal, é um direito do apenado que, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, assegura a reinserção social e o sigilo sobre a condenação, vedada a manutenção de registros que possam prejudicar suas atividades diárias._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 743, 744.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0016276-85.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001610-31.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.09.2024. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006984-63.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 05.04.2025) (nosso grifo)
Desse modo, presentes os requisitos legais arrolados no artigo 94, do Código Penal, mostra-se correta a concessão do benefício, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.