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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por MASSA FALIDA DE SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. contra o acórdão que decidiu o recurso de Agravo de Instrumento NPU 0008656-85.2024.8.16.0000 AI (seq. 29.1 daquele procedimento) nos termos da seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS À MASSA FALIDA (DL 7.661/1945). IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE E DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANDO A QUESTÃO JÁ HOUVER SIDO DECIDIDA NO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. VERBA DEVIDA. EXTINÇÃO DE PARCELA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Em suas razões recursais, a Parte embargante argumenta, em síntese, que o aresto embargado padece de obscuridade, uma vez que o procedimento principal não se trataria de cumprimento de sentença, o que, por consequência, afastaria a fixação de honorários advocatícios em favor da Parte contrária, nos termos do acórdão embargado.Por fim, pede a embargante, em caso de não acolhimento dos embargos, o prequestionamento do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material.No caso concreto, não ocorre o vício apontado.Examinando-se o acórdão embargado, observa-se que a natureza do procedimento originário – cumprimento de sentença – foi fixada de forma fundamentada, após a análise e indicação das normas aplicáveis.O fato de o juízo a quo ter compreendido que não se tratava de cumprimento de sentença não vincula este Tribunal de Justiça, sobretudo porque a natureza do processo é definida pela lei, e não pela interpretação subjetiva do magistrado ou da Parte.Nesse contexto, tendo se demonstrado, no acórdão embargado, com base na aplicação das normas aplicáveis ao caso, que a natureza do procedimento, na origem, é de cumprimento de sentença, a discordância da Parte com a conclusão do julgado não configura obscuridade.Trata-se, em verdade, de mera relutância em acatar o que foi decidido, o que afasta, por consequência, qualquer violação ao art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.VOTA-SE, portanto, pela rejeição dos aclaratórios.
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