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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença proferida na ação indenizatória nº 0013044-36.2020.8.16.0173, pela MMª. Juíza de Direito Maira Junqueira Moretto Garcia, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, houve a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 142.1).Inconformada, a apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A sustenta que “não praticou ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil), qual seja, o de exigir o pagamento do cliente que lhe deve, onde não constitui ato ilícito, não havendo assim a obrigação de indenizar o Autor”.Alega, ainda, que “embora o ofício ao SPC demonstre que ocorreu inscrição do saldo por essa ré, ela foi prontamente baixada anos antes do início da demanda”.Acrescenta, nesse ponto, que “o autor não juntou documento que comprove inscrição ativa pela Instituição Financeira Ré cedente, apenas pela cessionária, o que demonstra que essa não deve sofrer ônus ao qual não deu causa”.Diz, mais, que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é o “maior cadastro brasileiro BASEADO EM INFORMAÇÕES POSITIVAS, dessa forma, este sistema traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo”.Argumenta, ainda, que “os fatos narrados pela parte autora não passam de momentâneo aborrecimento, tendo-se em vista que não existe nos autos qualquer espécie de prova da extensão de eventual dano que tenha sofrido, salientando que a parte autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito”.Defende, em seguida, que “que a fixação do ‘quantum’ da indenização por dano moral deve ser feita com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico da parte Recorrida, valendo-se, o Julgador, dos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, bem como da razoabilidade, do bom senso, atendendo à realidade da vida e às peculiaridades do caso”.Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum fixado na sentença (mov. 148.1).Em contrarrazões, a apelada DULCE ALVES DOS SANTOS GONÇALVES sustenta, em síntese, a inexistência de dívida líquida, certa e exigível, bem como que “sofreu danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com base em uma dívida inexistente”. Requer, assim, o desprovimento do recurso (mov. 163.1).Em seu recurso de apelação, sustenta DULCE ALVES DOS SANTOS GONÇALVES que apesar de o Juízo a quo “entender pela condenação das Recorridas ao pagamento de indenização por dano moral em prol da Recorrente, verifica-se que o quantum arbitrado não coaduno com àqueles fixados por este tribunal em casos análogos”.Ressalta que “o quantum arbitrado na sentença da qual se recorre (R$3.000,00), não é o suficiente para reparar o prejuízo moral permeado à Recorrente, bem como, não se demonstra suficiente para coibir as Recorridas de continuarem a praticar ilicitudes da mesma natureza”.Requer, assim, o provimento do recurso para aumentar o valor fixado a título de dano moral, bem como a fixação de honorários recursais (mov. 154.1).Em contrarrazões, a apelada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A aduz, em síntese, que “ainda que fosse devida alguma indenização, o que se coloca apenas para argumentar, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que esta deve ser proporcional à gravidade do dano e à culpa da vítima, sendo desarrazoada a utilização de um infortúnio para buscar um enriquecimento, como ocorre no caso sub judice”. Pugna, dessa forma, pelo desprovimento do recurso (mov. 159.1).A apelada ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, apesar de intimada (mov. 158.1), não apresentou contrarrazões (mov. 165). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 - recurso).Remeteram-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, para tentativa de composição entre as partes (mov. 10 - recurso). E, embora realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 18.1 – recurso).Vieram conclusos. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos recursos, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise dos recursos.Infere-se a requerente ajuizou, em 20.11.2020, ação de indenização por danos morais contra as requeridas, na qual requereu reparação pela alegada inscrição indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em decorrência de suposto saldo remanescente após busca e apreensão de veículo vinculado ao contrato de financiamento com alienação fiduciária, previamente firmado entre as partes (mov. 1.1).Após regular trâmite processual, sobreveio sentença de procedência do pedido inicial, nos seguintes (mov. 142.1):“Alega a autora que, em decorrência de financiamento firmado com a primeira ré, teve negativação registrada pela segunda, mesmo após a quitação do contrato. Diante disso, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Em depoimento pessoal (mov. 106.2), a autora relatou que: eles ficaram ligando e veio um representante do banco informando que se o carro fosse entregue a dívida estaria quitada; o carro foi levado e depois o banco começou a cobrar; o banco vendeu a dívida e a Itapeva ficou cobrando várias vezes; não foi avisada, pelo banco, que a dívida foi transferida; a Itapeva ligou pelo telefone; não reconhece a dívida; a Itapeva cobrava R$ 28.000,00 sendo que já tinha sido vendido no leilão; acha que o valor da dívida era mais ou menos R$ 35.000,00. Pois bem, possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição, por saldo remanescente de contrato do financiamento:(...)Todavia, mesmo sendo possível tal inscrição, após a apreensão e venda do veículo, há necessidade de notificação do devedor quanto a existência desse saldo, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969:Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(...)E dos documentos juntados pelos réus, não se infere a notificação da existência de saldo remanescente, somente a notificação prévia exigida para a inscrição da dívida (mov. 36.2 e 37.11).Portanto, tal qual alega a parte autora, a omissão na notificação acerca da amortização do contrato, apontando eventual valor pendente, é óbice à inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo.(...)E certo que a simples cobrança via telefone (reconhecida pelo autor em seu depoimento pessoal) não importa concluir regularidade da notificação acerca da posição final do contrato.Portanto, embora seja possível a cobrança do saldo remanescente, tal demanda prévio esclarecimento acerca da posição final do contrato, após alienação do bem. Assim, verifica-se que a ré Aymoré deixou de realizar a comunicação de venda do veículo e saldo pendente, o que torna a dívida ilíquida, tal qual alegado pelo autor.(...)Quanto aos danos morais, nota-se que a autora não possuía outras restrições em seu nome naquele momento (vide mov. 97 e 114), de modo que não é o caso de se afastar a indenização. Contudo, é de se consignar que, a despeito da irregularidade da inscrição, a autora é de fato devedora do réu. Note-se que, após esclarecimentos da ré acerca da venda do bem e amortização (vide evento 113), a parte autora limitou-se a questionar ausência de notificação, sem impugnar a dívida informada pela ré (evento 119).Assim, principalmente em razão da divida existente (embora incerta ao tempo da inscrição), tem-se como razoável a ressarcir a autora a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem, contudo, lhes provocarem o enriquecimento sem causa.O valor deve ser corrigido pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que deverão ser contados desde a data da inscrição, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).Outrossim, considerando que persiste dívida da autora com a ré cessionária, autorizada a compensação.3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar as rés ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o tempo despendido com a demanda. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver” (mov. 142.1).Contra a referida decisão se insurge, agora, a instituição financeira, sob a alegação, em síntese, de inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, conforme arbitrado pelo juízo a quo (1). A requerente, por sua vez, recorre contra o valor fixado a título de indenização por dano moral (2).Pois bem.Infere-se que a requerente celebrou com a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em 1.9.2016, o Contrato de Financiamento sob o nº 20025254282, referente a Cédula de Crédito Bancário nº 325661650, destinada ao financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, no valor total de R$ 28.437,26 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) (mov. 1.6).Em razão do inadimplemento da requerente, a instituição financeira ajuizou, em 4.4.2017, a ação de busca e apreensão nº 0004320-48.2017.8.16.0173 (mov. 1.7), que resultou na apreensão do veículo (mov. 1.8) e, posteriormente, na procedência da ação, em 10.7.2017, com a consolidação do domínio e da posse da instituição financeira sobre o bem (mov. 1.9).Houve, então, a arrematação do bem em leilão realizado em 20.6.2017, pelo valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) (mov. 36.6).Em 22.8.2018, a requerida Aymoré promoveu a inscrição do nome da requerente no SCPC (mov. 97.1). Confira-se:Em 18.6.2018, por força de contrato de cessão de créditos entre as requeridas, houve a aquisição do saldo remanescente no valor histórico de R$ 19.822,61 (dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) pela ITAPEVA XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (mov. 37.12 e 37.13).Ato contínuo, em 25.6.2018, a requerida Itapeva incluiu anotação no nome da requerente no Serasa (mov. 114.1). Confira-seConstata-se, portanto, que após a arrematação do bem em leilão, houve a inclusão do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito em duas ocasiões distintas, pelas requeridas.Sobre o tema, o Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê que:“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” (destaquei).Assim, da análise do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, infere-se a necessidade de comunicação formal ao devedor quanto ao saldo remanescente, acompanhado da devida prestação de contas, para que a cobrança se torne válida. No caso, embora o bem tenha sido apreendido e posteriormente alienado pelo credor, tal procedimento não encerra, por si só, as obrigações contratuais, uma vez que a alienação fiduciária não implica na extinção automática do débito mas sim em uma alteração na relação contratual, considerando que o valor obtido com a venda pode não ser suficiente para quitar integralmente a dívida.Nesse contexto, a prestação de contas se torna imprescindível, seguida da notificação ao devedor sobre a existência de eventual saldo devedor e seu respectivo valor.No entanto, conforme se verifica dos autos, a instituição financeira não comprovou ter realizado a prestação de contas após a alienação do bem, tampouco demonstrou ter notificado o devedor sobre o saldo remanescente, em descumprimento ao disposto no art. 373, II, do CPC.Nesse ponto, como bem destacado pelo Juízo a quo, “dos documentos juntados pelos réus, não se infere a notificação da existência de saldo remanescente, somente a notificação prévia exigida para a inscrição da dívida (mov. 36.2 e 37.11)” (mov. 142.1).Ainda, o enunciado da Súmula nº 384 da Corte Superior estabelece que “cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia”.Mantendo a linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, modernamente, entende que “embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1523188/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 - realcei).E, também, que:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente).3. Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes do leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito.4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1851447/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020 - sublinhei).Ora, diante de tais premissas e das circunstâncias do caso, é possível concluir que não houve a devida prestação de contas pelas requeridas, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.É que, se não é possível que o credor continue cobrando o saldo remanescente do contrato por meio da via executiva porquanto falta ao título executivo liquidez, haja vista que o devedor não teve conhecimento da venda extrajudicial realizada pelo credor, quanto mais cobrá-la extrajudicialmente, até porque a quantia devida não pode ser apurada de maneira unilateral.Diante disso, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como ato ilícito, uma vez que, após a apreensão e venda do bem, a obrigação contratual carecia dos requisitos de termo e liquidez, o que descaracteriza a dívida original.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE Apelação 01 – PARTE RÉ: TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REALIZOU PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de prestação de contas, nos termos do §2º do Decreto Lei nº 911/69, restou configurada a falha na prestação do serviço da financeira, sendo, portanto, indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que impõe o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA: ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AGRG NO RESP 776258/MG. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no REsp 776258/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 11/09/2007).2. No caso dos autos, era dever da financeira, no momento da venda do veículo, informar ao consumidor, não só o valor da venda do veículo, como também promover a prestação de contas acerca do valor apurado do saldo devedor, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, a fim de que assim fossem respeitados os deveres de informação e transparência.3. Deve-se majorar o dano moral fixado para o patamar de R$ 10.000,00, valor este que reputo adequado a recompensar os danos sofridos, estando em conformidade com os valores praticados por esta Câmara.4. Considerando que em grau recursal, houve a majoração do quantum indenizatório, mantenho os honorários fixados pelo juízo a quo, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça e nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008665-77.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.04.2024 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM O INTUITO DE AMORTIZAR O DÉBITO E REALIZAR A VENDA DO BEM EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU REMANESCENTE. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. 3. POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. ACORDO QUE NÃO PREVIU A QUITAÇÃO DO CONTRATO, MAS APENAS FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0006254-67.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.10.2021 - destaquei).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE. VENDA DO BEM EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NOTIFICAÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018030-93.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2020 - destaquei).Portanto, revela-se indevida a inclusão, pelas requeridas, do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito.Destaca-se, ainda, que não prospera a alegação da instituição financeira de que a "negativação" do nome da requerente ocorreu exclusivamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Isso porque, conforme verificado nos autos, a requerente teve seu nome inscrito nos órgãos SCPC e Serasa (mov. 97.1 e 114.1). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) apresenta características próprias de um órgão restritivo. Vejamos:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso especial não provido” (REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010 - destaquei).“RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.9.2014, DJe de 21.10.2014 - grifei)Diante disso, reconhecida a inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito, impõe-se a manutenção da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto a inscrição irregular do consumidor no cadastro de inadimplentes qualifica-se como ato ilícito e ocasiona dano moral indenizável.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019).Outrossim, para a aferição do valor referente aos danos morais, deve o Magistrado perquirir sobre a gravidade do dano, suas repercussões sociais e na esfera da vítima, bem como à função pedagógica do dever de reparar a fim de evitar que a conduta lesiva se repita. Ainda, deve ser observada a capacidade econômica do ofendido e do condenado, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa.No presente caso, constata-se que o valor fixado em sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se abaixo do parâmetro estabelecido por este Tribunal de Justiça em situações semelhantes (TJPR - 4ª C.Cível - 0006254-67.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.10.2021).Assim, acolhe-se o apelo da requerente para reformar a sentença e fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, montante que se revela proporcional e em conformidade com os precedentes desta Corte. À propósito:“1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR-SISBACEN). CADASTRO EQUIPARADO AOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. a) O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, ligado ao Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, é um banco de dados, alimentado por Instituições Financeiras, sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas, visando à melhor avaliação dos riscos dessas operações. b) Guardadas as peculiaridades em relação a cadastros como SPC e SERASA, o SCR tem natureza de cadastro de restrição ao crédito, pois: (i) suas informações visam diminuir o risco assumido por Instituições nas operações; e (ii) a anotação de “prejuízo” no SCR significa inadimplência do Consumidor e pode restringir a obtenção de crédito. Precedentes. c) Não houve inadimplemento da Consumidora, pois: (i) efetuou depósito judicial das parcelas reduzidas nos autos nº 0015940-29.2020.7.16.0019; e (ii) foi julgado improcedente o pedido do Banco na Ação de Busca e Apreensão nº 27517-04.2020.8.16.0019. d) Portanto, não houve vencimento antecipado da totalidade do saldo remanescente, porque não preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969. e) Além disso, foi indevida a inscrição da Consumidora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, porque o período indicado no relatório já estava quitado. f) Quando a inserção de dados no SCR é considerada indevida, presume-se a ocorrência de dano moral “in re ipsa”, não sendo necessária a apresentação de provas para caracterização do dano. Precedentes. g) Assim, reputa-se correta a fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, quantia que equaliza a necessidade de compensação do dano com a proibição de enriquecimento ilícito. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008439-19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.10.2024 - realcei).Por fim, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira e do provimento do recurso da requerente, fixo os honorários recursais em 5% (cinco por cento) que, somados à verba honorária fixada na sentença, perfazem o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso da apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (1) e pelo provimento do recurso da apelante DULCE ALVES DOS SANTOS GONÇALVES (2), com a fixação de honorários recursais.
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