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Processo:
0013044-36.2020.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão da ausência de prestação de contas sobre o saldo remanescente. Indenização por dano moral majorada. Recurso (1) desprovido. Recurso (2) provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prestação de contas sobre o saldo remanescente da venda extrajudicial do bem financiado e a consequente inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito gerador de dano moral.III. Razões de decidir3. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, a alienação fiduciária não extingue automaticamente o débito mas é indispensável a prestação de contas ao devedor.4. A falta de notificação sobre o saldo remanescente e a inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito.5. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), o que dispensa a necessidade de prova.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso (1). Provimento do recurso (2)._________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; CPC, arts. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 384/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1523188, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.4.2020; STJ, AgInt no AREsp 1214839, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.4.2020.