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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuidam os autos, ao presente tempo, de Embargos de Declaração opostos por Arauco do Brasil S/A, contra o v. acórdão prolatado por esta c. 7ª Câmara Cível que deu provimento ao recurso.O Embargante afirma que o decisum padece do vício da omissão e, portanto, comporta corrigenda. Isto porque, “não se vislumbra qualquer passagem em relação aos fundamentos suscitados pela embargante nas contrarrazões (...) especificamente no que tange a devida maturação dos autos de busca e apreensão”. Diante das peculiaridades do caso concreto e dos atos processuais já produzidos, não se mostra razoável encerrar o feito, prestigiando o formalismo exacerbado. Os fundamentos invocados nas contrarrazões recursais não foram analisados.Propugna, ao cabo, acolhimento dos aclaratórios, com efeito infringente, inclusive para fins de prequestionamento.Conclusos os autos, relatei.
VOTOSatisfeitos os respectivos requisitos legais, conheço dos embargos. Tocantemente ao mérito, entretanto, não é de se lhe conferir provimento. Basta um mero lanço de olhos sobre os fundamentos nos quais se ampara para inferir que não se intenta trazer a lume qualquer esclarecimento em relação ao que antes se decidiu. O que propugna, a bom rigor, é um novo julgamento da causa, efeito manifestamente alheio às finalidades e ao alcance dos aclaratórios. É lembrar, com PONTES DE MIRANDA: “(...) o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. Se o juiz declara que algo não foi decidido, declara com alusão à falta de algo da decisão, e não só da expressão sentencial. A finalidade dos embargos de declaração é a declaração do decisum, do que houve, uma vez que não foi feliz a expressão material.” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII (arts. 496-538). São Paulo: Forense, 1975, p. 399/400). Pese as alegações, inexiste qualquer omissão a ser sanada, percebe-se, apenas e tão somente, pretensão de rediscutir matérias devidamente examinadas.Apesar dos atos processuais praticados na ação de busca e apreensão, a premissa a ser considerada é que se trata de demanda proposta como medida de cunho preparatório. Assim, a instrução probatória e eventuais atos praticados, não tem o condão de alterar a natureza da demanda para medida de cunho satisfativo que, como já dito no acórdão embargado, depende de previsão legal.Constou limpidamente do acórdão que: À guisa de fecho e remate: a) a medida cautelar de busca e apreensão proposta tem natureza preparatória, não satisfativa; b) a ação indenizatória culminou proposta somente em face da empresa PANTANAL; c) nenhuma pretensão reparatória foi deduzida contra a Agravante REPINHO; d) não há cogitar-se seja a Agravante alcançada por sentença proferida em ação da qual não foi parte, não foi alvo de pedido qualquer e, de conseguinte, não se lhe facultou ensejo para produzir provas de defesa, e e) já operado, desde há muito, o fluxo prescribente de 3 (três) anos para exercício de qualquer pretensão da Agravada, seja inquinando responsabilidade civil, seja fundada na tese sobre enriquecimento ilícito (CC, art. 206, § 3º, IV e V). De modo que, à vista de tudo quanto exposto, impõe-se o provimento das razões recursais.” Feitas essas considerações, vislumbra-se que os aclaratórios, do quanto parece, exsurgem de um mero inconformismo do embargante. Sendo assim, não se lhes admite, portanto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Quanto ao prequestionamento para acesso às instâncias superiores resulta de ser desnecessário mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelo embargante: basta a apreciação sobre a matéria debatida. Do escólio da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. (...) V - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica tratada no recurso especial seja objeto de análise/discussão pelo Tribunal de origem, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos legais correspondentes. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1509414/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2017) E, assim, porque inexistente qualquer dos vícios apontados em recurso, voto no sentido de rejeitar os embargos.
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