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Processo:

Certificado digitalmente por: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1739453-1, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES : JOSÉ CAPOIA E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO XAVIER E OUTRO APELADA : BANCO BRADESCO SA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE HSBC BANK BRASIL SA ­ BANCO MÚLTIPLO) ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ­ CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. SÚMULA 247 DO STJ ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Exegese da Súmula 247 do Colendo STJ. 3. Segundo entendimento consolidado do colendo STJ, é "Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível n.º 1739453-1 2 celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula nº 539, STJ). 4. Acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, entende o colendo STJ que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula nº 541, STJ). 5. Havendo parcial provimento do recurso, a redistribuição dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Vistos etc.


I ­ RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ CAPOIA E OUTROS contra sentença (mov. 70.1) proferida em Ação Monitória (n.º 0034600-04.2015.8.16.0001) promovida pela parte apelada, BANCO BRADESCO S/A (ATUAL

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DENOMINAÇÃO DE HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO), em face dos apelantes.
A decisão recorrida, como se verifica, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, "para o fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, o que faço com fulcro no artigo 700, §2º, do Novo Código de Processo Civil, no valor expresso nos títulos, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da citação (súmula 54/STJ) até a data da efetiva satisfação e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art.
487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do requerente no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o disposto no art. 85, §8º do NCPC." Inconformados com a referida decisão, JOSÉ CAPOIA E SILMARA KUSMA CAPOIA, interpuseram recurso de apelação (mov. 77.1), na qual sustenta, em suma, que: a) houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado, sem permitir a produção de prova contábil; b) há carência de ação, porquanto a inicial veio desacompanhada do contrato, contendo apenas a proposta de abertura de conta TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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corrente, não sendo possível, a partir desta, avaliar a extensão do que está sendo cobrado; c) deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados por ser ilegal; d) precisa ser redistribuído o ônus de sucumbência.
Contrarrazões apresentadas no mov. 82.7.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso de apelação.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Alega a parte apelante que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado, sem permitir a produção de prova contábil.
Razão não lhe assiste.
A sistemática processual estabelece que nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (art. 355, I do CPC/2015).
Cuida-se do instituto denominado julgamento antecipado da lide, que consiste em uma decisão de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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mérito, fundada em cognição exauriente. Nela o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento e resolve de maneira imediata a lide, julgando procedente ou improcedente o pedido (art. 487, I do CPC/2015).
Ainda, segundo determina o art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
Com efeito, entendendo o julgador que as provas já presentes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento, pode e deve indeferir o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como convocar os autos para o julgamento antecipado.
Isso porque, é assente no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente.
Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE

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ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO ÍMPROBO E À PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
(...) 8. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.
(...) 12. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 869.870/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016 ­ negritei).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, não configura cerceamento de defesa, quando o tribunal de origem entende que corretamente instruído o feito. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art.
130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende

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necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
(...) 4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 359.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 28/04/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ.
1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente.
2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014 ­ negritei).
Logo, tendo em vista que as teses da parte apelante de fato poderiam ser comprovadas por meio dos documentos presentes nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa e consequente anulação da sentença.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Câmara:

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"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRECLUSÃO TEMPORAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 28, LEI 10931/04 - LEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1521144-8 - Palmital - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016 ­ negritei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INOMINADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 130, CPC/1973 - NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS - INOCORRÊNCIA - APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADA DA PENHORA - CERTIDÃO ATESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOTADO DE FÉ- PÚBLICA - HASTA PÚBLICA - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - ART. 685, § 5º, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA E NÃO PROVIDA".
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1552104-7 - Jacarezinho - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 14.09.2016 ­ negritei).

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Portanto, andou bem o magistrado ao proceder ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual a insurgência não merece provimento.
CARÊNCIA DA AÇÃO
Sustenta o banco apelante que há carência de ação, porquanto a inicial veio desacompanhada do contrato, contendo apenas a proposta de abertura de conta corrente, não sendo possível, a partir desta, avaliar a extensão do que está sendo cobrado.
Em primeiro lugar, de acordo com o disposto no art. 1.102-A do CPC/1973, aplicável à época da propositura da demanda, para a interposição da ação monitória se faz necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo.
Dispõe a súmula nº 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1721972-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J.
18.10.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO.PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. PRESENÇA.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.AFASTAMENTO. ART. 1013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICAÇÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO.JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO 2DA DÍVIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.INVERSÃO.1. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula n.º 247, do STJ).2. O art. 1013, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que, "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando [...] I - reformar sentença fundada no art. 485".3. Nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".4. A taxa legal de juros remuneratórios é inaplicável aos contratos bancários.5. Não procede o pedido de expurgo da capitalização de juros se, a respeito do tema, o interessado limita-se a tecer alegações genéricas, sem vinculação ao caso examinado.6. Na ação monitória, "[...] a instituição financeira está autorizada a cobrar [...] taxa de juros remuneratórios elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária" (AgInt no AREsp 843.702/RS, Rel. Ministra NANCY TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Apelação Cível n.º 1739453-1 11
ANDRIGHI, 3TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017).7. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1013, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015.
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1658858-6 - Rolândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J.
12.07.2017)
No caso em epígrafe verifico que o banco apelado apresentou, na inicial (mov. 1.1), a "Proposta de Abertura de Conta Corrente" (mov. 1.4, 1.5), "Contrato Global de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Jurídica" (mov. 1.6) e demonstrativos de débitos (mov. 1.7 a 1.10).
Dessa forma, tenho para mim que os documentos juntados pelo banco apelado na inicial são sim suficientes à propositura da demanda monitória, porquanto demonstram de forma cabal a relação jurídica existente entre as partes, a liberação e posterior utilização do mencionado limite na conta corrente e o inadimplemento por parte dos apelantes.
Assim, não merece amparo a presente preliminar de carência de ação.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
Assevera a parte apelante que não é possível a capitalização dos juros por ser ilegal.
Pois bem.
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Primeiramente vale esclarecer que tanto a inicial quanto os embargos à ação monitória foram apresentados em data anterior a vigência do Novo Código de Processo Civil, não sendo possível exigir dos ora apelantes que tivessem indicado desde logo o valor que entendiam como correto nos termos do art. 702, §2º, do NCPC.
Desse modo, tenho para mim ser possível a apreciação acerca do excesso da cobrança em razão da capitalização de juros.
O colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 539, estabeleceu que é "Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".
Também sobre o assunto, a colenda Corte Superior consignou que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula nº 541, STJ).
No caso em epígrafe, o banco apelado juntou na inicial cópia da "Proposta de Abertura de Conta Corrente", celebrada em 19 de janeiro de 2009, mov. 1.4 e 1.5, bem como o "Contrato Global de Relacionamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Comercial e Financeiro para Pessoa Jurídica", Mov. 1.6.
Todavia, em nenhum momento constou informações acerca da capitalização de juros, de modo que não pode ser cobrada ante a ausência de pactuação.
Portanto, dou provimento ao presente recurso para afastar a capitalização de juros, devendo ser apurado o valor devido em liquidação de sentença.
SUCUMBÊNCIA
Tendo em vista que houve alteração da r.
decisão apelada em relação aos juros capitalizados, tenho para mim que cabe à parte apelante arcar com 80% das custas processuais e o banco apelado com 20% do restante, honorários advocatícios sucumbenciais fixados na mesma proporção sobre o valor arbitrado em primeiro grau ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, NCPC.
III ­ DISPOSITIVO
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, a fim de afastar a capitalização de juros, bem como redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação retro.
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ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lauro Laertes de Oliveira (Presidente) e Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.
Curitiba, 29 de novembro de 2017.


DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR