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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de mov. 61.1, proferido por esta Câmara Cível em sede de julgamento de Apelação Cível nº 9324-92.2017.8.16.0035, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. 1. POSTULADO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELANTES QUE EXPRESSAMENTE INDICARAM O RECURSO CABÍVEL MAS APONTARAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DIANTE DO EMPREGO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. MÉRITO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NÃO PREENCHIDOS. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50, §4º, DO CÓDIGO CIVIL). CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Aduz o embargante, em suma, que: (i) conquanto tenha sido confirmada a decisão que julgou improcedente o incidente, é necessária a revogação da tutela provisória inicialmente deferida; os cartórios de registro de imóveis exigem, para a respectiva baixa, expressa manifestação judicial para que se proceda ao cancelamento das averbações lançadas nas matrículas nº 87.688, nº 91.891, 91.892 e 91.893 (resultantes do desmembramento da matrícula nº 87.687); (ii) devem ser fixados honorários de sucumbência.Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas.Oferecida manifestação (mov. 12.1) por Virgílio Morgado da Costa, Vipe Administradora de Bens – EIRELI, Vanessa Lima Morgado e Ione Maria Loureiro, eles pugnaram pelo acolhimento dos embargos para que sejam fixados honorários.Os embargados Raimundo Diniz Borges, Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda, Maria Lourenço Drumonde e Adelino Morgado da Costa deixaram transcorrer o prazo in albis.É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão padece de omissão quanto à revogação da tutela provisória de urgência cautelar, não se entrevê qualquer omissão a ser sanada, senão vejamos.Com efeito, ainda que deferida a tutela provisória de urgência cautelar ao mov. 22.1 dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 9324-92.2017.8.16.0035 para determinar “seja anotada a existência da presente demanda na matrícula dos imóveis de nº. 33.908; 33.909; 67.425; 67.426; 67.427; 67.428; 67.429; 67.430 e 67.431, registrados perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, devendo ser expedido o ofício para concretização da anotação nos registros”, é certo que a superveniência de decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração torna despicienda qualquer manifestação expressa acerca da revogação da tutela provisória que, naturalmente, foi tacitamente revogada.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ANTE A NÃO REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (CPC, ARTS. 188 E 277). 1. Proferida decisão em sede de cognição exauriente, concluindo-se pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, opera-se a revogação automática da decisão antecipatória em sentido oposto por absoluta incompatibilidade desta última com o julgamento da lide. Logo, reputa-se desnecessário pronunciamento judicial expresso a respeito, devendo prevalecer a substância em vez da forma, consoante princípio da instrumentalidade (CPC, arts. 188 e 277). 2. Embargos rejeitados (TJPR – 15ª C. Cível – ED - 12006-78.2022.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna – j. 12/12/2022 – grifou-se).Ressalte-se, entretanto, que o cancelamento das averbações, derivadas da tutela provisória concedida (e atualmente revogada) poderá ser oportunamente realizado perante o Juízo de primeiro grau. Quanto à alegação de omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, razão não assiste à parte embargante.Com efeito, não se ignora o recente entendimento exarado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo” (AgInt no AgInt no REsp 2042753/SP, Rel.: Ministro HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 15/04/2024, DJe 17/04/2024).Entretanto, verifica-se que a questão não se encontra devidamente pacificada pela Corte Superior, uma vez que a Quarta Turma, ao seu turno, propugna que “em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente” (AgInt no REsp 2075977/PR, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 26/02/2024, DJe 29/02/2024).Em todo caso, esta Câmara vem se alinhando ao posicionamento da Quarta Turma e, excepcionalmente, pelo anterior posicionamento da Terceira Turma (que entendia possível a excepcional fixação desde que o incidente resulta na extinção ou alteração substancial do processo principal), conforme se depreende dos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DESCONSIDERATIVA, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE SUSCITADA, PRETENDENDO QUE SE A IMPONHA, À PARTE SUSCITANTE. EM REGRA, NÃO É CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTES COMO ESSE, JÁ PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 85, § 1º, DO CPC). ESSA PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ADMITIDA EM CASOS EM QUE O CONTIDO NO INCIDENTE TENHA O CONDÃO DE “EXTINGUIR OU ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O PROCESSO PRINCIPAL” (IN RESP N. 1834210 / SP, REL. MIN, RAUL ARAÚJO, JULGADO DE 12.11.19). EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICÁVEL NO CASO, E INVIABILIZANDO QUE AQUI SE ACOLHA TAL PRETENSÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 18878-15.2024.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: Desembargador José Camacho Santos – j. 22/05/2024 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO) OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. 2) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 85 DO CPC/15. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 105428-47.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk – j. 06/05/2024 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE QUALQUER MITIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 8888-97.2024.8.16.0000 – Rolândia – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – j. 19/04/2024 – grifou-se).Portanto, considerando a ausência de previsão legal e a ausência de extinção ou alteração substancial no processo executivo principal, o acórdão deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência não em função de omissão, mas em razão de seu não cabimento.Dessa forma, a insurgência não comporta acolhimento.
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