SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009020-49.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGADOS. 1. INVOCADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. VÍCIO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA ANTE A PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. 2. POSTULADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.