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Processo:
0010676-54.2021.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESTE DA CONTROVÉRSIA. 2. PRESENTE A CERTEZA, EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INC. III, DO CPC, E SÚMULA N. 300, DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE COMPROVARA A EXIGÊNCIA DE JUROS LIMITADOS A 01% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4. PRETENSÃO A QUE SE RECONHEÇA A QUITAÇÃO DE PARCELA DOS MONTANTES AJUSTADOS COM BASE EM DEPÓSITOS REALIZADOS AO CREDOR, POR TERCEIRO, ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSE TERCEIRO DETINHA NEGÓCIOS COM A PARTE CREDORA, COMPLETAMENTE DISTINTAS DOS CONTRATOS AQUI DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO EM NOME DO CREDOR. REQUISITOS DO ART. 320, DO CC, NÃO PREENCHIDOS. PARTE EMBARGADA QUE NÃO RECONHECERA OS DEPÓSITOS COMO PAGAMENTO DESTA DÍVIDA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROCESSUAL, À LUZ DO ART. 373, INC. I, DO CPC. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, PORQUE OS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS JÁ ALCANÇARAM O TETO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.