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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por IESDE BRASIL S/A contra o acórdão de mov. 83.1 dos autos de agravo de instrumento 0076514-70.2023.8.16.0000, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PARTE AGRAVANTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO NESTE PONTO – TEORIA DA ACTIO NATA – ILÍCITO CONTRATUAL NO CASO QUE NÃO PODE SER A DATA DE CADA CONDENAÇÃO DA AGRAVADA NOS PROCESSOS INDIVIDUAIS – DECISÃO SOBRE O TEMA NO STJ COM EFEITOS VINCULANTES – DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE NÃO PODE SER MAIS OBJETO DE DISCUSSÃO – DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA PELA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO VINCULANTE QUE GEROU A EDIÇÃO DO TEMA 928 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO.1. O caso não trata de responsabilidade civil puramente aquiliana ou extracontratual, em que incidiria o prazo prescricional previsto na regra específica do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas a causa de pedir é de indenização com base na relação contratual firmada entre as partes, incidindo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do art. 205, do Código Civil.2.
Alteração de ofício do termo a quo da prescrição. Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus.”Em suas razões (mov. 1.1), a embargante IESDE BRASIL S/A alega que o julgamento é nulo, por violação ao art. 10 do CPC, que se refere ao princípio da não surpresa, eis que de ofício reformou a decisão agravada e aplicou o termo inicial do prazo prescricional como sendo a publicação do acórdão que julgou o REsp 1.487.1439/PR (Tema 928/STJ).Alega que deveria ter sido oportunizada às partes a manifestação sobre a possível aplicação do termo inicial de prazo prescricional diferente daquele defendido até então o que levaria à conclusão diferente julgamento, “eis que se demonstraria que o julgamento do REsp 1.487.139/STJ tão somente consolidou uma situação já concretizada há anos”. Ainda, aduz que não se pode adotar o julgamento do recurso repetitivo para marcar o termo inicial da prescrição quando naquela ocasião a embargada já havia sido condenada em inúmeras ações.Além disso, que desde 2007 e 2009, respectivamente, a embargada VIZIVALI “responde” por duas Ações Civis Públicas, autos 0003069-75.2007.8.16.0001 (contestação apresentada em 08.01.2008) e 5002030-14.2014.4.04.7006 (contestação apresentada em 24.02.2010), o que demonstra que desde meados de 2007 as embargadas tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão.Ademais, alega que há omissão no acórdão que reconheceu incidir no caso o prazo prescricional decenal, por se tratar de suposto descumprimento contratual, com relação ao fundamento do agravo de instrumento de que inexiste cláusula tida como descumprida no caso.Ainda que “o acórdão adotou premissa equivocada ao concluir que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da publicação do acórdão que julgou o Tema 928/STJ”, devendo prevalecer o entendimento de que “o dies a quo do prazo prescricional é a publicação do Parecer 193/2007 CEE, eis que nessa data as Embargadas tiveram ciência inequívoca acerca da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiário”.Requer seja reconhecida a nulidade do julgamento, diante da violação do art. 10 do CPC, referente ao princípio da não surpresa e, o mérito, sejam os presentes embargos acolhidos para sanar as omissões apontadas.Apresentadas as contrarrazões pelos embargados CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA DOM CARLOS e FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU – VIZIVALI (mov. 13.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.Primeiramente, a embargante IESDE BRASIL S/A alega que o julgamento é nulo, por violação ao art. 10 do CPC, que se refere ao princípio da não surpresa, eis que de ofício reformou a decisão agravada e aplicou o termo inicial do prazo prescricional como sendo a publicação do acórdão que julgou o REsp 1.487.1439/PR (Tema 928/STJ).Alega que deveria ter sido oportunizada às partes a manifestação sobre a possível aplicação do termo inicial de prazo prescricional diferente daquele defendido até então o que levaria à conclusão diferente julgamento, “eis que se demonstraria que o julgamento do REsp 1.487.139/STJ tão somente consolidou uma situação já concretizada há anos”.Nota-se que há fundamentos na decisão agravada referentes ao prazo prescricional aplicável ao caso e o termo inicial da contagem da prescrição e a teoria da actio nata.No recurso de agravo de instrumento a ora embargante IESDE recorreu do prazo de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil reconhecido na decisão agravada, pleiteando a aplicação do prazo prescricional trienal no caso, nos termos do artigo 206, §3º, V do Código Civil, eis que a demanda trataria de ação indenizatória pura, e impugnou o termo inicial da prescrição alegando que, segundo a teoria da actio nata, com a publicação do Parecer 193/2007 CEE as agravadas tiveram conhecimento inequívoco da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiários, quando nasceu para elas o direito de pleitear eventual indenização.A matéria foi trazida para discussão a este Tribunal, tendo o acórdão embargado decidido que, segundo a teoria da actio nata, não seria possível delimitar o termo a quo da prescrição para o presente caso nos moldes pretendidos pelo agravante/embargante, do conhecimento do suposto ato lesivo desde o ano de 2005, quando as agravadas/embargadas já respondiam a processos judiciais relativos aos fatos articulados nos presentes autos, ou a publicação do Parecer 193/2007 CEE, quando as agravadas tiveram conhecimento inequívoco da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiários, porque naquele momento não havia discussão sobre o descumprimento contratual. Ainda, explicou-se no acórdão embargado que tampouco poderia o termo a quo da prescrição ser mantido como definido na decisão agravada, ou seja, contado de cada condenação individual que sofreu ao longo dos últimos dez anos da propositura da presente ação.Fundamentou o acórdão que em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, poderia ser conhecida e definida de ofício pelo juízo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus.Assim, diante da discussão no recurso sobre o prazo de prescrição aplicável e o seu termo a quo, de ofício esta Corte definiu que no presente caso a prescrição deveria ser contada a partir da data da publicação do acórdão do STJ que delimitou a responsabilidade da Vizivali sobre o ocorrido, em 21/11/2017, no REsp 1487139/PR (Tema 928-STJ).Quanto à alegada nulidade do julgamento diante do princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), descabem os argumentos.Segundo o art. 10 do CPC:Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Primeiramente, é sabido que o Julgador não está adstrito aos fundamentos jurídicos do pedido, mas sim ao pedido em si, o que foi atendido in casu.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos legais por elas indicados, designadamente em face do princípio segundo o qual deve aplicar o direito aos fatos, independentemente do direito invocado conforme os aforismas: da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.Ademais, a matéria de prescrição e seu termo inicial foram objeto do recurso e debatidos entre as partes, tendo sido respeitado o contraditório e ampla defesa.O reconhecimento de termo inicial da prescrição de ofício por esta Corte, diverso do debatido entre as partes, não viola a regra do art. 10 do CPC, pois o julgador não incorre na referida proibição ao adotar fundamento jurídico diverso para solução do conflito, conforme jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, verbis:“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. CTPS. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A jurisprudência desta Corte determina que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, bem como, não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.III - As anotações em CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, gozam de presunção juris tantum de veracidade, admitindo-se prova em sentido contrário.III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando a insuficiência do acervo-probatório apresentado para o reconhecimento do tempo de serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.”(AgInt no REsp n. 2.034.639/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ARTIGO DE LEI. INEXISTÊNCIA. OFENSA DIRETA À NORMA LEGAL. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.2. No caso, não seria possível ter ocorrido violação direta e flagrante de dispositivo referente a matéria cujo mérito propriamente dito não chegou a ser debatido (nem sequer conhecido) nesta Corte.3. O Superior Tribunal de Justiça não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos.4. Hipótese em que o tema ‘prescrição’, além de ser matéria de ordem pública (reconhecível de ofício, porque prequestionada), havia sido devolvido a esta Corte por força de tópico alegado no recurso especial, sendo certo que ‘não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte’ (STJ, AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2016).5. Inexiste "erro de fato" nas situações em que o ponto controvertido não foi ignorado no julgamento rescindendo.6. Na espécie, o acórdão impugnado não ignorou a existência de suposta deflagração de execução por parte da autora, pois enfrentou diretamente a questão, embora de maneira contrária à pretensão autoral. 7. Improcedência do pedido rescisório.”(AR n. 5.938/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifei)Igualmente assim tem decidido esta corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO QUE NÃO VIOLA A REGRA DO ART. 10 DO CPC. AINDA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACORDÃO QUE CASSOU, DE OFÍCIO, A DECISÃO AGRAVADA ANTE A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE SE MANIFESTOU EM DUAS OPORTUNIDADES, PORÉM COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. PRECLUSÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082458-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.11.2023) (Grifei)Logo, conforme a jurisprudência supra, o tema prescrição, além de ser matéria de ordem pública (reconhecível de ofício), foi devolvido a esta Corte por força de tópico alegado no recurso de agravo de instrumento da ora recorrente, não sendo caso de decisão surpresa o julgamento embargado que aplicou o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pelas partes (STJ, AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2016).Afastada a alegação de nulidade do julgamento, passa-se a analisar as alegações de omissão do acórdão embargado.Aduz a embargante IESDE que não se pode adotar o julgamento do recurso repetitivo para marcar o termo inicial da prescrição quando naquela ocasião a embargada já havia sido condenada em inúmeras ações.Além disso, que desde 2007 e 2009, respectivamente, a embargada VIZIVALI “responde” por duas Ações Civis Públicas, autos 0003069-75.2007.8.16.0001 (contestação apresentada em 08.01.2008) e 5002030-14.2014.4.04.7006 (contestação apresentada em 24.02.2010), o que demonstra que desde meados de 2007 as embargadas tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão.Ademais, alega que há omissão no acórdão que reconheceu incidir no caso o prazo prescricional decenal, por se tratar de suposto descumprimento contratual, com relação ao fundamento do agravo de instrumento de que inexiste cláusula tida como descumprida no caso.Ainda que “o acórdão adotou premissa equivocada ao concluir que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da publicação do acórdão que julgou o Tema 928/STJ”, devendo prevalecer o entendimento de que “o dies a quo do prazo prescricional é a publicação do Parecer 193/2007 CEE, eis que nessa data as Embargadas tiveram ciência inequívoca acerca da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiário”.Nota-se que toda a argumentação da embargante se refere a supostas omissões no acórdão com relação à definição do termo a quo da prescrição e do prazo prescricional no caso.Referidas matérias foram bem analisadas na decisão embargada, veja-se:“A matéria discutida nos presentes autos já foi objeto de decisão vinculante pelo STJ, no REsp 1487139/PR, que firmou a seguinte tese (Tema 928-STJ):‘1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.Observa-se que ficou delimitada a responsabilidade da União, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados; a responsabilidade da União e do Estado do Paraná civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas; e inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.Convém relembrar o advento da Repercussão Geral, Tema 1076/STF, que ratificou a responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.No que interessa ao presente caso, o acórdão do REsp 1487139/PR foi publicado em 21/11/2017, que delimitou a responsabilidade das partes envolvidas nas ações dos consumidores, com implicações em face da Vizivali, de modo que a partir desse momento é possível discutir a responsabilidade contratual das rés, conforme a teoria da actio nata. Tendo em vista não se tratar de demanda regressiva, delimitando-se o pedido ao ilícito contratual, como descrito na fundamentação da inicial, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que tem efeito vinculante e já delimitou a responsabilidade dos envolvidos nas demandas individuais, tem-se que o ato ilícito no caso é o suposto descumprimento contratual pelas rés, e a prescrição deve ser contada a partir da data da publicação do acórdão do STJ.Assim, tem-se que no presente caso a prescrição deve ser contada a partir da data da publicação do acórdão que delimitou a responsabilidade da Vizivali sobre o ocorrido, em 21/11/2017. Em sendo a ação proposta em 07/06/2022 está dentro do prazo, não tendo ocorrido a prescrição”.Observa-se que a matéria foi explicada e fundamentada no acórdão, sendo que o objetivo da parte embargante é de rediscutir os temas que não foram julgados em seu favor, o que não se admite nesta seara.Os embargos de declaração não são via recursal adequada para a modificação do mérito de decisão obtida através de julgamento, mas limitam-se à correção de eventuais omissões contradições ou pontos obscuros que possam existir no acórdão, o que não é o caso dos autos em análise.Por fim, resta prequestionada a matéria para os fins que possam sobrevir.Pelo exposto, diante da inocorrência de nulidades ou omissões, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos.
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