SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047502-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO PARA ESTE TRIBUNAL E QUE FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE DE O JUIZ APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS APRESENTADOS PELA PARTE – ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AOS TEMAS DA PRESCRIÇÃO E SEU TERMO INICIAL – ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. “(...) O tema ‘prescrição’, além de ser matéria de ordem pública (reconhecível de ofício, porque prequestionada), havia sido devolvido a esta Corte por força de tópico alegado no recurso especial, sendo certo que ‘não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte”. (STJ, AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2016). 2. Os embargos de declaração não são via recursal adequada para a modificação do mérito de decisão obtida através de julgamento, mas limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir no acórdão, o que não é o caso dos autos em análise.