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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se na origem de Liquidação de Sentença em Ação de Adimplemento Contratual c/c Perdas e Danos consubstanciada em contrato de participação financeira. Da r. Decisão O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 192, complementada pela de mov. 202 que homologou o cálculo dos valores devidos e rejeitou a tese de que o crédito é concursal.Do RecursoAgrava a Executada. Fundamenta que o crédito é concursal pois está em processo de Recuperação Judicial, pelo que o mesmo deve observar o Plano de Recuperação Judicial. Aduz impossibilidade de início do cumprimento de sentença, pois não pode ser compelida ao pagamento do débito, ademais acrescido de multa e honorários advocatícios em caso de adimplemento intempestivo. Aponta que o fato gerador é anterior ao pleito de recuperação judicial, por isso a este está submetido. Pugna pela concessão de efeito suspensivo.Da LiminarA liminar foi indeferida por esta Relatoria.Dos Embargos de DeclaraçãoOpostos aclaratórios, os mesmos foram acolhidos para conceder efeito suspensivo ao Recurso. Da ContraminutaIntimada, a parte Agravada não apresentou Contraminuta.É o relatório.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Do HistóricoEm 19.11.2011, Júlio Cesar da Rocha propôs Ação de Adimplemento Contratual c/c Perdas e Danos consubstanciada em Contrato de Participação Financeira. Em 20.03.2013, a r. sentença condenou a BRASIL TELECOM S/A nos seguintes termos:Opostos aclaratórios, os mesmos foram rejeitados em 27.06.2013.Ambas as partes interpuseram Apelação Cível, as quais foi dado parcial provimento, em 25.11.2015, nos termos assim ementados:Opostos aclaratórios, os mesmos foram rejeitados em 25.05.2016.Interposto Recurso Especial o mesmo foi admitido e parcialmente provido, em 12.03.2018, para determinar que a apuração do valor devido deve observar as operações de grupamento acionário e afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.O feito transitou em julgado em 13.04.2018.Iniciou-se a liquidação de sentença, na qual foi homologado o cálculo dos valores devidos, sobrevindo este Agravo de Instrumento. Pois bem.Da Natureza do CréditoNeste momento recursal, evidencia-se que o crédito perseguido possui natureza concursal.Vejamos.O artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que submeterá ao plano de recuperação judicial todos os créditos existentes na data de seu pedido: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”A doutrina corrobora[1]: “A recuperação judicial abrange, em regra, todos os créditos existentes antes da data do pedido, ainda que não vencidos.”O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do tema repetitivo 1051, fixou tese neste sentido: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”Nas ações que versam sobre adimplemento contratual consubstanciada em contrato de participação financeira, entendesse como data da ocorrência do fato gerador, a data do transito em julgado da fase de conhecimento, momento em que se reconhece a existência de crédito. No caso telado, tem-se que houve a constituição do crédito quando do transito em julgado do feito, ocorrido em 13.04.2018.Sabe-se que a OI S/A formulou um primeiro pedido de recuperação judicial, no qual foi determinado, por decisão judicial, que todos os créditos anteriores a 20.06.2016, deveriam ser considerados concursais. Com relação ao primeiro pedido, de fato, o caso em análise não se amoldava. Entretanto, a OI S/A emendou o pedido de recuperação judicial em 01.03.2023, tendo o Plano de Recuperação Judicial sido aprovado e homologado em 28.05.2024.Confira-se os termos:Por toda a análise realizada por esta Magistrada das objeções apresentadas, tendo em vista a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das Recuperandas, na AGC realizada em 19/4/2024, que aguardam a homologação do PRJ pelo Poder Judiciário e, uma vez examinadas as preliminares arguidas e os aspectos de legalidade do plano, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2024, em favor de OI S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi" ou "Companhia"), PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. - Em Recuperação Judicial ("PTIF") e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi Coop"), com a seguinte ressalva das cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, para que a (s) extinção (ões) das obrigações em face do(s) coobrigado(s) e a supressão das garantias somente surtão efeitos ao(s) credor(es) que aprovaram o plano de recuperação judicial, sem nenhuma ressalva Neste pensar, apesar do crédito perseguido não estar abrangido pelo primeiro pedido de recuperação judicial, é alcançado pelo segundo pedido.E sendo o crédito concursal com valor homologado em Juízo em Liquidação de Sentença, cabe ao Agravado optar por sua habilitação na Recuperação Judicial ou aguardar o término do feito recuperacional para propositura do cumprimento de sentença. Inclusive, o Plano de Recuperação Judicial e a decisão que o homologou dispõe sobre a habilitação do crédito: "4.4. Escolha de Opção de Pagamento: Para fins do disposto na Cláusula 4.2, os Credores deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Homologação, ("Prazo de Escolha da Opção de Pagamento") (exceto no caso dos Credores que quiserem optar pela opção de pagamento prevista na Cláusula 4.2.1, cujo o prazo aplicável será de 20 (vinte) dias corridos contados da Data de Homologação), escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos Créditos, conforme disponíveis neste Plano, por meio das plataformas eletrônicas https://credor.oi.com.br/ ou https://deals.is.kroll/oi, conforme aplicável aos seus Créditos, informando, na mesma oportunidade, os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, caso aplicável, bem como apresentar demais informações eventualmente necessárias ("Escolha da Opção de Pagamento").Neste pensar, dá-se provimento ao Recurso para reconhecer que o crédito exequendo é concursal.Do Ônus SucumbencialMantém-se o ônus sucumbencial, apesar do provimento recursal, nos termos do artigo 82, §2º e 85, do Código de Processo Civil. Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para reconhecer que o crédito exequendo é concursal.
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