SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0047518-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, DA LEI Nº 11.101/2005 E APLICAÇÃO DO TEMA 1051, DA C. CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO.