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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por HSBC BANK BRASIL S/A, da decisão de mov. 403, mantida pela do mov. 414.1 (embargos de declaração), exarada nos autos n. 0030656-28.2014.8.16.0001, de Cumprimento de sentença, ajuizada em face de si por ANELO JOSÉ MATTIOLI e OUTROS, todos aí qualificados, pela qual se determinara a atualização do valor devido até o efetivo pagamento, nestes termos:[...] Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no mov. 380.15, o executado alegou que, não tendo transitado em julgado o v. que alterou a tese do Tema 677, deve ser aplicado o entendimento de que o depósito judicial da condenação extingue a obrigação, nos limites da quantia depositada. Requereu o afastamento da incidência de juros e correção monetária após o depósito em garantia e a realização de novo cálculo, com a segregação entre valor do principal e dos juros moratórios (mov. 394.1). Contudo, sem razão. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do Tema nº 677/STJ, quando do julgamento do REsp 1.348.640/RS, de que o depósito realizado para fim de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, conforme se destaca: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Considerando que depósito, realizado ao mov. 72.3, deu-se a título de garantia do juízo, são devidos os consectários da mora. A propósito, ressalta-se que somente quando o depósito judicial é realizado para pagamento ao credor faz cessar os efeitos da mora, totalmente, se este for integral, ou até o limite do valor depositado, se parcial [...]Com efeito, o valor devido deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, e a quantia depositada pelo devedor será utilizada para abatimento do débito. Assim, rejeito a impugnação de mov. 394.1 [...].Já nos embargos de declaração (mov. 414.1), assim se concluíra:[...] Portanto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, reconhecendo a existência de omissão na decisão embargada em relação a questão constante da impugnação de mov. 394.1. Contudo, após apreciar a alegação da parte embargante, DEIXO DE CONHECER do ponto, uma vez que apresentado em desconformidade com o art. 525, § 4º, do CPC [...].Recorrera, a parte passiva, dizendo: (a) inaplicabilidade imediata do Tema 677/STJ; (b) houvera o depósito integral do valor executado em outubro de 2017; (c) a alteração da tese não possui eficácia imediata antes do trânsito em julgado; (d) não se pode considerar que o depósito efetivado se dera a título de garantia do juízo, razão em que seriam devidos os consectários da mora; (e) não houvera análise quando a impugnação apresentada referente a impossibilidade de juros moratórios de forma capitalizada; (f) houvera regular cumprimento do art. 525, § 4º, do CPC, vez que quando da impugnação protocolada antes o cálculo da época; (g) necessário retorno dos autos para decidir sobre a questão da capitalização dos juros da mora, ou, alternativamente, que seja apreciada por esta Corte; (h) pedira-se a concessão de efeito suspensivo.Pela decisão do mov. 9.1 o recurso fora recebido sem outorga de efeito suspensivo.No mov. 17.1 estão as contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Pleiteia, a parte agravada, em suas contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso já que o rol do art. 1.015, do CPC não contempla a decisão de declara a incompetência absoluta do juízo. Ocorre que, tal questão em nenhum momento fora tratado nos autos de Origem, tampouco é objeto da decisão aqui agravada, de modo que, deixo de analisar tal pedido.Assim, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Tema 677, do STJDefendera, a parte agravante, que o recente entendimento do STJ, no Tema 677, julgado no RESP n. 1.820.963 / SP, não é aplicável ao caso, vez que o depósito fora realizado aos 19.10.17 (mov. 72.3), e a decisão do STJ é posterior (cinco anos depois), não podendo retroagir. Nesses termos, sustentara que a decisão agravada violara o art. 927, § 3º do CPC, porque tolhera o legítimo direito do Credor de boa-fé, de ver preservada a segurança jurídica ao agir em conformidade com o entendimento jurisprudencial à época do depósito judicial a título de garantia do Juízo.E quanto ao assunto, a decisão em exame dispusera:[...] Considerando que depósito, realizado ao mov. 72.3, deu-se a título de garantia do juízo, são devidos os consectários da mora. A propósito, ressalta-se que somente quando o depósito judicial é realizado para pagamento ao credor faz cessar os efeitos da mora, totalmente, se este for integral, ou até o limite do valor depositado, se parcial [...].Pois bem! Cabe realçar que até recentemente, o entendimento pacífico na Corte Superior de Justiça, era em que, depois de depósito judicial, a responsabilidade tanto pela correção monetária quanto pelos juros ficava a cargo da Instituição bancária, não da parte. Veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no AGINT no ARESP n. 1687672 / SP, 3ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 7.12.20, publicação no DJE de 11.12.20). Destaques desta transcrição!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. TÍTULOS EXECUTIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MONTANTE ATUALIZADO E REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I . Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II . Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. III . In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de analisar o limites e extensão do título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV . Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. V . A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI . Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido (in STJ, AGINT no RESP n. 1875841 / SP, 1ª T, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 5.10.20, DJE de 8.10.20). Destaques não da fonte! Assim, tal atualização ocorreria pelos índices da poupança, a partir do momento que houvera o depósito judicial, consoante o entendimento da Corte Superior de Justiça, transcrito. Também nesta Corte estadual, assim prevalecido este entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE, AFASTADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE REFLETIRÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES POSTERIORES AO DEPÓSITO JUDICIAL. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. DÉBITO ATUALIZADO SEM CONSIDERAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RESP Nº 1.348.640/RS. ADIMPLEMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0030071-32.2021.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 18.3.22).AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0054030-66.2020.8.16.0000 (WALDIRENE TOME) e NPU 0054809-21.2020.8.16.0000 (BANCO BRADESCO S/A). NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO. DÉBITO ATUALIZADO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se as controvérsias forem enfrentadas de maneira motivada.2. Nos cálculos de cumprimento de sentença de ação de cobrança de expurgos inflacionários, devem ser computados os juros remuneratórios sobre as diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança, até o efetivo pagamento, quando houver expressa previsão no título judicial.3. “A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária” (AgInt no REsp 1717801/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).4. Os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento devem incidir apenas sobre a base de cálculo definida no título judicial.5. A multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser calculados sobre o débito principal, acrescido dos honorários advocatícios do processo de conhecimento, que também integrarem a execução.6. Agravo de instrumento NPU 0054030-66.2020.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento NPU 0054809-21.2020.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0054030-66.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 7.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDEC. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFECCIONADO PELO CONTADOR JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.348.640/RS. CÁLCULO EM CONFORMIDADE AO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0011910-08.2020.8.16.0000, Alto Piquiri, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.12.20).Mas, no julgamento do RESP n. 1820963 / SP, a Corte Especial do STJ, revisara o enunciado do Tema n. 677, nestes moldes:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido (in STJ, RESP n. 1.820.963 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado de 19.10.22, publicado no DJE de 16.12.22). Destaques desta transcrição!Ademais, recentemente houvera julgamento dos Embargos de declaração no mesmo RESP, em que decidira:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, ED no RESP n. 1.820.963 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, publicado no DJE de 18.4.24).Assim, considerando-se que já houvera julgamento e publicação do acórdão pela Corte Superior de Justiça, e a decisão em exame é posterior a isso, ora passa-se a adotar o novo entendimento, consoante o qual o depósito para a garantia do Juízo ou a penhora de ativos financeiros não tem o condão de isentar a parte executada, quanto aos consectários da mora, vale dizer, incidem estes, como no caso, em desfavor do Banco vencido na cognição, e, por isso, executado, devedor, na fase de Liquidação e/ou Cumprimento. Vai daí, que deve se subtrair desse montante, o valor do depósito judicial havido (à época, como garantia).Destaca-se, mais, que o Banco não expusera, ao depositar tal quantum, que se destinava ao pagamento. Ao contrário, anunciara, expressamente, que o fazia como mera garantia do Juízo, da cobrança executiva, porquanto resistiria.Não há, portanto, nódoa que macule a decisão sub examen, a qual, assim, ora é mantida.II.2.2. Excesso aventado na atualização do cálculoNo que se refere ao pleito de reforma da decisão que não conhecera do alegado excesso de atualização do cálculo, por não ter declarado o valor que entendera correto, este não merece prosperar.A parte agravante aduz suposta ocorrência de juros sobre juros no cálculo de atualização da parte agravada. Aponta que atualizara o valor inicial de R$ 59.817,91 (cinquenta e nove mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) de agosto de 2014 para setembro de 2023, fazendo incidir, novamente, os juros da mora, chegando ao valor pedido de R$ 228.676,92 (duzentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).Sobre o tema, prevê o art. 525, § 4º, do CPC:[...] Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.Ocorre que, como apontado na decisão agravada, além de não ter sido declarado qual o valor entendera devido, também não o instruíra com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.Portanto, ao alegar excesso de execução, é necessário que a parte executada declare o valor que entenda ser correto, apresentando, para tanto, demonstrativo discriminado e atualizado do valor por ela controvertido, em atendimento ao art. 525, § 4º, do CPC, não bastando, para tanto, mera alegação de que o valor é indevido. Nesse rumo, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA CONTA APRESENTADA COM O INCIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, VERIFICADO. APURAÇÃO, PELOS EXEQUENTES, DO VALOR DEVIDO PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0029891-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 21.6.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ORDINÁRIA DE NULIDADE E DE REVISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO ESTÁ INCORRETO E EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. NECESSIDADE IMPOSTA PELO ART. 525, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0113528-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 19.4.24).Logo, já que não fora justificado o valor que entendera como devido, incabível acolher a alegação de excesso de cálculo exibido pela parte agravante, executada.E, ante o exposto, nada a reparar na decisão sub examen, pelo que ora se nega provimento a esta insurgência recursal.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, garantindo-se prevalência à decisão em exame.É como se vota!