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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 600.1, dos autos de ação de indenização por danos morais e materiais sob n.º 0001468-15.2014.8.16.0122, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira, por meio da qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores dos réus, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Alega o apelante, em síntese, mov. 603.1, que “... ao contrário do que fundamentou o magistrado, da análise pormenorizada dos autos, resta plenamente demonstrado o erro no diagnóstico médico, a qual foi a causa específica do agravamento das lesões do autor.”, fl. 08.Afirma que “... o profissional médico não tomou a devida cautela no atendimento ao paciente que se encontrava com sintomas graves, deu alta ao mesmo apenas com orientação de tomar analgésico.Configurada a negligência, pois a conduta do médico requerido foi incorreta e desastrosa, o Hospital foi omisso, e o Município responde solidariamente, pois tem o dever quando da contratação dos profissionais de saúde.Portanto, não resta dúvida do nexo causal existente entre o dano experimentado pelo recorrente e o procedimento realizado pelo médico, sendo de rigor a responsabilização dos requeridos pelos danos causados ao autor, em razão do sofrimento inquestionável, sendo de rigor que a r. sentença seja integralmente reformada.”, fls. 11/12.Requer “Seja recebido e provido o presente recurso de apelação, diante dos fundamentos de fato e direito retro expendidos, a fim de condenar os recorridos a indenizar o recorrente de todos os sofrimentos ocasionados.”, fl. 12.O Município de Ortigueira apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 609.1, requerendo o seu desprovimento.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mov. 11.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos verifica-se tratar de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Vilson Antonio da Silva, ora apelante, em face do Município de Ortigueira e José Luis Vasilackis, ora apelados, em decorrência de alegada negligência e falha no atendimento médico que lhe foi prestado no dia 08/07/2014.O autor afirmou em sua petição inicial que: “... sofreu um acidente de trabalho no dia 08.07.2014, onde a roçadeira que operava quebrou e a hélice atingiu seu pé esquerdo. O ferimento foi profundo, inclusive sendo relatado por familiares que aparentava estar o osso exposto e seu pé ‘pendurado’. Procurando pelo Pronto Atendimento primeiro e segundo requerido, foi o requerente atendido pelo médico plantonista, terceiro requerido, que não solicitou qualquer exame de raio x, apenas suturou o ferimento, não receitou medicamentos, sendo orientado apenas a ficar de repouso, tomando algum analgésico. Passando 13 dias, seu estado só piorou, voltou ao Pronto Atendimento estando o pé esquerdo ainda sem qualquer movimento, com febre, muita dor e o pé já ficando roxo. Atendido por outro médico plantonista foi informado que provavelmente seu tendão foi lesionado, pois o pé estava pendurado sem qualquer movimento, constada a gravidade do ocorrido, o profissional encaminhou imediatamente o requerente para realizar exame de raio-x de urgência na Cidade de Telêmaco Borba, pois não há equipamento disponível na Cidade de Ortigueira. Enfim foi devidamente diagnosticado, demonstrando o exame que o tendão estava cortado, e emergencialmente deveria passar por procedimento cirúrgico. O requerente foi encaminhado para Cidade de Ponta Grossa e ao passar por cirurgia foi alertado que poderia perder totalmente o movimento do pé, por negligência por negligência, já que o problema de lesão múltipla de tendão deve ser diagnosticado de imediato, no máximo em 07 dias, com grande chance de melhora, mas no presente já haviam se passado mais de treze dias.”, mov. 1.1. Após o devido trâmite processual, a MM.ª Juíza da causa julgou improcedente a ação indenizatória, mov. 600.1.Pois bem, em regra, a responsabilidade civil do Estado é a chamada responsabilidade objetiva, disposta no artigo 37, § 6º, da Constituição da República“Art. 37 - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No entanto, no presente caso incide a hipótese de responsabilidade subjetiva, por se tratar de falha do serviço público. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que “é mister acentuar que a responsabilidade por ‘falta de serviço’, falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello” (in Curso de Direito Administrativo, 31ª edição revista e atualizada, p. 1022).Verifica-se, portanto, a necessidade de demonstração da culpa para a efetivação da responsabilidade civil.No presente caso, a fim de elucidar a questão sobre a suposta negligência médica cometida no atendimento prestado ao autor, houve nos autos a produção de provas documental e pericial.A perícia médica realizada nos autos, movs. 568.1 e 583.1, concluiu que:“- Não consta no prontuário médico do primeiro atendimento a descrição de exame físico completo do tornozelo e pé esquerdo com avaliação de tendões e nervos, na tentativa de avaliar danos tendinosos e nervosos, bem como a descrição de recomendações da alta, preconizados pela literatura médica. - Lesões de tendões e nervos podem passar desapercebidas num primeiro momento, devido ao quadro álgico do paciente e manutenção mínima dos movimentos do pé e artelhos seja por ruptura parcial das fibras nervosas ou por possuírem mais de uma fonte de inervação. - Não há tempo limite para a realização de reconstrução tendinosa, porém quando mais precoce, melhor a probabilidade de reduzir as sequelas; - No momento restaram sequelas estéticas em região anterior do tornozelo e pé esquerdos além de prejuízo funcional residual do tornozelo. Conclusão. Não há comprovação de exame físico detalhado e de orientações recebidas na alta hospitalar no PA de Ortigueira. Foi identificada a lesão tendinosa após 13 dias. Realizou reconstrução tendinosa com resultado satisfatório, resultando em sequela discreta de tornozelo.”, mov. 568.1, fl. 07. Em resposta aos quesitos ‘i’, ‘iv’ e ‘v’ do juízo o perito respondeu que:“i. Qual o procedimento médico é o recomendado pela literatura e expertise médica nos casos de suturas profundas de tornozelo, inclusive no que tange aos exames e medicamentos recomendados na generalidade dos casos? R: Ao se deparar com lesões profundas em tornozelo a recomendação é que inicialmente deve ser realizado exame físico completo com avaliação da sensibilidade e dos movimentos do pé e tornozelo. A realização de exames complementares se faz necessária quando há suspeita de lesão tendinosa, sendo a Ressonância Magnética o padrão ouro. Analgésicos, Opióides e/ou anti-inflamatórios para o controle da dor podem ser recomendados.iv. A necessidade de atendimento posterior, conforme narrado na inicial, foi razão primeva das sequelas acima? R: Não há como afirmar, visto que as sequelas também poderiam existir caso o autor tivesse sido prontamente diagnosticado e submetido a cirurgia. v. Existiria alguma providência, não tomada no primeiro atendimento, capaz de alterar as consequências das lesões sofridas? Descrevê-las. R: Apesar das sequelas também poderem existir caso o autor tivesse sido prontamente diagnosticado e submetido a cirurgia, a literatura médica firma que quanto antes o tratamento for realizado, maior a chance de sucesso no tratamento (ausência de sequelas motoras).”, mov. 568.1, fl. 09. Ainda, em resposta aos quesitos ‘3’ e ‘6’ formulado pelo réu, o perito afirmou:“3. Qual é o tempo limite de espera para verificar se ocorreu a lesão ou não do tendão? Corre a possibilidade de o paciente perder a função na extremidade articular se não ocorrer à constatação em tempo hábil? R: Não existe tempo limite para o diagnóstico.6. Havendo a necessidade de cirurgia, qual é o tempo para o paciente retornar as suas funções laborais? Corre o risco deste paciente, perder o movimento do pé, mesmo com a cirurgia? R: Segundo a literatura médica pertinente, 90 dias de afastamento. O paciente pode perder os movimentos do pé mesmo com cirurgia.”, mov. 568.1, fl. 10. Em resposta aos quesitos ‘d’ e ‘e’ formulados pelo autor, o perito afirmou:“d) Houve ruptura do tendão do pé do autor? Se houve, o diagnóstico de ruptura de tendão deve ter atendimento rápido, para que seja eficaz? R: Houve ruptura do tendão. O diagnóstico imediato não é obrigatório e por muitas vezes pode passar desapercebido, porém é sabido que quanto antes seja diagnosticado há mais chances de sucesso no tratamento. e) O tratamento incorreto agravou ou evitou a piora do quadro clínico vez que se tivesse tido atendimento adequado, o autor teria recuperado os movimentos do pé esquerdo? R: Recebeu o tratamento correto (reconstrução do tendão).”, mov. 268.1, fl. 11. Por fim, em resposta ao quesito ‘17’ formulado pelo Município de Ortigueira, o perito afirmou:“17º) O Requerente alegou nos autos que, após ser atendido no Pronto Atendimento Médico, ficou 13 dias em casa e, só depois do transcurso desse lapso temporal, procurou novamente atendimento médico. Desse modo, pode o douto perito informar se esse tempo em repouso ocasionou o surgimento ou agravamento da possível lesão alegada pelo Requerente? R: Improvável que a lesão tenha surgido ou agravado durante esse período.”, mov. 568.1, fl. 12. Assim, verifica-se que a afirmação constante no laudo no sentido de que o diagnóstico de lesões de tendões “... quando mais precoce, melhor a probabilidade de reduzir as sequelas;”, não leva a conclusão de que houve falha no atendimento médico prestado ao autor no dia 08/07/2014.Isso porque, consta no laudo pericial que “Lesões de tendões e nervos podem passar desapercebidas num primeiro momento, devido ao quadro álgico do paciente e manutenção mínima dos movimentos do pé e artelhos seja por ruptura parcial das fibras nervosas ou por possuírem mais de uma fonte de inervação.”, “O diagnóstico imediato não é obrigatório e por muitas vezes pode passar desapercebido...”, bem como que “Não há tempo limite para a realização de reconstrução tendinosa.” Além disso, o Sr. Perito afirmou que é “Improvável que a lesão tenha surgido ou agravado...” entre o primeiro atendimento realizado no dia 08/07/2014 e o diagnóstico de lesão tendinosa realizado após 13 dias, e afirmou que “... as sequelas também poderiam existir caso o autor tivesse sido prontamente diagnosticado e submetido a cirurgia.Importante destacar que constou no laudo pericial que o tratamento médico recebido pelo autor foi correto e eficaz, e que a lesão tendinosa decorrente de acidente com roçadeira, não resultou em redução da capacidade laboral do autor. Desta forma, considerando as provas produzidas nos autos verifica-se que não há comprovação de nexo de causalidade entre a conduta dos réus/apelados e os danos que o autor alega ter sofrido, inexistindo, assim, o dever de indenizar.No mesmo sentido decidiu a MM.ª Juíza da causa:“Conclui-se, portanto, que foram realizados os protocolos de praxe ao caso, com a devida prescrição de medicamentação, de modo que o requerente não sofreu qualquer diminuição da capacidade decorrente da conduta médica adotada. Repise-se que, como comprovado nos autos, não há indícios suficientes para atestar que a condição presente no autor foi decorrente da conduta médica supostamente omissa, em não solicitar exame de raio-x ou ressonância magnética, até porque a prescrição de exames complementares é indicada aos casos em que há suspeita de lesão tendinosa.Ocorre que o quadro do autor não permitiu a constatação no primeiro atendimento, o que foi corroborado pela declaração da perita de que tais lesões podem passar despercebidas, devido ao quadro do paciente e manutenção mínima dos movimentos dos pés. Nesse ponto, consigne-se expressamente que, ao contrário do que alegou a parte autora, não há limite de tempo para constatação da lesão. Apesar disso, a lesão constante no autor não lhe provocou qualquer restrição à atividade laboral (somente no período pós-operatório – indicado como 90 dias, ou seja, entre 08/07/2014 e a data de cessação em outubro de 2014), tampouco limitação para atividades cotidianas. Em outros termos, é de se concluir que através do conjunto probatório amealhado aos autos torna estreme de dúvida que não houve omissão específica por parte do médico requerido, o qual prestou atendimento adequado ao autor, de modo que o agravamento da lesão foi ocasionado pelo próprio estado de saúde do requerente. Nesta senda, vale consignar, que pela análise das provas documental e pericial, produzidas nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há nexo causal entre a conduta médica e os danos noticiados.”, mov. 600.1. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de que a sentença de improcedência deve ser mantida:“No caso em tela, conquanto não tenha sido realizado o diagnóstico da ruptura do tendão do pé esquerdo do apelante no primeiro atendimento médico, inexiste falha no serviço prestado. Diz-se isso porque, segundo o laudo pericial, ‘O diagnóstico imediato não é obrigatório e por muitas vezes pode passar desapercebido’3 (…) devido ao quadro álgico do paciente e manutenção mínima dos movimentos do pé e artelhos seja por ruptura parcial das fibras nervosas ou por possuírem mais de uma fonte de inervação’4 , inexistindo tempo limite para verificar a existência de lesão no tendão.5 Além disso, a Expert apontou que a lesão sofrida pelo apelante tem origem em trauma6, sendo improvável que tenha sido agravada entre a primeira e a segunda consulta. Também consignou que, malgrado o tornozelo esquerdo do apelante tenha deficit funcional de 20%, tal sequela poderia “existir caso o autor tivesse sido prontamente diagnosticado e submetido a cirurgia.”8Com efeito, ao contrário do arguido nas razões recursais, não é possível afirmar que a demora no diagnóstico agravou o estado de saúde do paciente.(...)Do exposto, conclui-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço de saúde – ônus que lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC9 –, motivo pelo qual é manter incólume a r. sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória.”, mov. 11.1. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO – INEXISTÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO PRESTADO À PACIENTE - CONDUTA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008150-41.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.09.2023) “Constitucional. Direito civil e processual civil. Ação Indenizatória. Pedido de danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hospital privado que prestou serviço público de saúde com recursos provenientes do SUS. Serviço público indivisível e universal. Precedentes. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela ausência de erro médico. Adequação do tratamento médico conferido à paciente. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0003977-16.2010.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.10.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 473 DO CPC, IN CASU. III – MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ/APELADA E O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA/APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A EQUIPE MÉDICA ADOTOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0003579-64.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REMOÇÃO DE UM RIM. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A EQUIPE MÉDICA ADOTOU O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA O CASO. ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA E O TRATAMENTO ADOTADO PELA EQUIPE MÉDICA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0023968-11.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.06.2021) Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença da lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Lara Alves Oliveira.Considerando o desprovimento do recurso, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a título de honorários recursais ficam majorados em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença recorrida, observados os benefícios da assistência judiciária.
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