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Processo:

Relatório Trata-se de revisão criminal proposta (mov. 1.1/TJ) por Michael Renan Rosa, condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana), e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Na inicial da revisão criminal (mov. 1.1/TJ), o il. Defensor constituído defende o cabimento da medida com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Argui, em suma, a nulidade do processo sob a tese de que houve deficiência na defesa do ora requerente. Requer a procedência do pedido para anular todos os atos da ação penal, “desde a intimação do réu para a apresentação de sua defesa prévia”. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pela improcedência do pedido.

Voto O pedido de revisão criminal merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. A d. Defesa requer, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a revisão de sentença condenatória transitada em julgado. Por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal não pode ser admitida fora das estritas hipóteses definidas na lei processual penal. Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." A d. Defesa argui a nulidade do processo de origem por deficiência (ausência) de defesa. Sem razão. Quanto à nulidade por ausência de defesa, a Súmula nº 523 do e. Supremo Tribunal Federal orienta: “Súm. 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” E, no caso, não há nulidade porque isso somente ocorreria se houvesse total ausência de defesa, o que não se verifica. Exame dos autos de origem revela que: (a) o ora requerente foi denunciado em 08 de maio de 2017 (mov. 33.1), nos autos nº0004280-61.2017.8.16.0013, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06; (b) em 17 de outubro o réu foi citado por edital para apresentar resposta à acusação (mov. 57.1 dos autos de origem), mas o prazo decorreu sem qualquer manifestação (mov. 58.1 dos autos de origem); (c) em 12 de dezembro foi apresentada defesa preliminar pelo d. Advogado nomeado para promover a defesa do réu (mov. 61.1 dos autos de origem); (d) a denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2017 (mov. 68.1 dos autos de origem); (e) houve a decretação da prisão preventiva do réu em razão do não cumprimento das condições que lhe foram impostas pela decisão que lhe concedeu liberdade provisória (mov. 83.1); (f) em 11 de abril de 2018 houve a juntada de procuração pela Dra. Letícia Lopes Jahn, advogada constituída pelo réu (mov. 99.2 do processo de origem); (g) a d. Advogada requereu a revogação da prisão preventiva do ora requerente e o pedido foi acolhido pelo MM. Juízo a quo (mov. 13.1 do incidente nº 0008683-39.2018.8.16.0013); (h) em 29 de maio de 2018, em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 testemunhas e, conquanto o réu não tenha comparecido ao ato, esteve representado pela advogada constituída, Dra. Letícia Lopes Jahn (mov. 115.1 dos autos de origem); (i) em audiência, a d. Advogada requereu prazo para entrar em contato com o acusado, o que foi deferido pelo MM. Juízo a quo, conforme ata da audiência. (j) foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação da defesa (mov. 138.1 dos autos de origem); (k) em 09 de outubro de 2018 houve apresentação de alegações finais pela d. Defesa (mov. 140.1 dos autos de origem), ocasião em que requereu, em suma, a absolvição do acusado, com amparo no princípio in dubio pro reo, ao argumento de que a prova dos autos não é suficiente para amparar um decreto condenatório, e, alternativamente, pediu a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, subsidiariamente, requereu a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena pelo réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e o direito de o réu recorrer em liberdade; (l) em 09 de novembro de 2018, ao fundamento de que o réu “não compareceu em audiência, contudo, apresentou justificativa no mov. 118.2 e tornou a cumprir os comparecimentos mensais”, o MM. Juízo de origem converteu o feito em diligência para promover o interrogatório do acusado; (m) a audiência para o interrogatório do réu foi designada para o dia 28/11/2018 e a d. advogada constituída pelo réu requereu o adiamento do ato, ao argumento de que fora submetida à uma cirurgia e estava em período de recuperação (mov. 161.1 dos autos de origem); (n) a audiência para o interrogatório do réu foi realizada na data designada (28/11/2018) e, ante a ausência da advogada constituída, foi nomeada defensora dativa, Dra. Mayra Eto Maia, a qual acompanhou a realização do ato (mov. 163.1 dos autos de origem); (o) constou na ata da audiência que “O réu ficou intimado para contatar sua advogada constituída oportunamente e informar se ela prosseguirá na causa; em caso de solicitar a nomeação de defensor dativo para demais atos do processo, seguirá em sua defesa a il. Advogada que atendeu ao ato nesta data, independente de novo despacho” e foi aberta vista sucessiva às partes para a apresentação de alegações finais; (p) a d. Defensora constituída pelo réu, Dra. Letícia Lopes Jahn, ratificou as alegações finais apresentadas em momento anterior (mov. 179.1 dos autos de origem); (q) em 19 de junho de 2019 foi proferida a sentença (mov. 185.1 dos autos de origem), que julgou procedente a denúncia para “condenar o acusado MICHAEL RENAN ROSA” por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; (r) em 26 de julho de 2019 o réu foi intimado pessoalmente e informou que não desejava recorrer da sentença (mov. 176.1 dos autos de origem); (s) o prazo da d. Defesa constituída decorreu sem manifestação (mov. 198); (t) em 02 de agosto de 2019 a condenação transitou em julgado (mov. 204
dos autos de origem). Como é possível perceber pela síntese acima, resultou evidente que, durante todos os atos do processo criminal, o ora requerente foi assistido por alguma advogada, constituída ou nomeada. Por isso, não se verifica qualquer nulidade. Também não há nulidade por aventada insuficiência de defesa. É que estaria caracterizada essa nulidade relativa em caso de constatação de efetivo prejuízo ao réu por deficiência da defesa, mas isso não ocorreu. O processo tramitou de forma escorreita e não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, porque o réu teve oportunidades suficientes para manifestação sobre todo o conjunto probatório produzido. Ademais, análise das alegações finais revela que, na respectiva ocasião, a il. Defensora detalhou e fundamentou os pedidos (mov. 140.1 dos autos de origem, ratificadas em mov. 179.1 dos autos de origem). Isso demonstra que a d. Defensora atuou de forma satisfatória, de modo que não se pode dizer que a garantia constitucional da ampla defesa deixou de ser respeitada em relação ao ora requerente. E não é verdadeira a alegação de que a il. Defensora constituída não apresentou alegações finais, pois a peça processual foi devidamente apresentada (mov. 140.1 dos autos de origem) e, após o interrogatório do réu, foi expressamente ratificada (mov. 179.1 dos autos de origem). Ainda, salienta-se que o interrogatório do réu é sempre o último ato da instrução criminal, conforme expressa determinação legal (CPP, art. 400). Então, a alegação de que “o interrogatório do réu aconteceu apenas posteriormente a oitiva das duas testemunhas da acusação, em outro ato”, não é relevante, pois decorre da ordem cronológica do processo penal. Ademais, o interrogatório do acusado ocorreu em ato distinto porque ele deixou de comparecer à audiência na data designada. Por fim, salienta-se que a não interposição de recurso também não configura nulidade, pois não é ato obrigatório e, principalmente, quando o réu foi intimado pessoalmente da r. sentença, expressou que não tinha interesse em recorrer. Ademais, mesmo que se entendesse que a defesa foi deficiente, não se demonstrou prejuízo concreto advindo disso. E a prova de prejuízo era necessária para caracterizar o alegado vício, consoante entendimento consolidado pela supracitada Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que no direito processual vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” A respeito dessa regra, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “No tocante ao tema de nulidade, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de não se declarar nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.” (STJ, RHC nº 20603, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/03/07)
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO RECONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO. DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ATUAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 404 DO CPP. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial albergado na Súmula 523 do STF, a alegada deficiência de defesa técnica, para o fim de anular o processo, deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que, na espécie, não se comprova ante a regular atuação do defensor dativo. 2. Ordem denegada.” (STJ, HC nº 65669, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. em 18/06/09, DJe de 03/08/09)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. (...) 1. O fato de o defensor não arrolar testemunhas, por ocasião da defesa prévia, e de não postular diligências complementares, na fase do art. 499 do CPP, não faz presumir a desídia do causídico, uma vez que, até por fidelidade processual, o profissional não está obrigado a requerer providências inócuas e desinfluentes ao deslinde da causa. Assim, a constatação da incúria, nesse particular, exigiria a demonstração de que tal patrono tinha conhecimento de relevante elemento probatório e, mesmo assim, deixou de postular a sua produção, causando, com isso, prejuízo à defesa do réu, incumbência esta que o impetrante não logrou indicar e comprovar na espécie. (...).” (STJ, HC nº 81206, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 14/10/08, DJe de 03/11/08) Portanto, ao contrário do alegado pelo requerente, não está configurado o alegado ‘cerceamento de defesa’ e, então, não há que se falar em nulidade do processo de origem. A título de argumentação, salienta-se que a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas está amparada em material probatório consistente e em conformidade com a legislação vigente, e não há nenhuma ilegalidade ou elemento novo que possa desconstruir o quadro fático delineado durante a instrução processual, de modo que nada há para ser alterado. Portanto, por não estar caracterizada no caso nenhuma das hipóteses de revisão de processo findo, a pretensão não comporta acolhimento. Do exposto, voto por julgar improcedente o pedido de revisão criminal.