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Processo:

I – RELATÓRIOTratam-se de Apelações Criminais interpostas em face da sentença (mov. 136.1 – 1º Grau Projudi) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, condenando o réu AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), em concurso material com o art. 305, do mesmo Codex, c/c art. 14, II, do Código Penal.Narra a denúncia (mov. 27.1 – 1º Grau Projudi):“Ato Criminoso Art. 306, “caput”, da Lei nº 9.503/97 (Embriaguez ao volante) 1. No dia 15 de agosto de 2023, por volta das 20h30min, nas imediações da rua Lazaro Zamenhof, n° 450, neste município e comarca de Londrina/PR, o denunciado AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS, com vontade livre e consciente, conduziu o veículo “Peugeot”, cor prata, placa “DRI9B65”, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e/ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2. Naquela ocasião, policiais militares foram acionados para atender um acidente de trânsito. Ao chegarem no local acima descrito, constataram que AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS havia colidido o automóvel que conduzia contra um veículo cuja motorista era JOSIANE VALÉRIO. Ainda, notaram que o denunciado estava sendo contido por populares, dada a sua tentativa de evasão do local do acidente. 3. Durante a abordagem, perceberam que AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS apresentava fala desconexa, andar cambaleante, olhos vermelhos, confusão mental, odor etílico e agressividade. 4. Assim, considerando a visível alteração da capacidade psicomotora do motorista – que lhes confessou ter ingerido bebidas alcoólicas –, os policiais militares confeccionaram Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, vez que o denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro. 5. Diante dessa situação, AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS foi preso em flagrante delito e conduzido até a Delegacia de Polícia, onde confessou ao Delegado de Polícia ter feito o uso da substância popularmente conhecida como “maconha”.
2º Ato Criminoso Art. 305, “caput”, do CTB, c/c art. 14, inciso II, do CP (Tentativa de fuga do local do acidente) 6. Nas mesmas circunstâncias fáticas acima descritas, o denunciado AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS, dolosamente agindo, buscou se afastar do local do acidente por ele causado, isso com o intuito de se furtar à responsabilidade penal e civil que lhe poderiam ser atribuídas. 7. Conforme já narrado, após a colisão, AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS tentou evadir-se do local do acidente. Contudo, foi contido por populares que estavam no local. 8. Dessa forma, o delito apenas não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente a pronta atuação das pessoas que visualizaram a batida”.Ao Apelante AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS, após parcial acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Parquet (mov. 143.1 e 148.1 – 1º Grau Projudi), fora aplicada pena definitiva de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Em suas razões de apelo (mov. 160.1 – 1º Grau Projudi), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ sustentou, em síntese, a necessidade de valoração negativa da circunstância da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, eis que o réu “praticou os crimes em comento enquanto cumpria pena em regime semiaberto em decorrência de condenação criminal anterior pelo cometimento de crime de tráfico de drogas na Ação Penal nº 0000543-67.2021.8.16.0156 (trânsito em julgado em 23/11/2022)”.O réu apresentou as respectivas contrarrazões em mov. 180.1 – 1º Grau Projudi, pleiteando pela manutenção da sentença, e não sendo o caso, pela aplicação dosursis (art. 77, do Código Penal).Por sua vez, a Defesa de AQUILINO, em suas razões recursais (mov. 183.1 – 1º Grau Projudi), aduziu, em resumo, que este não teria tentado se evadir do local, apenas retirou seu veículo da via para evitar novo acidente, bem como para proteger sua integridade física, visto que populares se aproximaram do local e que a parte envolvida no acidente estaria grávida, o que lhe causou um certo receio.Ao final, pleiteou a absolvição do Apelante em face apenas do delito do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro e requereu o arbitramento de honorários advocatícios dativos.Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 187.1 – 1º Grau Projudi).Remetidos os autos à douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio do d. Procurador de Justiça JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPresentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.Como dito, pugna o Parquet pela valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, sob o argumento de que o réu praticou os delitos em debate enquanto cumpria pena em regime semiaberto, em face da condenação nos autos nº 0000543-67.2021.8.16.0156.Sem razão.O Juízo a quo realizou a dosimetria do réu nos seguintes termos:“Do crime do art. 306, da Lei n. 9.503/97.
A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (seq. 124.1) demonstram que o réu possui uma condenação apta a configurar reincidência, o que será analisado na segunda fase da dosimetria; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho. Logo, é presumivelmente normal, ante a ausência de elementos nos autos para aferi-la; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo dos crimes não restou evidentemente esclarecido; as circunstâncias dos crimes e as consequências dos delitos foram as comuns dos tipos penais; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito.
Diante das circunstâncias judiciais, para o crime do art. 306, da Lei n.º 9.503/97, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) diasmulta, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Além disso, fixo também a pena de suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses (art. 293 do CTB).
Incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Ao mesmo tempo, incide a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), sendo, portanto, capaz de compensar o aumento relativo à reincidência.
Não incidem causas de aumento ou diminuição a pena, razão pela qual, torna-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses (art. 293 do CTB).
Do crime do art. 305, da Lei n. 9.503/97.
A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (seq. 124.1) demonstram que o réu possui uma condenação apta a configurar reincidência, o que será analisado na segunda fase da dosimetria; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho. Logo, é presumivelmente normal, ante a ausência de elementos nos autos para aferi-la; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo dos crimes não restou evidentemente esclarecido; as circunstâncias dos crimes e as consequências dos delitos foram as comuns dos tipos penais; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito.
Diante das circunstâncias judiciais, para o crime do art. 305, da Lei n.º 9.503/97, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.
Incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando 07 (sete) meses de detenção.
Reconhecida a tentativa (art. 14, II do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 (dois terços), totalizando 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. A aplicação se justifica em seu grau máximo, eis que não há informações de que o sentenciado tenha estado próximo de consumar seu intento delituoso, sendo a pena definitiva para este delito.
V - DO CONCURSO MATERIAL
Observado o comando do art. 69 do Código Penal, diante da somatória das penas que ocorre por imperativo legal, fica a condenação em 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Além disso, fixo também a pena de suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses (art. 293 do CTB).
Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que a pena se torna definitiva”.Pois bem.No tocante à valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, entendo que esta não deve ocorrer, conforme pretende o órgão acusatório.A conduta social refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família e, segundo os doutrinadores Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo, na obra Direito Penal Parte Geral, esta consiste no “relacionamento na família, no trabalho, nas atividades de lazer, filantrópicas e comunitárias etc. São os antecedentes sociais do agente. (...) Não se pode levar em consideração eventuais inquéritos policiais e processos penais na análise da conduta social. Precedentes: STF-RHC-99293 e Súmula 444 do STJ” (fls. 398, Ed. Jus PODIVM, vol. 1).Desta maneira, demonstra-se inviável valorar negativamente a referida circunstância judicial pelo fato de o réu ter cometido as condutas apuradas no presente feito enquanto cumpria pena em regime semiaberto referente a outro processo já transitado em julgado, eis que os antecedentes sociais do indivíduo não se confundem com seus antecedentes criminais, estes analisados na primeira fase dosimétrica, através da circunstância judicial dos maus antecedentes, e na segunda fase, através da reincidência.Ainda sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:“Conceito de conduta social: é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. (...) Lembremos que conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pgs. 431/432)Este é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima.2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora".4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684).5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).6. "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade, desprendimento material, solidariedade. São fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo. [...]. Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390).7. "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes" (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019).8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.(REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifei)Assim, , resta prejudicado o pleito defensivo de aplicação do sursis processual, realizado em sede de contrarrazões.Assim sendo, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.II.II – DO RECURSO DO RÉU AQUILINOPresentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.A defesa alega, em síntese, que o réu não se evadiu do local, nem teve o dolo de empreender fuga, alegando que ele somente se afastou do local do acidente porque pretendia retirar seu carro da pista e, principalmente, pois, nas palavras do próprio Apelante, estava com medo de ser linchado pelos populares que estavam ao redor.Ocorre que tal versão não encontra lastro probatório suficiente nos autos.A materialidade do delito do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 – 1º Grau Projudi), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.9 – 1º Grau Projudi), bem como pelas demais provas juntadas ao caderno processual, em especial a prova oral, a qual também atesta a autoria delitiva.Vejamos os depoimentos prestados em Juízo, os quais extraio da sentença a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.“A testemunha Ana Flávia Carrilho Alves (seq. 123.1), policial militar, disse que foi acionada para dar atendimento a uma situação de colisão entre dois veículos, sendo um deles conduzido pelo réu Aquilino e o outro por uma senhora, que estava grávida. Afirmou que no local constatou que o denunciado estava embriagado, acreditando que um dos veículos se tratava de um veículo Peugeot. Revelou que Aquilino saiu do local do acidente, mas uma policial à paisana acabou por segurá-lo até a chegada da equipe policial. Disse não se recordar do nome de tal policial. Informou que Aquilino se apresentava agressivo, agitado, com odor e hálito etílico e olhos avermelhados, confirmando que ele se debateu bastante após ser colocado no interior da viatura policial. Confirmou a presença do denunciado na audiência virtual, negando que o conhecesse anteriormente.
No mesmo sentido foram as informações prestadas pela testemunha Jonatas Marubayashi (seq. 123.4), policial militar, que complementou dizendo que pessoa que se envolveu no acidente automobilístico com o réu se chamava Josiane. Afirmou que o réu se negou a ser submetido ao exame etilométrico. Disse que Aquilino estava no local quando da chegada da equipe policial e que a informação que ele teria tentado fugir foi repassada por populares.
[...]
A informante Josiane Valério (seq. 123.5) confirmou ter se envolvido em um acidente automobilístico com o denunciado Aquilino, revelando que ele, após o acidente, passou a dizer coisas sem nexo e, sequencialmente, buscou fugir do local, somente transitando por aproximadamente 50 metros na condução do veículo dele, eis que o carro estava bastante danificado. Disse que, então, ele tentou fugir a pé, sendo contido por uma policial à paisana, que transitava pelo local. Afirmou não poder precisar se ele apresentava hálito etílico, já que não chegou próxima a ele.
O réu Aquilino Wesley Rojo Ramos (seq. 123.2) confirmou que manobrou seu veículo para tirá-lo do meio da rua, negando, entretanto, que tenha saído do local do acidente, mas se afastou com medo de ser linchado. Confirmou que havia feito uso de cocaína e maconha e estava desorientado por ter surpreendido sua esposa em uma relação extraconjugal. Afirmou não se recordar de ter se negado a ser submetido ao teste etilométrico, já que bateu a cabeça no volante e estava tonto”.Pois bem.Em que pese a versão apresentada pelo réu em juízo e em sede policial, percebe-se que a mesma se encontra isolada nos autos.Lado outro, as testemunhas ANA e JONATAS, ambos Policiais Militares, foram uníssonas em seus depoimentos, no sentido de que, ao chegarem no local para atendimento da ocorrência, o Apelante estaria sendo contido por populares, mais especificamente por outra Policial Militar que estava à paisana, tendo em vista sua tentativa de se evadir do local do sinistro.Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão [1]:“(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública”.Além disso, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” [2].Ademais, a informante JOSIANE, envolvida no acidente de trânsito, narrou os fatos da mesma forma, detalhando ainda que o Apelante teria transitado por cerca de cinquenta metros dentro de seu veículo, até o momento em que continuou empreendendo fuga a pé, quando foi contido por outra Policial Militar à paisana, conforme exposto anteriormente.Não obstante a alegação do Apelante de que correu logo em seguida ao acidente para não ser linchado pelos populares ao redor, conforme mencionado pelo Parquet em sede de contrarrazões, “não restou minimante demonstrado o risco atual à integridade física do apelante, ônus este que incumbia à defesa, na forma do art. 156 do CPP”.Daí se conclui que, ao tentar afastar-se do local, não obtendo êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, o réu praticou o delito previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade tentada (art. 14, inciso II, do Código Penal), razão pela qual a sua condenação deve ser mantida.A propósito, dispõem os artigos supramencionados:Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 14 - Diz-se o crime:II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Nesse sentido, já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA (ART. 305 DO CTB), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CTB). TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO ENTRE CRIME COMUM E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIMES OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVEM PREVALECER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FUGA DO LOCAL: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE SE EVADIR PARA SE FURTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE SE AUSENTAR DO LOCAL CARACTERIZADO. DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DA VÍTIMA. VALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CALIBRAGEM DO BAFÔMETRO UTILIZADO. SEM RAZÃO. A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL, PREVISTA NO ART. 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 432/2013, DO CONTRAN, NÃO SE CONFUNDE COM A CALIBRAÇÃO DO APARELHO, A QUAL É FEITA APENAS UMA VEZ, QUANDO O APARELHO É ENTREGUE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATOS OCORRIDOS EM 24.11.2022, E PRÓXIMA CERTIFICAÇÃO DO INMETRO QUE SE DARIA EM 31.08.2023. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS. EXAME LÍCITO E APTO A ENSEJAR PROVA DA EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA: PROMESSA DE MAL INJUSTO QUE NÃO GEROU TEMOR ÀS VÍTIMAS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “[...] para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público [...]".(HC n. 615.534/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021.)2. A ameaça, para configurar crime, além de ser direta e objetiva, deve ser idônea o suficiente para imprimir medo à vítima. Para o reconhecimento da prática delituosa, é imperioso que o agente se dirija à vítima de forma clara a ameaçá-la de um “mal injusto e grave”, atingindo-lhe a esfera de liberdade pessoal – bem juridicamente tutelado pela norma.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004367-74.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 08.07.2024) (grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ARTIGO 305 E 306, DA LEI 9.503/97 (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO. ARTIGO 306, §2º, DO CTB. EMBRIAGUEZ, TAMBÉM, ATESTADA PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DO ART. 305, DO CTB, EQUIVALE À OBRIGATORIEDADE DE PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE FUGIR DO LOCAL DO CRIME. ACUSADO ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS TER SIDO SEGUIDO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU PODERIA SOFRER AGRESSÕES DOS POPULARES QUE ESTAVAM NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE SE EVADIR DO LOCAL PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 305, DO CTB. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUE PODEM SER UTILIZADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA Nº 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005908-20.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 05.06.2023) (grifei)
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTS. 306, CAPUT, 303, §1º E 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DOS FATOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA – DESPROVIMENTO - A) CRIME PREVISTO NO ART. 306 – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE E RELEVÂNCIA NA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. B) CRIME PREVISTO NO ART. 303 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – FALTA DO DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO E EXIGÍVEL – CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELO ACOSTAMENTO DA VIA – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO PROÍBE O TRÁFEGO DE CICLISTAS PELO ACOSTAMENTO E ESTABELECE A PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, §2° E 58, AMBOS DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA. C) CRIME PREVISTO NO ART. 305 – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO – DESNECESSIDADE DE SE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE RISCO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – TESE DE QUE O APELADO APENAS SE AFASTOU DO LOCAL, EM RAZÃO DA AMEAÇA DE POPULARES – PROVA QUE INCUMBE À DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000113-06.2022.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 03.11.2022) (grifei)Mantém-se, portanto, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro.Por derradeiro, ao final de suas razões, a defesa postula o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau. Destaco aqui, que também foi realizado o pleito de fixação de honorários dativos em sede de contrarrazões (mov. 180.1 – 1º Grau Projudi), eis que apresentado recurso de apelação pelo Parquet.Os pleitos admitem acolhimento para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado dativo nomeado.Nesta senda, o Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao Processo Penal, dispõe em seu art. 85, §11 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Verifica-se, assim, o claro intento do legislador de remunerar os advogados/defensores pelo trabalho prestado perante os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Portanto, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$ 600,00 (seiscentos reais) devido a apelação interposta, e em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por conta das contrarrazões apresentadas, totalizando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o DR. ANDRÉ EMERSON CESÁRIO (OAB/PR 75.631).O presente acórdão servirá como Certidão para o requerimento de pagamento de honorários do advogado dativo perante a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 519/2023 deste Tribunal.Diante do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação interposto por AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
[1] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91[2] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.