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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de um recurso de embargos de declaração apresentado em face do acórdão de mov. 30.1 – AP – 2º grau, pelo qual esta 20ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao pretérito recurso de apelação cível interposto.
Em indispensável síntese, a embargante exarou a sua pretensão de integração do decisum, alegando que: a) o acórdão prolatado padece de contradição e omissão; b) em que pese o entendimento de que a Lei Federal nº 13.786/2018 não teve negativa de aplicação, mas compatibilização com as normas consumeristas, as cláusulas 8.2 e 8.4 previram encargos que deveriam ser suportados pela embargada, no caso de rescisão da avença, à luz da citada legislação adjetiva, de modo que inexistiria qualquer nulidade ou abusividade; c) outrossim, pontuou que o acórdão resta omisso a respeito da necessária análise de tais dispositivos na forma da Lei Federal nº 13.786/2018; d) ato contínuo, alegou que subsiste omissão a respeito da legalidade da cobrança da taxa de fruição em consonância ao exercício da posse direta do bem prometido à venda; e) in casu, pontuou que não houve observância de tal tese, uma vez que primada a compreensão de que a taxa de fruição só seria devida no caso dos lotes que possuíssem edificação; f) ato contínuo, questionou a convicção firmada a respeito da comissão de corretagem; g) nessa senda, aduziu que não houve observância ao atendimento do dever de informação, porquanto constou no contrato a incidência da comissão de corretagem
e o percentual correlato de 5% incidente sobre o valor total da aquisição e
h) na mesma esteira, alegou, ainda, que o entendimento apresentado é contraditório em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, requereu o acolhimento do recurso manejado, admitindo-se a incidência de efeitos infringentes, autorizando-se a modificação do entendimento por ocasião da correção dos vícios jurisdicionais alegados.Na sequência, consoante despacho de mov. 7.1 – ED – 2º grau foi determinada a intimação da embargada para que, querendo, apresentasse contrarrazões no feito.Por sua vez, a recorrida apresentou a sua contraminuta no mov. 10.1 – ED – 2º grau. Em suma, alegou que: a) o recurso manejado deve ser rejeitado; b) as hipóteses de manejo dos aclaratórios são taxativas, de modo que inexiste vazão ao manejo do recurso com nítido intuito infringente; c) no que se referem às omissões alegadas, em verdade, todos os pontos questionados foram julgados expressamente; d) tal fato seria reconhecido pela própria embargante; e) os aclaratórios foram manejados em razão do inconformismo da parte com o julgamento efetuado, a qual pretende a obtenção de um novo julgamento pela via recursal inadequada. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do juízo de admissibilidade do recurso de embargos de declaração. Primeiramente, são incontestes a legitimidade e o interesse recursal da embargante, haja vista o desprovimento prévio em relação ao recurso outrora interposto. Noutro giro, não se observa qualquer fato extintivo ou impeditivo ao direito recursal efetivamente exercido.No que se refere ao critério da tempestividade, insta pontuar que a embargante foi intimada do acórdão embargado em 10.5.2024. Logo, o prazo recursal atinente iniciou em 13.5.2024.Como o manejo do recurso ocorreu na data de 15.5.2024, é inconteste a tempestividade da insurgência. Assim, inexiste qualquer óbice à análise meritória dos aclaratórios. II.II – Do mérito recursal.II.II.I – Da ausência de qualquer vício. Nítida pretensão infringente. Inconformismo com o julgamento efetuado. Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível em face de provimento jurisdicional eivado de obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para correção de eventual erro material. Veja-se:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Registra-se que a função do alusivo recurso é de complementar e integrar o julgado, corrigindo os vícios jurisdicionais existentes, com o intuito de torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Nota-se, assim, que a sua função não é a imediata reforma do julgado, porquanto a função impugnatória não é admitida em tal via. Ou seja, é defeso ao embargante manejar o recurso com o intuito de desconstituir e impugnar os argumentos invocados no julgamento prévio, sob a premissa de obter um novo julgamento da matéria já decidida. Contudo, não se desconhece da possibilidade de modificação do julgado por ocasião da correção do vício existente. Em outros termos, admitir a reforma das razões e fundamentações outrora invocadas, quando no momento de correção de manifesta obscuridade, contradição e omissão, ou, para expurgar patente erro material. Trata-se do próprio efeito infringente, cuja admissão é excepcional na presente via recursal em tela.E delineados os vértices da via recursal adotada, e em que pese toda a digressão argumentativa da embargante, não há a manifestação de qualquer vício jurisdicional junto ao acórdão embargado. De imediato, não há como deixar de acolher os apontamentos efetuados pela embargada, no sentido de que, por si só, inexiste qualquer omissão jurisdicional junto ao decisum. Isso porque todos os trechos questionados pela embargante, de fato, foram efetivamente analisados e apreciados.Nessa esteira, a omissão é compreenda como a ausência de apreciação de uma matéria fática ou de direito aventada nos autos. Isto é, a expressa pendência de apreciação. O que não coaduna com o conteúdo do acórdão, porquanto as matérias deduzidas nos aclaratórios foram, em verdade, expressamente analisadas e julgadas.O que se observa é a nítida impugnação deduzida em face convicção firmada a respeito da Lei Federal nº 13.786/2018, das cláusulas “8.2” e “8.4” da avença, do afastamento da cobrança da taxa de fruição por ausência de edificação
e da falha no dever de informação em relação à transferência do encargo do adimplemento da comissão de corretagem. Na prática, a recorrente, sob a alegação de que os trechos julgados desfavoráveis seriam omissos, passou a impugnar os argumentos existentes no decisum, pretendendo, por esta via recursal, o acolhimento de suas teses outrora apreciadas, e rejeitadas. E nessa esteira, deve ser destacado que tal expediente é indevido e incompatível com a presente via recursal estreita. Ademais, convém destacar que a jurisprudência preleciona que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses e argumentos, se insuficientes e inaptos à desconstituição da convicção firmada e exposta. Ou seja, compete-lhe apenas enfrentar e apreciar as teses e argumentos que, em caráter eventual, poderiam repelir a convicção firmada. A esse respeito, insta citar:“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A interpretação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 deve ser feita conjuntamente com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma processual, de modo que apenas o decisum que não enfrentar todas as teses suscitadas na peça recursal, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, será declarado nulo. (...)”. (STJ – Edcl no AgInt no REsp nº 1.436.620/RS – Primeira Turma – Relator: Ministro GURGEL DE FARIA – Data do Julgamento: 24.10.2017 – Data da Publicação: 19.12.2017). Sem destaques no original. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, EM ESPECIAL SE IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEMONSTROU, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES QUE MOTIVARAM O CONVENCIMENTO DESTE C. ÓRGÃO JULGADOR. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026068-12.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 9.2.2024). Sem destaques no original. Logo, efetuado o exame da matéria, e exposta a convicção firmada, descabe o manejo dos aclaratórios para o reexame da matéria com a finalidade de obter um novo julgamento. Por conseguinte, além da impossibilidade de impugnação direta dos fundamentos adotados no decisum pela via dos aclaratórios, no que se refere ao vício jurisdicional de contradição, insta destacar que a jurisprudência preleciona que a contradição que autoriza a integração é aquela determinada como “interna”. Isto é, aquela que decorre da desconexão entre as premissas objetivas do feito e a conclusão obtida, e exposta.Logo, a contradição “externa”, ou seja, aquela que invoca elemento externo ao julgado para alegar a desconexão de sua conclusão, contraria os ditamos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto não abarcada pela via recursal em tela, já que revolve uma impugnação direta à fundamentação do decisum. A esse respeito, insta citar:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE OUTRO FEITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. CONDIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER CONFIGURARIA VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS QUE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0114252-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.5.2024). Sem destaques no original. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AVENTADA CONTRARIEDADE DO ACORDÃO E O CONTEÚDO DECISÓRIO DOS AUTOS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0094284-76.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.5.2024). Sem destaques no original. Portanto, é descabida a alegação de que a conclusão invocada em relação à deficiência de clareza na cláusula de transferência do encargo de adimplemento da comissão de corretagem é contraditória em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.In casu, mediante exame probatório direto, constatou-se que o encargo contratual em tela é contrário ao necessário dever de informação, mormente não quantifica o valor da obrigação pecuniária, e sequer aponta quem seria(m) o(s) destinatário(s) do pagamento.Logo, assentada a inexistência de qualquer vício jurisdicional junto ao acórdão embargado, e constatada a nítida pretensão infringente decorrente do inconformismo com o julgamento efetuado, não há falar em qualquer modificação junto ao decisum.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios.