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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0030426-54.2018.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que é Apelante CARLOS CESAR FERREIRA DOS SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Contam os autos que o Ministério Público denunciou Carlos Cesar Ferreira dos Santos como incurso no art. 180, caput, do Código Penal em decorrência dos seguintes fatos:
Em data não esclarecida nos autos, mas sabendo-se que no período compreendido entre os dias 11 de setembro de 2018 e 11 de outubro de 2018, o denunciado CARLOS CESAR FERREIRA DOS SANTOS, com plena ciência da origem ilícita da motocicleta acima apontada, recebeu-a e ocultou-a em sua residência, situada na Rua Monsenhor Guilherme, nº 973, bairro Jardim São Paulo II, nesta cidade, local onde foi preso em flagrante na posse do referido objeto no dia 11 de outubro de 2018, por volta das 18h30min (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 32/36-IP)”
Após a audiência de instrução, a acusação aditou a exordial para denunciar Carlos Cesar Ferreira dos Santos como incurso no art. 168, CP em razão dos seguintes fatos:
“No dia 09 de setembro de 2018, num domingo, na Rua Monsenhor Guilherme, altura do nº 973, Bairro Jardim São Paulo II, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, em horário ignorado, a vítima Valcir Mendes sofreu um acidente com sua motocicleta. Tendo tomado conhecimento do acidente, o denunciado CARLOS CESAR FERREIRA DOS SANTOS guardou então a motocicleta da vítima, com a evidente obrigação de devolvê-la ao legítimo proprietário. Contudo, o denunciado CARLOS CESAR FERREIRA DOS SANTOS, consciente e voluntariamente, invertendo o título pelo qual detinha a posse do bem, apropriou-se da motocicleta, deixando de restituí-la à vítima, e ainda promoveu uma publicação na internet colocando o veículo à venda.A filha e a esposa da vítima viram o anúncio na internet e entraram em contato com um policial conhecido, que, por sua vez, marcou um encontro com o denunciado simulando interesse na aquisição do bem. No dia e local combinado, ou seja, dia 11 de outubro de 2018, por volta das 18h30m, o denunciado CARLOS CESAR FERREIRA DOS SANTOS após encontrar-se com o policial, levou-o até sua residência, localizada na Rua Monsenhor Guilherme, nº 973, Bairro Jardim São Paulo II, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, onde foi localizada e apreendida a motocicleta da vítima.”(denúncia aditada no mov.99.1)
Após os tramites processuais, no mov.197.1, sobreveio sentença de procedência da pretensão punitiva para:
Carlos Cesar Ferreira dos Santos Condenação: art. 168, caput, CPPena: 1 ano de reclusão e 10 dias-multaRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade
Carlos Cesar Ferreira dos Santos foi intimado pessoalmente no mov.214.2. A Defesa apresentou razões de apelo no mov.204.1 para sustentar que:
- as seguintes nulidades: (i) nulidade do aditamento da denúncia por ausência de fato novo; (ii) necessidade de rejeição da denúncia pelo artigo 395, incisos I e II, CPP, seja porque “se mostrava a narrativa sem qualquer conexão com os fatos, limitando-se em ilações do que extraiu, sem qualquer vinculação ao crime imputado, inexistente seu elemento subjetivo” [ip.lit.], ou seja porque está escorada em provas ilícitas decorrente de flagrante forjado que impediu a consumação do delito; (iii) nulidade por violação aos artigos 564, III, ‘a’, e IV e art. 175, ambos do CPP, haja vista a ausência de juntada dos documentos do suposto anúncio da venda da motocicleta no WhatsApp;- o apelante deve ser absolvido, pois: (i) não foi provado o dolo de se apropriar, destacando-se que “a posse foi por fato alheio à vontade do ora acusado”; (ii) deve ser considerado que o ofendido mentiu e agiu com má-fé; (iii) o policial agiu irregularmente, especialmente por assumir que “pressionou” o apelante; (iv) o ofendido abandonou a motocicleta de tão embriagado; (v) as testemunhas de defesa comprovam as alegações do apelante; (vi) não há provas de que o apelante tentou vender a motocicleta ou que se utilizou dela como se dono fosse.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.209.1.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Doutor Murilo José Digiácomo pronunciou-se no mov.13.1 pelo conhecimento e parcial provimento a fim de que a conduta seja desclassificada para o art. 169, CP e os autos sejam remetidos ao juízo competente (Juizado Especial Criminal).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos seguintes termos.
Preliminares de nulidades
Destaca a Defesa as seguintes nulidades: (i) nulidade do aditamento da denúncia por ausência de fato novo; (ii) necessidade de rejeição da denúncia pelo artigo 395, incisos I e II, CPP, seja porque “se mostrava a narrativa sem qualquer conexão com os fatos, limitando-se em ilações do que extraiu, sem qualquer vinculação ao crime imputado, inexistente seu elemento subjetivo” [ip.lit.], ou seja porque está escorada em provas ilícitas decorrente de flagrante forjado que impediu a consumação do delito; (iii) nulidade por violação aos artigos 564, IV e art. 175, ambos do CPP, haja vista a ausência de juntada dos documentos do suposto anúncio da venda da motocicleta.Não lhe assiste razão.De início, calha destacar que todas as nulidades ora aventadas já foram rechaçadas em acertadas decisões proferidas durante o tramite da ação e também na sentença.
Um. Não há vício no aditamento da denúncia.Conforme se depreende dos autos, a vítima Valcir Mendes comunicou à autoridade policial o delito de furto de sua motocicleta. Sua filha teria avisado um policial vizinho da família que Carlos César estava anunciando o veículo na internet, o que possibilitou a ação do agente público para a localização da moto e prisão do ora apelante e o seu indiciamento por receptação (destaque-se que Carlos César permaneceu em silêncio durante a fase policial).Com a instrução processual apurou-se que em verdade, Valcir Mendes sofreu um acidente com a moto e a deixou no local, tendo Carlos César retido o bem e, segundo os termos da acusação, tentado vende-la, o que ensejou sua prisão.Sobre o aditamento da denúncia, impõe o art. 384, CPP:
Art. 384.
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (destaque do Relator)
Renato Brasileiro de Lima leciona sobre o assunto:
“a mutatio libelli ocorre quando, durante o curso da instrução processual, surge prove de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória. Nesse caso, como há uma alteração da base fática da imputação, é evidente que há necessidade de aditamento da peça acusatória, com posterior oitiva da defesa e renovação da instrução processual, pelo menos para fins de realização de novo interrogatório do acusado, sob pena de se perquirir que o acusado seja condenado por fato delituoso que não lhe foi imputado, o que viola, à evidência, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença”[i].
Pois bem. Conforme impõe o Código de Processo Penal, o momento adequado para o aditamento da denúncia é após o encerramento da instrução, mesmo que a Defesa já tivesse apresentado parte dos fatos em sua Resposta à Acusação.Além disso, ao contrário do que afirma a Defesa, foram sim apresentados novos fatos, pois se no primeiro momento havia indícios da ocorrência de um crime anterior (furto), com a instrução processual verificou-se que não houvera o furto. Restou, assim, justificada a modificação da denúncia com a nova tipificação.Por fim, destaque-se que a desfundamentada alegação de que a julgadora a quo agiu com “parcialidade” e “aliada ao Ministério Público” não merece acolhimento, haja vista que o feito seguiu regular tramite observando rigidamente as diretrizes constitucionais e processuais.
Dois. A denúncia não é inepta e está presente a justa causa.Inicialmente, cumpre mencionar que a análise da ausência de justa causa se faz na ocasião do recebimento da denúncia, a teor do inciso III, do art. 395, CPP (“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”). A denúncia aditada foi recebida no mov.107.1 e a julgadora destacou o preenchimento dos requisitos legais.O art. 41, CPP determina as diretrizes da denúncia:
Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Como ensina Eugênio Pacelli de Oliveira:

“(...) as exigências relativas à ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’ [prevista no art. 41 do Código de Processo Penal] atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal”[ii].
A denúncia encontra-se transcrita no relatório do presente voto e, ao contrário do que alega o recorrente, apresenta todos os requisitos acima elencados.Além disso, a Defesa não teve dificuldade em impugnar os fatos no decorrer da instrução processual.De mais a mais, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, o acolhimento da tese de inépcia apenas procede, segundo o paradigmático julgado do Superior Tribunal de Justiça, quando “(...) demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP[iii]" (HC 44135/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, j. 15/02/2007), o que não ocorre na espécie.Certo é que no aditamento os fatos foram apresentados de modo claro e coerente, permitindo que a Defesa prosseguisse a instrução processual com a oitiva de novas testemunhas e interrogatório do réu, em rigorosa observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.Os Tribunais Superiores são claros ao expor que a alegação de inépcia resta esvaziada após a prolação de sentença condenatória.Neste sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS (...) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "ESTELIONATO JUDICIAL". NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ESVAZIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que não é cabível examinar justa causa para ação penal após a prolação de sentença condenatória. (Precedentes). V - Com a superveniência da sentença condenatória, tem-se por esvaziada a alegação de inépcia. De fato, o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos determinam a prolação de sentença condenatória. (HC 404.225/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017)
É manifesto, pois, o ajuste da peça inicial acusatória segundo os critérios previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, já que viabiliza satisfatoriamente o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se justificando o pedido de nulidade formulado.
Três. Não há prova ilícita no feito.A consumação do crime de receptação (inicialmente imputado ao apelante) corre “no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente”[iv].Já sobre o art. 168, ensina Rogério Sanches Cunha que “tratando-se de crime material, a consumação corre no momento em que o agente transforma a posse ou detenção que exerce sobre o bem em domínio, isto é, quando pratica (exterioriza) atos inerentes à qualidade de dono, incompatíveis com a possibilidade de ulterior restituição da coisa”[v].Indo além, veja-se que mesmo o delito do art. 169, CP (mencionado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça) se consuma “no instante em que o agente, percebido o engano, transforma a posse da coisa em propriedade, agindo, arbitrariamente, como se fosse o dono”[vi].Como se depreende do estudo da doutrina, a consumação dos referidos crimes ocorre bem antes da atuação do policial, de modo que é descabida, como já apontado pela sentença, a alegação de que houve flagrante preparado/forjado (e, por consequência, atipicidade da conduta) e que esse impediu a consumação do crime.A propósito:
APELAÇÃO CRIME - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE PRISÃO QUE SERIA DECORRENTE DE FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - SÚMULA 145 STF – TESE NÃO ACOLHIDA - CRIME QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO ANTES MESMO DA PRISÃO DO ACUSADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR. 4ª C. Criminal. AC nº 679545-3, de Curitiba. Rel. Des. Tito Campos de Paula - J. em 12/05/2011). (g.n.)
Como observou o representante da Procuradoria Geral de Justiça: “no caso dos autos, o delito já estava consumado desde o momento que o apelante passou a agir como se fosse proprietário da coisa. (...) A realização da venda apenas seria ato de exaurimento do crime. Desta feita, não há que se falar em nulidade da prova”.
Quatro. Não há nulidade por violação de formalidade.A ausência de juntada da cópia do anúncio da motocicleta na internet e a digitalização integral do inquérito policial (ao qual a Defesa teve acesso) não ensejam a nulidade do processo.Como ensina o Ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça: “O recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna prejudicado o exame da alegada nulidade do inquérito policial. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, no qual as provas serão renovadas...[vii]”.De fato, como já foi apontado na sentença, a investigação inicial era pelo delito de receptação, de modo que para apuração desse delito era despicienda a prova do anúncio da motocicleta, bastando a posse do veículo com o ora apelante. Também, o fato de o Boletim de Ocorrência não estar assinado pela vítima e pela autoridade policial do mesmo modo caracteriza mera irregularidade, insuficiente para macular a ação penal.
Superadas as alegadas nulidades, passa-se ao mérito da apelação.
MéritoPleito absolutório
Afirma a Defesa que o apelante deve ser absolvido, pois: (i) não foi provado o dolo de se apropriar, destacando-se que “a posse foi por fato alheio à vontade do ora acusado”; (ii) deve ser considerado que o ofendido mentiu e agiu com má-fé; (iii) o policial agiu irregularmente, especialmente por assumir que “pressionou” o apelante; (iv) o ofendido abandonou o bem de tão embriagado; (v) as testemunhas de defesa comprovam as alegações do apelante; (vi) não há provas de que o apelante tentou vender a motocicleta ou que se utilizou dela como se dono fosse.Não lhe assiste razão em seu pleito absolutório. Contudo, como bem discorreu o i. Procurador Geral de Justiça, a conduta de Carlos Cesar Ferreira dos Santos deve ser desclassificada, ex officio, para o art. 169, CP, consoante se passa a expor.É necessária a adequação da tipicidade na forma do instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383, CPP:
Art. 383.
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
O princípio da correlação ou da congruência determina que o réu se defenda dos fatos imputados e não de sua capitulação e, como se vê, o Ministério Público imputou ao apelante a posse da motocicleta por caso fortuito (decorrente do acidente) e a posterior apropriação da coisa (com sua colocação à venda pela internet), fatos que se amoldam ao art. 169, CP e estão descritos na denúncia.Guilherme de Souza Nucci, sobre a emendatio libelli, ensina que:
“[...] neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento [...]”[viii].
Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça que:
(...) PRECEDENTES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA (...) É possível ao magistrado atribuir definição jurídica diversa da apresentada pela acusação desde que não haja acréscimo ou alteração dos fatos narrados na denúncia. A emendatio libelli promovida pelo magistrado de primeira instância preservou integralmente os fatos narrados na denúncia, o que afasta a alegação de prejuízo à defesa” (REsp 1390649/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)
Em didática lição, ensina Rogério Sanches sobre o delito do art. 169, CP:
“à semelhança do art. 168, somente um verbo constitui o núcleo do tipo: apropriar-se. Trata-se, portanto, de uma espécie de apropriação indébita, aplicando-se as considerações gerais lá expostas. A diferença entre as duas figuras criminosas é a forma como a coisa chega às mãos do agente. Na primeira (art. 168), o proprietário, baseado normalmente em uma situação de confiança, confia (entrega) a coisa ao autor; na segunda (art. 169), o agente adquire a posse ou detenção por erro, caso fortuito ou força da natureza (não há deliberação do dominus)”[ix].
Ao contrário do que sustenta a Defesa, há prova suficiente da materialidade por meio do auto de exibição e apreensão (mov.1.4), auto de entrega (mov.153.1), além das demais provas produzidas com a instrução processual.A autoria do delito de apropriação de coisa havida por caso fortuito (art. 169, CP) também restou devidamente comprovada e recai sobre o ora apelante, razão pela qual não se acolhe a pretensão absolutória.Explica-se.O apelante narrou ao ser ouvido em juízo (mov.98.8 e 188.4) que Valcir caiu com a moto em frente à sua residência e acabou guardando-a em sua casa, e disse para ele voltar depois para buscar, mas ele não voltou. Explicou que no dia seguinte foi até a Delegacia e constatou que não havia registro de furto pela placa da moto. Consignou que ficou mais de 30 dias com ela e anunciou em um grupo de WhatsApp de compra e venda, mas não com o intuito de venda, mas com o intuito de encontrar o dono e, então, uma moça entrou em contato falando que era dona, acreditando que se tratava da esposa dele. Registrou que a moça e dois policiais apareceram, tendo explicado a eles que tinha guardado a moto. Negou saber a razão de os policiais falarem que pretendeu vender o veículo.A testemunha Maria (mov.95.5 e mov.127.2), a informante Neuza (mov.96.6 e mov.127.3) e a testemunha Hélio (mov.96.7 e 188.2), arrolados pela Defesa, confirmaram que viram uma pessoa alcoolizada caindo da moto em frente à casa de Carlos e que Carlos a guardou. Hélio inclsuive reconheceu a pessoa que caiu como sendo Valcir. Os três deponentes ainda consignaram que não viram Carlos usando a moto e não sabiam se ele tentou vendê-la.A vítima Valcir explicou em juízo que saiu com a moto e ficou alcoolizado e dormiu e, quando acordou, ela tinha sido levada. Disse que 2 ou 3 dias sua filha viu que estavam vendendo no Facebook por R$ 600,00. Confirmou que tem um vizinho que é policial e ele ajudou a retirar o veículo.O policial Tiago Henrique M., ouvido como testemunha, explicou que a esposa e a filha do Valcir o procuraram e explicaram os fatos e que encontraram a moto sendo negociada. Contou que confirmou no sistema da Polícia que tinha queixa de furto e que as características batiam. Historiou que elas marcaram com o indivíduo e o depoente abordou o réu, sendo que ele logo falou que não era “ladrão”. Disse que chamou a equipe para dar apoio e foram na casa de Carlos e encontraram a moto que ele estava negociando. Relatou que ele disse que alguém tinha caído e ele tinha recolhido o veículo e como ele já estava um tempo lá, estava vendendo. Detalhou que a vítima reconheceu a moto por um adesivo de Nossa Senhora. Narrou que lembrava que era anúncio de compra e venda pelo Facebook, pelo valor de R$ 700,00. Consignou que relatou à Central para solicitar apoio.Por sua vez, o policial Adriano B. de Souza expôs em juízo que foi dar apoio ao policial que disse que alguém estava negociando uma foto com alerta de furto. Contou que o réu levou a equipe até a casa onde estava a moto. Recordou que ele disse que não sabia que era produto de furto, mas não entrevistou ele, pois ficou fazendo a segurança no local.Da prova oral produzida conclui-se, como assentou a sentença, que: “o réu guardou a motocicleta da vítima em casa, porém apropriou-se dela, promovendo uma publicação na internet colocando o veículo à venda”.O conjunto probatório atesta que Valcir efetivamente caiu com sua motocicleta após beber e que Carlos a guardou em sua casa, vindo posteriormente a anunciá-la para venda por meio da internet.Se, por um lado a conduta da vítima de ter se embriagado e dirigido vindo a se acidentar (e depois ainda informar falsamente o crime de furto junto ao órgão policial) é reprovável, por outro lado, a conduta do réu de ter visando a venda da res também é reprovável e caracteriza ilícito penal, devendo ser punida nos termos da Lei. Vale dizer, eventual má-fé de Valcir em descrever os fatos não é suficiente para afastar a ilicitude da conduta praticada por Carlos Cesar.Conquanto a Defesa alegue que o apelante é pessoa simples e por isso desconhecia a obrigação imposta pelo art. 1.233 do Código Civil (de entregar a coisa à autoridade pública), Carlos Cesar tinha sim conhecimento da proibição de se apropriar de bem alheio e de anunciá-lo para venda na internet. Incide, in casu, a regra do art. 21, CP, primeira parte: “O desconhecimento da lei é inescusável”. A prova oral é suficiente em comprovar que a motocicleta foi anunciada para venda na internet. O policial Tiago foi bem claro em confirmar que viu o anúncio com valor de venda, o que também foi confirmado por Valdir. Veja-se, ainda, que as testemunhas de defesa, embora tenham dito que não viram Carlos Cesar usar a motocicleta, não foram categóricas em confirmar que ele não a colocou à venda. A propósito, a testemunha Hélio consignou que após vê-lo guardá-la, não teve mais contato com o réu. Como cediço, “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos”. (HC 262582/RS, 6ª T, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 10/03/2016).De mais a mais, ao efetuar a prisão do réu mesmo estando de folga, o policial agiu como preceitua o art. 301, CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (destaque do Relator). Igualmente, é certo que ao comunicar à Central e solicitar reforço policial, confirma-se a lisura da atuação do policial.Cabe consignar aqui, para que se evite alegação de omissão na decisão, que não há qualquer indício nos autos de que o policial fosse “amigo” ou tivesse relação íntima com a vítima, notadamente porque a testemunha sequer foi contraditada na audiência de instrução.Além disso, o fato de o policial não se recordar de detalhes da prisão do réu é justificado pelo distanciamento temporal entre a ocorrência e a data da audiência. Entretanto, não há dúvidas de que suas explicações são coerentes e confirmam a imputação da denúncia, não existindo qualquer prova de intenção maliciosa do agente policial em imputar o delito ao recorrente.Outrossim, não é causa de nulidade das provas ou da própria sentença condenatória o fato de o agente policial ter afirmado em juízo que “deu uma pressionadinha” no réu para ele explicar a posse da moto (haja vista que naquele momento ela constava com registro de furto), especialmente porque o recorrente não narrou em qualquer momento alguma atitude irregular da policial. Assim, é possível inferir que o agente público se utilizou de mera força de expressão em seu relato. Sem dúvidas, ao receber a motocicleta por caso fortuito decorrente do acidente de Valcir e ao colocar o bem a venda, o agente agiu com animus rem sibi habendi, e sua conduta se amolda à perfeição ao art. 169, CP.Como expôs o representante da Procuradoria Geral de Justiça: “Com efeito, ao que indicam as provas dos autos, a vítima sequer era capaz de exprimir sua vontade na ocasião do acidente, estando completamente embriagada. Valcir Mendes, aparentemente, sequer tinha lembrança do acidente ocorrido, tendo inclusive narrado que “dormiu” e que quando acordou não encontrou a motocicleta. Segundo relataram as testemunhas, ocorreu um acidente de trânsito, o que levou o apelante haver a coisa. O acidente de trânsito é hipótese de ‘caso fortuito’”.Portanto, o conjunto probatório é apto à condenação do apelante nos termos do art. 169, CP, tendo cumprido a acusação com seu ônus probatório a partir dos elementos de provas carreados com a instrução processual.Desse modo, nega-se provimento ao pleito absolutório e, ex officio, desclassifica-se a conduta para o art. 169, CP, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e não provido.Ex officio, determinada a desclassificação da conduta para o art. 169, CP, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.Extraia-se cópias dos autos com remessa ao Ministério Público para apuração do delito do art. 340, CP por Valcir Mendes.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve ser a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.LC