Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I
–
RELATÓRIO
Trata-se de correição parcial interposta por LEONARDO MIKOLAIEWSKI, com base no art. 353 do RI-TJPR, em face da decisão de mov. 211.1-1.º grau, por meio da qual o d. Juízo a quo: (a) revogou a suspensão da ação penal originária, anteriormente decretada para aguardar a preclusão da decisão de pronúncia, contra a qual pendem recursos perante os Tribunais Superiores; e (b) considerou que a defesa deixou transcorrer o prazo para indicação do rol de testemunhas, declarando a preclusão em desfavor do réu.Irresignado, o denunciado interpôs a presente correição parcial, pleiteando, em síntese (mov. 1.1):
a) liminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão no movimento 211.1 dos autos de processo n.º 0004763-74.2009.8.16.0174, até o julgamento do mérito.b) no mérito, seja julgada procedente, a fim de que:b.1) seja cassada decisão do movimento 211.1 dos autos de processo n.º 0004763-74.2009.8.16.0174, restabelecendo-se a eficácia da decisão proferida no movimento 124.1 dos autos n.º 0004763-74.2009.8.16.0174 que fora renovada em três outras ocasiões, nos movimentos 179.1, 187.1 e 202.1 dos autos n.º 0004763-74.2009.8.16.0174;b.2) deferido ou não o pedido retro, considerando-se o teor da decisão proferida no movimento 124.1 dos autos n.º 0004763-74.2009.8.16.0174, deve ser determinado ao juízo corrigente que retome o curso processual a partir do início da segunda fase do procedimento, possibilitando-se à defesa a manifestação na forma do art. 422 do Código de Processo Penal.
A liminar pleiteada foi deferida por meio da decisão de mov. 12.1, suspendendo o curso do feito originário até o julgamento de mérito da presente correição parcial.O d. Juízo a quo apresentou informações à mov. 15.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de mov. 31.1, se manifestou pelo conhecimento e deferimento da correição parcial.É o breve relatório.

II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A correição parcial deve ser admitida, uma vez que preenche os requisitos previstos no art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, deve ser parcialmente deferida, conforme análise que se segue.Cuida-se, no caso, de ação penal por meio da qual, inicialmente, se imputou, a LEONARDO MIKOLAIEWSKI e a outros dois corréus a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, e no art. 211, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na exordial de mov. 1.1-1.º grau:
“Na noite de 12 abril de 2009, domingo de páscoa, na residência da vítima, localizada na Rua Hugo Ulrich, n. 118, bairro Morro do Cristo, nesta cidade e comarca de União da Vitória, PR, o denunciado LEONARDO MIKOLAIEWSKI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e da coabitação que mantinha com a vítima, agindo com a intenção de matar, posto que durante vários dias e em especial, no dia supracitado, monitorou e acompanhou todos os deslocamentos da vítima, que encontrava-se na cidade de Piraquara, PR, na residência de uma irmã e, por isso, bem sabia o denunciado o dia e a hora que a sua companheira, ora vítima Rosa Diurkowski chegaria a sua residência de viagem, nesta cidade e assim, adredemente preparado, agindo por motivo torpe, ou seja, por vingança da vítima, por ter conhecimento de que a vítima há algum tempo mantinha um novo relacionamento amoroso com outro homem e que não desejava mais continuar a se relacionar com o denunciado na condição de marido e mulher, tanto é que dormiam em camas e quartos separados na residência do denunciado, tendo abandonado o mesmo por várias vezes, especialmente pelas agressões, ameaças e maus-tratos que sofria do denunciado, chegando a vítima a procurar auxílio de uma advogada para a separação judicial, ainda utilizando-se de meio que dificultou a defesa da vítima, já que a mesma não esperava ser agredida quando chegou de viagem na residência, sendo atacada de surpresa, primeiramente recebendo um golpe com instrumento contundente na altura da cabeça, (foi apreendido pela polícia, no interior da residência, um par de óculos da vítima com manchas de sangue) ficando assim, totalmente dominada pelo denunciado, inclusive os seus pés foram amarrados com uma corda, tendo em seguida o denunciado, mediante meio cruel, posto que provocou desnecessário e atroz sofrimento à vítima, já que a mesma já se encontrava gravemente ferida, amarrada e mesmo assim, mediante asfixia mecânica, acabou o denunciado provocando na vítima as lesões corporais descritas no Laudo de Exame cadavérico de fl. 339, que foram a causa eficiente de sua morte. Ato contínuo, já de madrugada, o denunciado Leonardo, com o auxílio do seu irmão, ora denunciado CESÁRIO MIKOLAIEWSKI, transportou o corpo da vítima em sua caminhonete até a sua Fazenda, localizada em área rural na cidade de Cruz Machado, nesta comarca e lá, contando também com a colaboração do tratorista da Fazenda, ora denunciado ANTÔNIO KUROSKI, bem como de outras pessoas ainda não identificados, quase todos seus empregados, todos agindo com o mesmo nexo psicológico, um aderindo à conduta do outro, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em divisão e comunhão de esforços, os denunciados retiraram o corpo da vítima do veículo e, em seguida, arrastaram o corpo para o meio de um matagal, uma plantação de pínus, tendo, ato contínuo, o denunciado retirado a aliança da mão da vítima, e embrulhado o corpo em uma lona plástica preta, em seguida, os denunciados jogaram o corpo em uma valeta funda existente no local, sendo distante da sede da Fazenda e de pouco movimento. Na terça-feira seguinte, o denunciado ANTÔNIO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, bem sabendo da existência do corpo no local, atendendo pedido do denunciado LEONARDO, e para que jamais o corpo da vítima fosse localizado, com um trator, aterrou a valeta onde o corpo da vítima se encontrava, ficando o corpo enterrado a quase dois metros de profundidade, tendo, todavia, por denúncia anônima, a polícia no dia 21 do mês julho de 2009, ou seja, 90 dias depois, cumprido mandado judicial de busca e apreensão na Fazenda, localizado, desenterrado e reconhecido o corpo da vítima ainda em razoável estado de conservação, face a grande umidade no local, conforme documentos de fls. 315/328”.
Após longa instrução preliminar, sobreveio, ainda em 16/03/2015, a decisão de mov. 1.490-1.º grau, proferida pelo d. Juízo a quo nos seguintes termos:
Ante o exposto, nesta fase, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para pronunciar o réu LEONARDO MIKOLAIEWSKJ, como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e III, e art. 211, ambos do Código Penal, bem como para impronunciar ANTONIO KUROSKJ e CESÁRIO MIKOLAIEWSKJ, por ausência de indícios suficientes de autoria, consoante art. 414 do Código de Processo Penal.
Irresignados, tanto o Ministério Público quanto o réu pronunciado interpuseram seus respectivos recursos em sentido estrito, assim julgados por esta Câmara em 28/04/2016 (mov. 69.1-1.º grau; acórdão mantido em embargos de declaração à mov. 69.2-1.º grau):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NULIDADE ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E TÉCNICA SINALIZANDO O RÉU COMO POSSÍVEL AUTOR DO CRIME - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ - PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A INCLUSÃO PRETENDIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime -
J. 28.04.2016).
Transitada em julgado a impronúncia dos corréus, Ministério Público e defesa interpuseram sucessivos recursos aos Tribunais Superiores (recursos extraordinário, especial e agravos), os quais, até o presente momento, ainda não resultaram na estabilização da preclusão. Assim, a tramitação processual permaneceu paralisada, na origem, por mais de 04 (quatro) anos, de junho de 2015 a setembro de 2019 (movs. 69-1.º grau e seguintes).Apenas então, à mov. 72.1-1.º grau, o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal de União da Vitória, considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores contra a pronúncia, remeteu os autos ao Juízo Presidente do Tribunal do Júri. E este, por sua vez, à mov. 84.1-1.º grau, simplesmente intimou as partes na forma do artigo 422 do CPP.Em resposta, a defesa, à mov. 119.1, pediu a reconsideração da decisão que remeteu os autos ao Tribunal do Júri, requerendo, em 18/11/2019, “que se aguarde o trânsito em julgado do recurso especial interposto pelo Ministério Público, bem como dos agravos em recurso especial e extraordinário interpostos pela defesa do peticionário, a determinar a preclusão da decisão de pronúncia e só então seja o feito encaminhado ao juízo da Vara do Tribunal do Júri.”.Em 09/12/2019, tal requerimento foi deferido pelo magistrado à época atuante junto ao Tribunal do Júri, que determinou o sobrestamento processual até a preclusão da decisão de pronúncia (mov. 124.1-1.º grau).Esta suspensão foi sucessivamente reanalisada e mantida, até sobrevir a decisão objurgada, por meio da qual o atual magistrado retomou o curso dos autos e considerou que a defesa deixou transcorrer in albis o prazo para indicação das provas a serem produzidas em plenário – sem considerar, no entanto, que o despacho que determinou tal medida à defesa havia sido, ainda que tacitamente, revogado pela decisão de mov. 124.1-1.º grau.Diante de tais eventos, a defesa do réu pronunciado ingressou com a presente correição parcial, pugnando, em síntese, (a) pela manutenção do sobrestamento processual durante a análise do caso perante as instâncias superiores, e (b) que a marcha processual, quando retomada, reinicie a partir do início da segunda fase do procedimento, possibilitando-se à defesa o arrolamento de testemunhas e a indicação das provas que pretende produzir (art. 422 do Código de Processo Penal).Quanto à primeira questão, relativa ao sobrestamento do feito, verifica-se que a decisão objurgada não comporta reparos.Não se olvide que o princípio da razoável duração dos processos se assenta sobre fundamentos de matriz constitucional e convencional, sendo bastante grave que o feito originário tenha permanecido paralisado por quase 10 (dez) anos – sendo que em boa parte deste período sequer foi decretado o sobrestamento e a suspensão do prazo prescricional.Registre-se, aliás, que, sem prejuízo do disposto no artigo 421, caput, do CPP, a pendência de recursos especiais e extraordinários contra a decisão de pronúncia (e seus agravos), uma vez que não têm efeito suspensivo, não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.Nesse sentido, além dos precedentes desta Câmara destacadas pelo d. Juízo a quo na decisão ora objurgada, é o entendimento das Cortes Superiores:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. 1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.314/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.12.2016. 2. Nesse espectro, o acórdão atacado converge para jurisprudência desta Corte no sentido de que “o § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal, a revelar a eficácia suspensiva do recurso da pronúncia, diz respeito à impugnação direta, não alcançando a que se faça mediante recurso de natureza extraordinária – sabidamente desprovido, por força de lei, da citada eficácia” (RHC 86.468/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19.8.2008, DJe 20.02.2009). 3. A nulidade suscitada em sede de recurso especial pelo suposto vício de linguagem da decisão de pronúncia não restou evidenciada, mesmo após recursos interpostos perante a Corte Superior. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 118357 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017).PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I – São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620, caput, do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II – Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O aresto embargado foi muito claro ao negar provimento ao agravo regimental, resolvendo as teses apresentadas nos recursos precedentes, quais sejam: a) não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial; b) ausência de omissão por violação ao art. 619, caput, do CPP (em relação a comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitivas); c) alegação de ocorrência de nulidades na decisão de pronúncia (por ausência de prejuízo – pas de nullité sans grief); d) impossibilidade de se revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos (Súmula n. 7/STJ); e, e) bem como sobre a observância do princípio da correlação entre a denúncia e a decisão de pronúncia. III – Na linha do que decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ‘A preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri’ (AgR no HC n. 118.357/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe 27/10/2017). Embargos de declaração rejeitados, com determinação às instâncias ordinárias para que procedam à realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1027534/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
Por tudo isso, a parte da decisão relativa à retomada da marcha processual não comporta reparos, revelando-se devida a rejeição da correição parcial neste ponto.Por outro lado, há que levar em conta que a repentina retomada da tramitação processual, sem a viabilização da produção de provas por parte da defesa, viola a figura parcelar do dever de boa-fé objetiva, à qual se submete, também, o juízo criminal, mormente em situações como a presente, em que sua observância se faz necessária em prol da garantia da plenitude de defesa, vigente no procedimento especial do júri.Afinal, como já mencionado anteriormente, a conclusão de que estaria preclusa a possibilidade de indicação das provas a serem produzidas em plenário, pela defesa, desconsidera que o despacho que determinou tal medida fora tacitamente revogado pela decisão de mov. 124.1-1.º grau, que deferiu o pedido de reconsideração.Por tudo isso, verifica-se que, embora seja cabível a retomada da marcha processual perante o Tribunal do Júri, tal operação não pode inviabilizar a produção de provas por parte da defesa, devendo o feito ser retomado a partir da fase descrita no art. 422 do CPP.Diante do exposto, voto pelo conhecimento da correição parcial e, no mérito, pela sua parcial procedência, a fim de determinar a reabertura de prazo para que as partes apresentem o rol de testemunhas e requeiram a produção de provas, nos termos do art. 422 do CPP.