Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 30.1 que deu provimento ao seu recurso de apelação cível com a seguinte ementa:
I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. II - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO A EXECUÇÃO FISCAL DIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CTN E 924, II, CPC NÃO RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2021 (REFIS) AO CRÉDITO DEBATIDO NOS AUTOS. III – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ADESÃO AO REFIS. CONGRUÊNCIA. ESTADO DO PARANÁ QUE CONFESSA A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E ADESÃO AO REFIS. IV – RECURSO PROVIDO
Sustenta, em síntese, omissão no acórdão em relação “a forma de devolução do saldo devedor de R$ 18.154,79 bem como dos honorários advocatícios que já foram sacados.Contrarrazões no mov. 10.1.Parecer ministerial pelo desinteresse do feito.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi interposto tempestivamente, mas não merece prosperar, pois, a forma da devolução dos referidos valores, que não foi objeto do recurso, deve ser, em primeiro lugar, analisada, pelo MM. Juiz a quo, para evitar no caso, a indevida supressão de instância.Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.