Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOJhonatan Olímpio da Silva interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, proferida no mov. 206.1 dos autos da execução penal nº 0004837-47.2020.8.16.0044 (SEEU), por meio da qual foi homologada falta disciplinar de natureza grave em razão da posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que os objetos indicados no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não foram encontrados consigo nem em seus pertences, sendo incerta a respectiva propriedade; que não houve perícia no celular apreendido a fim de se aferir seu potencial funcionamento; que a confissão, obtida durante a sindicância, não pode ser utilizada isoladamente para fins de reconhecimento da aludida falta disciplinar; que ausente no caso, portanto, a comprovação da autoria e da materialidade relativas ao ato de indisciplina indevidamente lhe imputado; e que a “homologação da falta grave (...) não exime este nobre Juízo da análise da temerária imputação desse fato sem perquirir a responsabilidade penal, o que deverá ser feito no juízo de conhecimento”. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida para ser afastada a falta grave ou, sucessivamente, (a) ser desclassificada a conduta praticada para falta de natureza média, por se amoldar à hipótese do inciso IV do art. 62 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná ou (b) ser suspensa a homologação da falta disciplinar grave até a apuração no juízo criminal acerca da autoria do fato lhe imputado (mov. 1.4 destes autos).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.5 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dr.ª Elza Kimie Sangalli, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“DECISÃORelatórioJhonatan Olímpio da Silva cumpria pena em regime fechado recolhido na Penitenciária Estadual de Londrina III, quando foi punido pela prática de falta grave datada de 30/08/2022 (posse de aparelho celular dentro da unidade prisional), cf. procedimento administrativo disciplinar juntado em ev. 107.1.O reeducando, em justificativa escrita, admitiu a posse do aparelho celular (cf. ev. 107.1, fls. 10).Em seguida, o Ministério Público se manifestou pela homologação da falta ocorrida no dia 30/08/2022, cf. ev. 111.1. Ainda, pugnou ‘pela remessa de ofício à Secretaria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná em Londrina, para distribuição e análise de eventual persecução penal por Órgão com atribuições para tanto, se assim já não procedeu a Direção da Unidade Prisional’.A Defensoria Pública (ev. 115.1), fundamentou a ausência de perícia nos objetos encontrados para aferir o seu potencial de funcionamento. Narra, ademais, que os itens não foram localizados propriamente com o reeducando e nem em seus pertences, resultando na incerteza de que estavam sob propriedade do reeducando. Ainda, diz que a confissão obtida durante a sindicância não pode ser utilizada isoladamente a fim de aplicar falta disciplinar. Subsidiariamente, requer a desclassificação da falta grave para falta média.Certidão de ev. 144.1 noticiou que o reeducando se encontra recolhido na Penitenciária Estadual de Maringá/PR.Os autos foram redistribuídos para esta VEP (ev. 164.1).Em petição de ev. 170.1, a Defensoria Pública pugnou fosse alterada a data-base para a progressão de regime, a fim de que conste o dia 28/03/2019 como o termo inicial para cômputo do benefício, tendo em vista que a última prisão deste se deu nesta data, e posteriormente não foram homologadas quaisquer faltas graves capazes de alterar tal lapso temporal.O Ministério Público, ev. 175.1, requereu fosse deliberado sobre eventual homologação de falta grave cometida em 30/08/2022, uma vez que já há manifestação do Ministério Público e da Defesa.Designou-se (ev. 184.1) data para audiência de justificativa a fim de averiguar eventual homologação da falta grave em relação aos fatos ocorridos em 30/08/2022.Posteriormente, foi cancelada a audiência de justificativa (ev. 203.1), tendo em vista que o Ministério Público e a Defensoria Pública já haviam se manifestado anteriormente, e considerando que o reeducando encontra-se em regime fechado, não podendo regredir de regime.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.FundamentaçãoConsta do presente feito de execução penal a aplicação de sanção disciplinar ao reeducando pela prática de falta grave datada de 30/08/2022 (posse de aparelho celular).Procedeu-se a juntada de ata de sessão de julgamento do Conselho Disciplinar (cf. ev. 107.1), oportunidade em que o reeducando foi ouvido e confessou a posse do celular apreendido. Ao final, foi-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave.Sobre a homologação de falta grave, o art. 118, inciso I e § 2º da Lei de Execuções Penais dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado praticar falta grave, devendo ser ouvido previamente (exigência essa que não ocorre diante da regressão cautelar). Confira-se:(...)Nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, a posse e utilização de aparelho celular configura falta grave, veja-se:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...]VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.Segundo a jurisprudência, tanto a posse quanto o uso de aparelho celular constituem falta disciplinar de natureza grave. Veja-se:(...)Em sua justificativa, por ocasião do PAD instaurado por portaria n° 309/2022, em relação a falta do dia 30/08/2022, o reeducando admitiu a posse do celular encontrado (ev. 107.1, fls. 10), aduzindo ingressou na unidade prisional a fim de manter contato com seus familiares. Ademais, o Ministério Público se manifestou pela homologação da falta (ev. 111.1).Assim, havendo elementos suficientes para demonstrar a falta praticada, denota-se que o reeducando incidiu na conduta proibida de posse de aparelho celular.Ante o exposto, reconheço a falta grave cometida pelo apenado, com previsão no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, razão por que HOMOLOGO a falta grave cometida em 30/08/2022.Desnecessária regressão tendo em vista que o reeducando já se encontra cumprindo pena em regime fechado.Com relação a necessidade de perícia no aparelho celular apreendido ressalto que resta prejudicado, tendo em vista que o reeducando em procedimento administrativo admitiu a posse do aparelho celular em 30/08/2022.Data-base para progressão de regime.A homologação de falta grave tem como consequência a alteração da data-base, devendo ser fixado como termo inicial para preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime o dia da prática da correspondente falta grave.Ademais, vale frisar, de outro lado, conforme estabelecem as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 441, 534 e 535, a prática de falta grave, não obstante alterar a data-base para o fim de progressão de regime, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, comutação e indulto.Assim, a nova data-base para o fim específico de progressão de regime deve ser considerada como sendo 30/08/2022.DispositivoDiante do exposto, com base no art. 50, VII, da LEP, homologo a falta grave cometida em 30/08/2022 pelo reeducando Jhonatan Olímpio da Silva (posse de aparelho celular).Desnecessária regressão tendo em vista que o reeducando já se encontra cumprindo pena em regime fechado.Atualize-se, acaso não tiver ocorrido, a data-base para progressão de regime (30/08/2022 – data da última falta grave).Comunique-se a Penitenciária Estadual de Maringá desta decisão, vez que é onde o reeducando encontra-se recolhido consoante Sesp de ev. 199.2.Oficie-se a unidade prisional em que o reeducando estava recolhido (Penitenciária Estadual de Londrina III), solicitando informações se houve eventual confecção de boletim de ocorrência quanto ao crime incorrido pelo reeducando na prática da falta grave, qual seja, posse de aparelho telefônico de comunicação móvel na unidade prisional, previsto no art. 349-A do CP. Deve acompanhar cópia da presente, valendo esta como ofício.Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Intimem-se. Diligências necessárias” (mov. 1.1 destes autos).O agravante cumpre pena total de 27 anos, 02 meses e 24 dias de reclusão na Penitenciária Estadual de Londrina 3, pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico ilícito de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e homicídio qualificado, apurados em diversas ações penais.Consta do Comunicado nº 1.271/2022, emitido por aquela unidade prisional, que, em 30.08.2022, “durante o procedimento de revista estrutural no cubículo 303, o MRP CARLOS FERNANDO encontrou, dentro do ralo do referido cubículo, em um fundo falso, o seguinte material: 1 Aparelho Telefone Celular da marca LG de cor dourada”. Diante desse fato, os presos que dividiam a cela foram questionados acerca da posse do aparelho, tendo o agravante, de imediato, afirmado pertencer-lhe. O evento foi presenciado pelos agentes penitenciários Lenilson, João e Messa (mov. 107.1, p. 02 – SEEU).Perante o Conselho Disciplinar, o agravante, devidamente acompanhado de sua Defensora dativa, confirmou ser o possuidor do aparelho celular apreendido e disse que o utilizava para comunicação com sua família (mov. 107.1, p. 10 – SEEU).O agente penitenciário Carlos Fernando Garcia Pereira, indicado no relatório como MRP CARLOS FERNANDO, por sua vez, reiterou sua declaração perante aquele Conselho (mov. 107.1, p. 3 – SEEU).É de se destacar que a declaração dos agentes penitenciários goza de fé pública e possui relevante valor probatório, podendo ser elidida somente por idônea prova em sentido contrário, o que inexiste na espécie.Em que pese o aparelho celular apreendido não tenha sido submetido à perícia, tal circunstância não impede a configuração da falta disciplinar de natureza grave, prevista no inciso VII do art. 50 da Lei de Execução Penal.Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 661, verbis: “A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais”.Na mesma linha, os seguintes precedentes deste Tribunal:(a) “AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRÁTICA DO EVENTO FALTOSO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (5ª CCr, AgEx nº 4000465-14.2022.8.16.0077, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. em 22.10.2022, destacou-se).(b) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE DE POSSE DE APARELHO CELULAR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APENADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INFRAÇÃO APURADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS SOMADA À APREENSÃO DOS OBJETOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, VII, DA LEP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 62, III, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO” (3ª CCr, AgEx nº 4001000-48.2021.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. em 24.05.2022, destacou-se);(c) “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO APARELHO E ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO SUA FUNCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. INFRAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COM A SIMPLES POSSE DO APARELHO CELULAR OU DE QUALQUER OUTRO DE SEUS COMPONENTES, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR SUA FUNCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. VII, DA LEP. PRECEDENTES. AVENTADA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE CONCOMITANTE AO APENAMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO” (1ª CCr., AgEx nº 0016815-39.2019.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 30.08.2019, destacou-se).Devidamente comprovadas, portanto, a autoria e a materialidade relativas ao aludido ato de indisciplina.Ademais, não é o caso de desclassificação para falta de natureza média, como requerido, pois a conduta do agravante subsome-se, precisamente, à hipótese do referido inciso VII do art. 50 da Lei de Execução Penal, bem como do inciso VIII do art. 63 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná1.Por fim, constou da decisão recorrida a determinação de expedição de ofício à unidade prisional, “solicitando informações se houve eventual confecção de boletim de ocorrência quanto ao crime incorrido pelo reeducando na prática da falta grave, qual seja, posse de aparelho telefônico de comunicação móvel na unidade prisional, previsto no art. 349-A do CP”.Ocorre que, como bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça, “a posse de aparelho celular em estabelecimento prisional não consiste em crime passível de apuração em ação autônoma” (mov. 13.1 destes autos).Trata-se, pois, de mera falta disciplinar de natureza administrativa, não se confundido com o crime de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional, previsto no art. 349-A, do Código Penal2.Logo, tratando-se de fatos distintos e independentes entre si, não há que se falar em suspensão da homologação da falta grave atribuída ao agravante até a apuração no juízo criminal de eventual crime cometido.Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
|