SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000496-15.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DENTRO DO CÁRCERE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. INFRAÇÃO APURADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. REEDUCANDO QUE, PRONTAMENTE, ASSUMIU A AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBJETO NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 661 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA, PRECISAMENTE, AO INCISO VII DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. “A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais” (Súmula nº 661 do Superior Tribunal de Justiça).