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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rayane da Silva Paz, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, nos autos de “Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais” nº 0004759-46.2023.8.16.0174, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (mov. 44.1 - origem).
Sustentou a agravante, em resumo, que a hipossuficiência econômica foi devidamente comprovada nos autos, fazendo jus à gratuidade da justiça. Requereu a concessão da tutela antecipada recursal, alegando que sofrerá graves prejuízos processuais caso o benefício não seja concedido e, subsidiariamente, pelo mesmo motivo, a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, pugnou o conhecimento e provimento do recurso.
No mov. 11.1-TJPR, foi concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, na mesma ocasião, determinada a juntada de documentos complementares para a comprovação da pretensa hipossuficiência financeira.
Não foram apresentadas Contrarrazões.
Documentos amealhados ao feito pela recorrente (mov. 14 -TJPR).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
A recorrente visa à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que se declara hipossuficiente financeiramente.
Pois bem.
A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ocorre que a presunção de veracidade da declaração da requerente, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, não afasta o dever do Magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes.

Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que:
“Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento”
Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao Magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente.

Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”.
E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar às custas do processo sem o prejuízo da sua mantença e de sua família.

Dessa forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o Magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo postulante.
Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, que podem ou não concedê-lo.
A propósito:
“(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido”. (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008).
No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08).
E também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.







1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”(AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg nº 216.921⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000).II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005).III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ.IV. Agravo improvido” (AgRg no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231)
Assim, “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (sem grifo no original – Resp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010).
Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido.

Na hipótese em apreço, verifica-se que, para comprovar a miserabilidade financeira, a agravante juntou ao caderno processual declaração de hipossuficiência; declaração de isenção do imposto de renda; extratos bancários e boletos bancários correspondentes aos gastos com educação e financiamento de veículos.

Intimada a complementar a documentação, a recorrente acostou aos autos, ainda, faturas de cartão de crédito, CTPS digital e declaração de renda (movs. 14 – TJPR).

É possível observar que as faturas de cartão de crédito do Banco Inter
foram parceladas e reparceladas pela agravante, e os gastos apontados se restringem aos parcelamentos efetivados e juros deles decorrentes (movs. 14.2/14.4). As faturas de cartão de crédito do banco Nubank, de igual forma, apesar de não detalhar os gastos mensais, indicam que foram renegociadas por mais de uma vez (movs. 14.5/14.7).

A CTPS, por sua vez, indica que o último vínculo empregatício da recorrente findou em 12/2023 e, à época, a colaboradora exercia a função de auxiliar de veterinário, recebendo salário mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).

Atualmente, de acordo com a declaração de renda juntada no mov. 14.1, a agravante não possui vínculo empregatício, mas exerce atividade laborativa de atendente de caixa, com rendimento mensal de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Vê-se, assim, que a quantia percebida mensalmente pela agravante não supera 03 (três) salários mínimos, atualmente, no valor mensal de R$ 1.412,00[1], o que sinaliza, a partir do entendimento desta 19ª Câmara Cível, a hipossuficiência financeira.
Por oportuno, é a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERENTE COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNICA DE BENS DE ELEVADO VALOR EM SEU NOME - SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº.557, CAPUT, DO CPC - RECURSO - PROVIMENTO.- O deferimento da gratuidade judiciária deve ser analisado minuciosamente caso a caso, e não implica em exigir o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, basta a demonstração de prejuízo ao sustento próprio ou da família, sendo que existência de mínima condição econômica não afasta o direito ao benefício” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1431813-9. Relator: Sérgio Luiz Patitucci. DJ: 22/09/2015).
A par disso, sopesando os elementos contidos nos autos, sobretudo os apresentados junto ao presente recurso, a agravante é carecedora da benesse.
Memore-se, contudo, que a concessão do benefício possui caráter provisório, podendo ser revogada pelo Magistrado se verificada qualquer mudança na situação financeira da parte.
Diante do exposto, o recurso comporta provimento, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante.