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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno autuado sob nº 0048250-09.2024.8.16.0000 interposto pelo Banco do Brasil S/A nos autos de Agravo de Instrumento nº 0039229-09.2024.8.16.0000, em face da r. decisão monocrática do mov. 21.1, que negou provimento de plano ao recurso do banco, em decisão assim ementada:
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DOIS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO PARA EXCLUÍ-LOS DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, REDUZIDO À METADE, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 90, § 4º, CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO SOBRESTAMENTO INCIDENTE APENAS SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU O TEMA. ENTENDIMENTO QUE CONTINUA SENDO APLICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ELEVADO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Irresignado, defende o banco agravante, em síntese, que: a) é inaplicável ao caso o Tema Repetitivo 1076-STJ, eis que suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1255-STF; b) houve erro do cartório ao expedir a intimação para cumprimento de sentença às partes que já haviam sido excluídas do polo passivo, pois em nenhum momento houve pedido de cumprimento de sentença em face deles.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso (mov. 10.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSO1. Da Inovação RecursalO agravante sustenta que foi indevidamente condenado ao pagamento de honorários de sucumbência às partes excluídas do processo, uma vez que foram intimadas por erro do cartório para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença. Ocorre que, apesar de arguir essas teses em razões recursais do agravo interno, não o fez nas razões recursais do agravo de instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0039229-09.2024.8.16.0000).Logo, o conhecimento da controvérsia não se mostra possível, dada a caracterização de inovação recursal quanto ao tema.No mais, entendo que o recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicabilidade ao caso do Tema Repetitivo 1076-STJ e se houve sua suspensão em razão da repercussão geral reconhecida pelo Tema 1255-STF.O Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 1076, segundo o qual:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
Na fundamentação do aresto, a Corte Superior afastou expressamente o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando os honorários resultantes forem elevados:
“Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. (...). O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa (...) deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)
Embora referido Tema Repetitivo 1076 conste no site do Superior Tribunal de Justiça como “sobrestado”, tal sobrestamento incide sobre o recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida no citado recurso especial, que definiu a tese jurídica afetada, conforme decisão proferida pelo Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura no REsp nº 1.850.512/SP, em 17/10/2023, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (Tema 1255-STF):
“Analisada a questão pelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual, razão pela qual se impõe o sobrestamento deste recurso.”
Nada se determinou a respeito da suspensão ou cancelamento do Tema Repetitivo 1076, tampouco houve determinação para suspensão da tramitação das demandas que versam sobre a questão. Não há qualquer orientação superior quanto a cessar a aplicação do referido tema em âmbito nacional.Portanto, não se trata de sobrestamento do próprio Tema Repetitivo 1076 ou do entendimento nele esposado. Inclusive, citado tema segue atualmente sendo aplicado pela próprio Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a decisão de sobrestamento proferida no REsp nº 1.850.512:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90" (AgInt no AREsp 2.107.604/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022), cf. AgInt no AREsp 2.179.277/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de cálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.091.536/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.2. O critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa.3. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado.4. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
Portanto, o Tema Repetitivo 1076-STJ permanece tendo aplicabilidade, moldando-se ao caso, nos termos da decisão recorrida.Desta feita, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE E NÃO PROVIMENTO do agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da fundamentação.