SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048452-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sun Sep 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO EXECUTADO/AGRAVANTE.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA EM DESFAVOR DO EXECUTADO, EM RAZÃO DA CONDUTA DE OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E PELO FATO DE AGIR DE MODO TEMERÁRIO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO ACOLHIDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXECUTADO QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESCUMPRIU COM OS SEUS TERMOS. PAGAMENTOS RELACIONADOS AO PENSIONAMENTO MENSAL QUE ERAM REALIZADOS EM ATRASO E EM QUANTIAS INFERIORES À PACTUADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU DIVERSOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DA EXEQUENTE, TENDO O EXECUTADO SOMENTE ARCADO COM OS PAGAMENTOS EM ATRASO APÓS A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. TESE DE QUE OS ATRASOS DOS PAGAMENTOS NÃO CONFIGURA QUALQUER COMPORTAMENTO PROCESSUAL MALICIOSO, MAS MERA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. EXECUTADO QUE ATUA NA PROFISSÃO DE MÉDICO, POSSUINDO DIVERSOS BENS EM SEU NOME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 81, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVERÁ SER O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.