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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução nº 4000507-66.2024.8.16.0021 (Autos originários nº 4000104-34.2023.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – Vara de Execução em meio Fechado e Semiaberto), em que figura como recorrente Gustavo Ribeiro Botelho e recorrido o Ministério Público do Paraná.Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos decorrentes de condenação nos autos nº 0016721-11.2021.8.16.0021, em privativa de liberdade e, após o somatório das penas impostas ao recorrente, fixou regime fechado (mov. 1.1/RA).Em suas razões de recurso, a Defensora Pública requereu a permanência do regime semiaberto, com aplicação simultânea das penas restritivas de direitos supervenientes (mov. 1.2/RA). Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4/RA).Em juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/RA).Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso (mov. 14.1/RA).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), bem como os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), devendo o recurso ser conhecido.Quanto ao mérito, entende-se que o recurso merece parcial provimento, nos termos da análise que se segue.Dos autos originários nº 4000104-34.2023.8.16.0021/SEEU se extrai que o recorrente cumpre pena privativa de liberdade em razão de condenações nas seguintes ações penais:a) autos nº 0018096-13.2022.8.16.0021, pela prática do crime de roubo majorado: 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 74 (setenta e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado para as partes em data de 13/12/2022;b) autos nº 0008780-73.2022.8.16.0021, pela prática do delito de furto (tentado) durante o repouso noturno: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em meio inicial aberto, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), cujo trânsito em julgado ocorreu aos 23/02/2023.Quanto às hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos, ressalte-se, a princípio, os artigos 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal; e 181, § 1º, “e”, da Lei nº 7.210/84:“Art. 44 (...): § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (...). § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”. “Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: (...) e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.”.No presente caso, a soma das penas foi realizada após a juntada de guia definitiva referente à condenação nos autos nº 0016721-11.2021.8.16.0021 (mov. 150.1/autos nº 4000104-34.2023.8.16.0021/SEEU), nos seguintes termos (mov. 1.1/RA):“2. Conversão da Pena Restritiva de Direito em Privativa de Liberdade O sentenciado teve a pena privativa de liberdade fixada nos autos 0016721-11.2021.8.16.0021 substituída por restritiva de direitos, conforme seq. 16. Ocorre que com a regressão ao regime fechado será impossibilitado o cumprimento simultâneo. Assim, impõe-se a conversão da pena restritiva de direito aplicada no processo crime nº 0016721-11.2021.8.16.0021 em pena privativa de liberdade, observando-se o quantum e o regime fixados na sentença penal condenatória. Por fim, considerando que não houve início do cumprimento das PRDs impostas, não há detração a ser considerada. Posto isso, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO dos autos n. 0016721-11.2021.8.16.0021 em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, conforme fixado na sentença. 3. SOMA DAS PENAS Nos termos do artigo 111 da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penais – LEP), quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, proceder-se-á à soma/unificação das penas, determinando o regime de cumprimento de pena pelo resultado soma ou aumento, dependendo do caso. Nos termos do Art. 2º da LEP o preso provisório está apto à execução provisória de sua pena, embora não transitada em julgado a sentença condenatória, o que não exclui a possibilidade de unificação das penas. Cada vez que sobrevém uma nova guia de recolhimento aos autos, o sistema SEEU já faz a soma automaticamente, cabendo ao Juiz apenas conferir, verificar se não é caso de unificação (que é diferente de soma) e aplicar as consequências legais.(...).3.1. Não é o caso de unificação das penas, posto que os crimes não foram cometidos em concurso formal, nem tampouco de forma continuada. 3.2. Segundo a RESPE considerando os benefícios já recebidos e o tempo de pena cumprido, na data de hoje, resta a cumprir um total de 08 anos, 10 meses e 04 dias, não havendo erros/equívocos aparentes na soma das penas. 3.3. Posto isso, HOMOLOGO A SOMA DAS PENAS passando a PENA REMANESCENTE TOTAL a ser 08 anos, 10 meses e 04 dias. 4. Considerando a homologação de falta grave e regressão ao regime fechado de ev. 177, bem como a pena remanescente, fixo o regime FECHADO para o cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal.”Em que pese o arrazoado entendimento do Juízo a quo, verifica-se que a decisão merece parcial modificação no que tange à unificação das penas restritivas de direitos fixadas na ação penal nº 0016721-11.2021.8.16.0021, as quais devem cumpridas de forma simultânea e sucessiva, visto que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas nos casos em que há condenação superveniente por penas restritivas de direitos não é automática. A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial:RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, e, da Lei n. 7.210/84. 2. Os arts. 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” (REsp n. 1.925.861/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022).Restando consolidada no Tema Repetitivo nº 1106 do STJ:“Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” A partir desse entendimento, tem-se que o somatório das penas, quando o agente já cumpriu pena privativa de liberdade e a condenação por restritivas de direitos for posterior, não é automática, situação contrária de quando o apenado cumpre pena restritiva de direito e é condenado à uma pena privativa de liberdade. No caso, uma vez que o Juízo sentenciante decidiu pela conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o agente não pode ter a sua situação agravada pelo Juízo da Execução sem que tenha incidido nas hipóteses previstas nos mencionados artigos 44, § 4º, do Código Penal, e 181, § 1º, da Lei nº 7.210/84, pois tratar-se-ia de interpretação extensiva e prejudicial ao réu. A propósito: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – AFASTAMENTO – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO TEMA Nº 1106 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sobre o rito de Recursos Repetitivos, fixou a tese do Tema nº 1106, segundo o qual “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”. Tratando-se de condenação superveniente, não é possível a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, por ausência de previsão legal e em razão da impossibilidade de interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000211- 51.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 20.05.2023). RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1106). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO DA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - No caso, a pena privativa de liberdade já estava em execução quando sobreveio condenação a cumprir penas restritivas de direitos, operando-se a unificação automática das reprimendas. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento em recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que a unificação das penas, em casos como o presente, não é medida automática, conforme a parte final da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” III - Diante desses fundamentos, a decisão impugnada deve ser reformada, para o fim de revogar a conversão automática e soma da pena advinda da nova condenação, e determinar que a pena restritiva de direitos seja cumprida somente após a execução da pena privativa de liberdade ou, se obtida a progressão de regime para o aberto, haja possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000176-27.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023).Logo, constatando-se que o recorrente cumpria pena privativa de liberdade quando da nova condenação, inviável a unificação das penas e subsequente conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 14.1/RA):“In casu, considerando que o reeducando já cumpria pena corpórea quando sobreveio a condenação à satisfação de restritivas de direitos, é incabível o somatório das sanções com a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. Logo, merece acolhida parcial a insurgência recursal apresentada pela i. Defensoria Pública, para que sejam afastadas as penas restritivas de direitos fixadas na ação penal sob nº 0016721-11.2021.8.16.0021 do somatório com a reprimenda privativa de liberdade, até que possa ser satisfeita de forma simultânea ou sucessiva.”Por outro lado, inviável o acolhimento da pretensão defensiva para alteração do regime prisional diante da prática de novo delito no decorrer do cumprimento da pena em regime aberto, como se infere da decisão que determinou a regressão de regime (mov. 177.1/autos nº 4000104-34.2023.8.16.0021/SEEU):“O sentenciado recebeu o benefício do regime semiaberto harmonizado, mas durante o cumprimento da pena praticou nova infração penal (mov. 89.1/2) – tráfico e corrupção de menores. Não compareceu à audiência e não apresentou justificativa (mov. 107.1/2, 110.1 e 111.1). Analisando os autos, verifica-se que a conduta imputada ao sentenciado é típica e se insere, extreme de dúvidas, no art. 52 da Lei Federal nº 7.210/1984, na medida em que evidenciado o cometimento, em tese, de novo crime (evento 21). Segundo consta dos autos n. 0035150-55.2023.8.16.0021, mov. 13, a prisão em flagrante do sentenciado ocorreu quando: ‘APÓS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DIRETAMENTE AOS POLICIAIS DE QUE UM INDIVIDUO DE SHORTS AZUL E CAMISETA BRANCA ESTARIA NO LADO DE FORA DO TERMINAL OESTE TRAFICANDO DROGAS. A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO 5°CRPM MONITOROU O LOCAL E APÓS OS POLICIAIS IDENTIFICAREM O SUSPEITO COM AS CARACTERISITCAS DESCRITAS E UMA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE INDIVIDUOS COM APARÊNCIA DE DEPENDENTES QUIMICOS. ENTÃO TODOS FORAM ABORDADOS POR UMA EQUIPE CHOQUE DO 6°BPM. E NESTE MOMENTO GUSTAVO RIBEIRO BOTELHO DISPENSOU UM ENVÓLUCRO PLÁSTICO DE COR PRETA NO QUAL TINHA 1,2GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK. O QUAL QUESTIONADO DISSE QUE HAVIA COMPRADO POR R$50,00 DE UM INDIVIDUO DESCONHECIDO E QUE IRIA VENDER FRACIONADO, AINDA APÓS CONSULTA AO SISTEMA SESP FOI ENCONTRADO UM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, O QUAL FOI IMEDIATAMENTE CUMPRIDO PELA EQUIPE. (...)’. Como se pode verificar, há nos autos de processo criminal elementos a indicar a prática do crime pelo sentenciado, o que basta para a regressão de regime. Vale ressaltar que, muito embora versem sobre idêntico fato material, a regressão e o procedimento disciplinar são instâncias independentes entre si, conforme sistemática adotada pela Lei Federal n° 7.210/1984. Deste modo, eventual procedimento disciplinar, previsto nos arts. 59 e 60 da Lei Federal n° 7.210/1984, compete à autoridade administrativa e tem prazo prescricional de 03 anos, contados da nova infração penal (inteligência da Súmula 534 do STJ), em nada interferindo na atuação deste Juízo. Além disso, a redação do art. 118 I da Lei Federal nº 7.210/1984 não vincula, de modo expresso, a atividade jurisdicional (regressão) à administrativa (procedimento disciplinar), nesse sentido precedente em TJPR - Recurso de Agravo n° 1.403.072-7. Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 941 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. A jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou-se no sentido de que o cometimento de novo crime, o que gera um processo criminal ao qual deve responder o apenado e no qual terá oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, torna prescindível o procedimento administrativo. Portanto, a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar não é óbice à regressão de regime, considerando que o apenado foi ouvido em audiência de justificativa e assistido por defesa técnica durante o procedimento. A conduta imputada ao sentenciado resta definida legalmente como crime/falta grave. O cometimento de novo crime/falta grave pode ensejar a regressão a regime mais gravoso, sem necessidade do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. (...).A regressão de regime, nestas circunstâncias, não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência (STF HC 97.218/RS). Por fim, é possível a regressão do regime semiaberto ao fechado, mesmo estando o sentenciado gozando do benefício de forma harmonizada, conforme precedente em TJPR RA 1.295.087-9. 2.1. Posto isso, DECRETO A REGRESSÃO AO REGIME fechado, com fundamento nos arts. 52 e 118, inc. I, ambos da Lei Federal nº 7.210/1984.”Logo, a decisão agravada deve ser reformada, para se revogar a conversão e soma das penas restritivas de direitos da ação penal nº 0016721-11.2021.8.16.0021 e determinar que as penas restritivas de direitos sejam cumpridas somente após a execução da pena privativa de liberdade, mantendo-se o regime fechado conforme a decisão de mov. 177.1/autos nº 4000104-34.2023.8.16.0021/SEEU.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do presente recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.