SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001282-97.1999.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE COMEÇOU A FLUIR APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. a) Na sentença de Ação de Desapropriação, o Ente foi condenado ao pagamento de honorários ao Perito nomeado pelo juízo. Todavia, observa-se que, transitada em julgado a sentença, não houve intimação do Perito, que compareceu espontaneamente aos autos, requerendo o cumprimento da sentença. b) O início do prazo prescricional para execução de honorários periciais é a data da ciência inequívoca do trânsito em julgado da decisão que fixou os referidos honorários. Jurisprudência do STJ e desta Corte. c) Somente é possível estabelecer a ciência inequívoca da sentença em 22/08/2007, oportunidade em que o Perito requereu a execução. Não está configurada a prescrição do Cumprimento de Sentença, portanto. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.