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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 28/01/1991, o MUNICÍPIO DE SARANDI ajuizou "AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA" (autos nº 0001282-97.1999.8.16.0160), alegando que: a) para construção de praça pública, é indispensável a desapropriação de parcela do Loteamento Jardim Panorama, de propriedade da Ré; b) requereu fosse determinada a transferência da área indicada para a propriedade do DER, mediante depósito de prévia e justa indenização (Cr$ 641.711,72). 2) A Ré contestou, afirmando que o MUNICÍPIO ofereceu o valor venal do imóvel, que não representa a realidade do mercado e deve ser complementado (mov. 1.11). 3) A sentença julgou procedente o pedido, estabelecendo a indenização justa em Cr$ 34.265.570,00, com base em laudo pericial (mov. 1.57). A sentença foi mantida pela 4ª Câmara Cível em Reexame Necessário (autos nº 65.387-0, mov. 1.58). 4) Em 14/08/2002, o MUNICÍPIO DE SARANDI postulou liquidação da sentença, para seu posterior cumprimento (mov. 1.65). 5) Em 27/12/2002, foi requisitado Precatório, considerando os valores da indenização (R$ 156.739,83), honorários de sucumbência (R$ 23.510,95), custas judiciais e honorários devidos ao perito (R$ 1.880,75) (mov. 1.92). 6) Em 22/08/2007, MARIO YUTANI, Perito, requereu o pagamento de honorários periciais no montante de R$ 4.283,38 (mov. 1.122). 7) Foi julgado extinto o Cumprimento de Sentença em razão de acordo entabulado entre o MUNICÍPIO e FENCO ENGENHARIA (mov. 1.131). 8) Em 09/05/2019, MARIO YUTANI requereu novamente o pagamento dos honorários periciais (mov. 1.138). 9) Certificou-se que MARIO nunca foi intimado após o trânsito em julgado da decisão que fixou seus honorários, comparecendo espontaneamente em 22/08/2007, requerendo o pagamento (mov. 44.1). 10) O Juízo homologou cálculo da Contadoria Judicial (R$ 22.334,34) (mov. 119.1). Após, indeferiu o requerimento de expedição de Precatório, fundamentando que o pedido do Perito está prescrito (mov. 141.1). 11) MARIO YUTANI apelou, sustentando que: a) o acordo entre as Partes não podia ter extinguido o Precatório em relação aos seus honorários; b) da tramitação não lhe foi dada ciência, de modo que não houve transcurso do lapso prescricional; c) MARIO não fez requerimento em 2019, mas, sim, sucessivas reiterações do mesmo pedido feito por comparecimento espontâneo aos autos em 2007 (mov. 148.1). 12) Foram apresentadas Contrarrazões (mov. 157.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo, interposto por MARIO MACOTO YUTANI contra sentença que reconheceu prescrito o Cumprimento de Sentença em relação ao arbitramento de honorários periciais, visto que o requerimento foi posterior ao prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, do Código Civil. A sentençaque condenou o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários periciais a MARIO transitou em julgado em 11/11/1998 (mov. 1.58, fl. 32). Todavia, nunca houve intimação do Perito (cf. certidão de mov. 44.1), até seu comparecimento espontâneo em 22/08/2007, requerendo o cumprimento da sentença (mov. 1.122). Nos termos do artigo 2º, § 2°, da Lei Federal nº 11.419/2006, o pleno acesso aos autos depende de credenciamento, vejamos: “Art. 2º. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º. O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º. Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações”. Portanto, não seria exigível do Perito o acompanhamento do andamento do processo, porque, como visto, não houve a sua regular intimação acerca do trânsito em julgado da sentença. Consequentemente, não houve inércia ou omissão até o requerimento espontâneo de cumprimento da sentença. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o início do prazo prescricional para execução de honorários periciais é a data da ciência inequívoca do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOS DIGITALIZADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PERITO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (REsp. 1916316- RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, D.J 08/11/2022). Não é outro o entendimento deste TJPR: “Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que atribuiu à parte autora-executada a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais remanescentes, em detrimento do reconhecimento da inépcia da petição inicial, em sede recursal, e da inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da requerente-executada. Pretensão de reconhecimento da prescrição em relação à cobrança dos honorários periciais. Não acolhimento. Ausência de intimação pessoal do perito acerca do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Agravo conhecido e não provido. 1- O crédito de honorários periciais aprovado pela decisão judicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil.2- Não obstante o prazo prescricional ânuo para a cobrança dos honorários periciais (artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil, a ausência de intimação pessoal do expert acerca do trânsito em julgado da sentença obsta a fluência do prazo prescricional. 3- Considerando-se que o perito, como auxiliar da justiça, não é parte no processo, mostra-se irrazoável a exigência de que acompanhe o trâmite processual. 4- A contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca do perito acerca dos atos processuais, mormente daqueles que afetam seu interesse. Inocorrência de prescrição para a cobrança dos honorários periciais no presente caso. 5 - Agravo conhecido e não provido” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0089018-11.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO PERITO EM RECEBER OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART.206, §1º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032220-64.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.04.2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE CLARA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXPERT NO CASO DOS AUTOS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0098112-17.2022.8.16.0000 [0004900-39.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 31.07.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXPERT NO CASO DOS AUTOS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004900-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.07.2022). No caso, como visto, só é possível estabelecer a ciência inequívoca do Perito quanto ao trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento de seus honorários em 22/08/2007, oportunidade em que requereu a execução dos honorários em questão, de modo que não está configurada a prescrição. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Apelo de MARIO MACOTO YUTANI. Deve, portanto, prosseguir o Cumprimento de Sentença, conforme cálculo homologado na decisão de mov. 119.1, dos autos originários.
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