SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048645-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRETENSÃO EM LIBERAR VEÍCULOS NO SISTEMA “RENAJUD”, ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO OS BENS EM PROCESSOS DIVERSOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. COMPOSIÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DE OUTRA LIDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTOMATICAMENTE LIBERAR A CONSTRIÇÃO EXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. 1. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de veículos no sistema “Renajud”.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pedido de levantamento da constrição sobre bens, tendo em vista que os veículos bloqueados foram objeto de acordo judicial, com a consequente transferência de titularidade, em autos diversos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A pretensão deduzida foi corretamente afastada na decisão agravada, porquanto a realização de composição em outro processo, envolvendo os mesmos veículos, não tem o condão de, automaticamente, liberar o bloqueio efetivado na lide em julgamento. 3.2 Sobreleva destacar que, na origem, sequer restou formalizada a penhora dos bens, havendo apenas a restrição Renajud, em caráter cautelar (pré-penhora), vale dizer, não há que se falar, ainda, em concurso de credores ou preferências na satisfação do crédito. 4. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: a realização de acordo em processo, envolvendo os mesmos veículos, não tem o condão de, automaticamente, liberar o bloqueio efetivado em outra lide. Dispositivo relevante citado: artigo 797 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS.