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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ APARECIDO BISCA contra a decisão interlocutória de mov. 181.1, proferida no Cumprimento de Sentença n.º 0004650-27.2006.8.16.0045, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, a qual indeferiu pedido de desbloqueio de veículos. 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, o agravante busca a reforma do decisum, explicando que o crédito objeto da execução dos autos de origem se refere a condenação por improbidade administrativa, mas figura como executado em outras demandas, dentre as quais a dos autos n.º 0005931-71.2013.8.16.0045, em que os credores buscam a satisfação de crédito de honorários sucumbenciais.Descreve que os veículos Punto, Mobi, e Strada, bloqueados pelo sistema RENAJUD nessa demanda em 13/09/2018, também possuem restrições em outras lides, inclusive anteriores.Nesse passo, acrescenta que firmou acordo com os credores dos autos n.º 0005931- 71.2013.8.16.0045, no qual ficou estabelecida a adjudicação desses veículos visando a quitação da dívida lá perseguida.Afirma que o acordo foi homologado, autorizando-se o levantamento da restrição judicial vinculada àqueles autos, porém, determinou-se que “eventual pedido de desbloqueio relativo a autos diversos deve se dar perante o juízo competente que determinou a medida de constrição”.Defende que, como há inúmeros bloqueios judiciais efetivados pelo sistema RENAJUD, há pluralidade de credores que penhoraram os mesmos bens, impondo-se aplicar o artigo 908 do Código de Processo Civil.Aponta que, na espécie, sequer há necessidade de averiguar a anterioridade da restrição judicial pelo sistema RENAJUD, pois a preferência independe da penhora, por constituir privilégio fundado no direito material.Sustenta que, tanto na análise quanto à preferência do crédito, quanto à anterioridade da penhora, o valor de honorários sucumbenciais, objeto do cumprimento de sentença nos autos n.º 0005931-71.2023.8.16.0045, tem preferência para recebimento em detrimento do crédito decorrente de condenação por improbidade administrativa, objeto dos autos n.º 0004650-27.2006.8.16.0045.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar “(...) a decisão de seq. 181.1, a fim de que se reconheça a preferência do crédito objeto dos autos sob n. 0005931- 71.2023.8.16.0045, por se tratar de honorários advocatícios que possui caráter de verba alimentar, logo, requer seja deferido o levantamento das restrições judiciais existentes sobre os veículos FIAT/MOBI WAY, placa BAQ-4214, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa AWK-2494, e FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placa AQJ- 2683, decorrentes dos autos sob n. 0004650-27.2006.8.16.0045 para que seja possível a adjudicação e cumprimento do acordo homologado nos autos sob n. 0005931- 71.2023.8.16.0045”. 3. Na decisão de mov. 8.1-TJ determinou-se o regular processamento do feito, ocasião em que a tutela provisória recursal restou indeferida. 4. O agravado apresentou resposta no mov. 14.1-TJ, defendendo o acerto do veredito singular. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 19.1-TJ, opinando pelo não conhecimento ou provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, com esteio no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Afasto, desde logo, a preliminar de ausência de interesse recursal (ou ilegitimidade) aventada pela d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 19.1-TJ, tendo em vista que os veículos objeto da constrição objurgada eram de propriedade do recorrente, ainda pendente de resolução da questão sobre o bloqueio judicial. 2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o pedido de liberação de veículos do sistema Renajud. 4. Extrai-se dos autos que o agravante JOSÉ APARECIDO BISCAIA figura como executado nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0004650-27.2006.8.16.0045, proposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa, no valor inicial de R$21.866,52 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) (mov. 19.1).Em razão disso, teve contra si deferida a ordem de bloqueio Renajud dos veículos de sua propriedade, quais sejam, “FIAT/MOBI WAY, placa BAQ-4214, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa AWK-2494, e FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placa AQJ- 2683”, em 17/01/2017 (mov. 32.1 - origem).Em 24/04/2023, o executado peticionou nos autos originários requerendo a liberação desses bens, sob a alegação de que firmou acordo no processo n.º 0005931-71.2013.8.16.0045, ajuizado por Adriano Scolari de Araújo e Diogo Scolari de Araújo, no qual os veículos foram adjudicados pelos credores, como pagamento para quitação da dívida lá perseguida.Por sua vez, o d. Juízo “a quo” indeferiu tal pleito de liberação, fundamentando que: “(...) a constrição realizada naqueles autos (19/06 /2017) foi muito anterior ao acordo homologado (16/01/2023), e sequer foi instaurado o concurso de credores (...). diferentemente do caso citado em seq. 169 (execução de titulo extrajudicial), o presente caso envolve crédito do ente público que, como tal, goza de preferência sobre o crédito dos autos 5931-71.2023.Dessa decisão se insurge o recorrente, afirmando, em síntese, que que é possível a liberação, tendo em vista que os bens constritos já não mais lhe pertencem.Todavia, razão não lhe assiste. 5. Com efeito, o Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais (www.cnj.jus.br).Tal medida impede a transferência de propriedade de veículo para terceiros e pode ser utilizada para assegurar que a parte condenada cumpra suas obrigações legais.No caso, é incontroverso que o agravante figura como executado em diversos autos, inclusive como consequência do período em que foi prefeito do Município de Arapongas, sendo que seu patrimônio não será suficiente para garantir todas as execuções.Ocorre que, num desses feitos, a saber, o de n.º 0005931-71.2013.8.16.0045, houve a realização de acordo com os credores Adriano Scolari de Araújo e Diogo Scolari de Araújo, onde restou estabelecido que os veículos acima descritos servem para a quitação do débito existente naqueles autos.Entretanto, como bem restou consignado na decisão que homologou o referido acordo, embora tenha havido a liberação dos veículos naqueles autos: “(...) eventual pedido de desbloqueio relativo a autos diversos deve se dar perante o juízo competente que determinou a medida de constrição.”Vale dizer, o levantamento da constrição ficou restrita àquele processo, não produzindo efeito automático na lide em mesa.Sobreleva destacar que, na origem, sequer restou formalizada a penhora dos veículos (os quais estão ocultados do Poder Judiciário - mov. 168.1), havendo apenas a restrição Renajud, em caráter cautelar (pré-penhora), vale dizer, não há que se falar, ainda, em concurso de credores ou preferências na satisfação do crédito.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD E INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES QUE NÃO OBSTAM A CONSTRIÇÃO DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ EXERCIDO EM MOMENTO OPORTUNO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVEM NORTEAR O PROCESSO EXECUTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.”(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001259-38.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 05.08.2024). Registre-se que a constrição efetivada nesses autos é muito anterior à realização do acordo no processo n.º 0005931-71.2013.8.16.0045, ou seja, os adquirentes não podem alegar desconhecimento do bloqueio.Mutatis mutandis, veja-se como já decidiu essa c. Corte de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSTERIOR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO RENAJUD QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. TEMA N. 1.012, STJ. BLOQUEIO DO BEM QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048567-41.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.03.2024). Cumpre salientar que, conforme dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, de modo que não é possível admitir a eventual liberação dos bens constritos por motivos alheios aos discutidos nesse processo.A propósito, colhe-se da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. A EXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor.2. No caso em comento, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (g. n.). Destarte, deve ser mantida hígida a decisão agravada. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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