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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0036008-23.2022.8.16.0021 da Comarca de Cascavel – 2ª Vara Criminal, em que figura como Apelante Ministério Público Do Estado do Paraná e Apelada Daniely Lima Do Nascimento.Trata-se de ação penal pública movida pelo parquet em face de Daniely Lima Do Nascimento qualificada na inicial, pela prática do crime previsto a artigo 33, ‘caput’, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), nos seguintes termos (mov. 55.1):
“No dia 05 de novembro de 2022, por volta das 19h00, nas proximidades da Rua Bartolomeu de Gusmão, altura do numeral 562, Centro, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR, a denunciada DANIELY LIMA DO NASCIMENTO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ela almejado, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo e transportava para a cidade de São Paulo/SP, no interior do ônibus da empresa Brasil Sul, que fazia a linha de Foz do Iguaçu/PR a São Paulo/SP, com o intuito de entregar ao consumo de terceiros, 2,041 kg (dois quilos e quarenta e um gramas) de ‘crack’, 2,327 kg (dois quilos trezentos e vinte e sete gramas) de ‘maconha’ do tipo morruga e 1,016 kg (um quilo e dezesseis gramas) de haxixe (cf. passagem mov. 1.5, auto de exibição, apreensão mov. 1.12, auto de constatação provisória mov. 1.14 e boletim de ocorrências mov. 1.4).Tais drogas são capazes de causar dependência psíquica, estando incluídas no Anexo I, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em território nacional.Consta nos autos que equipe policial realizava patrulhamento de rotina, quando abordou o referido ônibus e, em vistoria às bagagens com o auxílio de cão farejador, localizou uma mala pertencente à passageira da poltrona 23, na qual estava acondicionada a dita droga.Identificada como sendo a proprietária da mala, DANIELY LIMA DO NASCIMENTO afirmou aos policiais militares que embarcou com a droga em Foz do Iguaçu/PR e a levaria até Itaquera, em São Paulo, pelo que receberia a quantia de R$ 500,00 pelo transporte”.
Juntado laudo pericial realizado nos entorpecentes localizados com o réu, mov. 52.1, atestando positivamente para cocaína forma pedra (crack), para Haxixe e maconha.A ré Daniely Lima Do Nascimento foi pessoalmente notificada, mov. 84.1, tendo apresentada defesa prévia por defensora nomeada, mov. 86.1.A denúncia foi recebida, mov. 89.1, em 07 de junho de 2023, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento, mov. 130, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas por ambas as partes e a ré foi interrogada.Alegações finais orais, mov. 130.4, apresentadas pelo parquet pugnando pela condenação da ré Daniely Lima Do Nascimento nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, uma vez comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes.Alegações finais orais apresentadas pela defesa de Daniely Lima Do Nascimento, mov. 130.4, alegando que a ré confessou que recebeu a mala para levar até São Paulo, porém desconhecia o conteúdo da mesma, devendo ser absolvida do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente requereu a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06.Prolatada sentença, mov. 131.1, a qual julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, a fim de ABSOLVER Daniely Lima Do Nascimento da prática da conduta típica descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.Inconformado, o representante do Parquet, interpôs recurso de apelação, mov. 136.1, pugnando pela condenação da apelada, uma vez comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes.O réu foi pessoalmente intimado, mov. 121.1, manifestando seu interesse em recorrer da sentença.A defesa de Daniely Lima Do Nascimento apresentou contrarrazões recursais, mov. 140.1.A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 14.1-TJPR).
É o relatório.



Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação. O Ministério Público do Estado do Paraná alega impossibilidade de absolvição da apelada, diante da impossibilidade de acolhimento da versão da ré que desconhecia que transportava as drogas entre estados da federação.A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), B.O.U. (mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8), cupom de embarque (mov. 1.13), Laudo Pericial nº 691/2023 (mov. 52.1), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase de investigação e em Juízo.A autoria do crime, após a produção probatória, também é certa e recai sobre a ré Daniely Lima do Nascimento.O policial militar Marcos Felipe Schimanko em delegacia de polícia relatou que abordaram o ônibus no qual a ré estava. Contou que os cachorros indicaram uma mala, que pelo ticket pertencia à ré. Afirmou que a ré assumiu a propriedade da mala. Na mala foram localizados entorpecentes: crack, haxixe e murruga. Afirmou que a ré disse que iria levar as drogas para São Paulo e receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) para tanto.Em delegacia de polícia, a policial militar Barbara Birck Fernandes, disse que em abordagem de rotina a um ônibus que iria para São Paulo, os cachorros localizaram uma mala, no bagageiro, que continha maconha e crack. Afirmou que a mala pertencia a ré, e que esta afirmou que pegou a mala na rodoviária e que levaria até São Paulo, que receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte.A ré, em delegacia de polícia relatou que mora em Santos, e que foi morar em Foz do Iguaçu para fazer programa. Disse que conheceu um gringo que pediu para ela fazer o transporte dos entorpecentes. Afirmou que sabia do que se tratava, mas que não sabia a quantidade. Afirmou que na rodoviária abriu a bolsa para ver, mas que não tinha como desistir. Contou que receberia R$ 500,00 (quinhentos reais). Não soube dar detalhes sobre o gringo.Em juízo Marcos Felipe Schimanko, policial militar, relatou que não se recorda dos detalhes da ocorrência. Em juízo Barbara Birck Fernandes, policial militar, relatou que não se recorda dos detalhes da ocorrência, porém confirma o que foi declarado em delegacia de polícia e no boletim de ocorrência.A ré, em seu interrogatório, relatou que conheceu um gringo em Foz do Iguaçu, que ofereceu R$ 500,00 (quinhentos reais) para ela levar a mala para São Paulo. Disse que a pessoa pediu que ela transportasse uma bolsa. Negou saber que havia entorpecentes na bolsa, bem como negou ter colocado a mala no bagageiro, tendo recebido apenas o bilhete de bagagem. Disse que entregaria a mala em São Paulo, no ponto de Itaquera. Não sabe para quem entregaria a mala em São Paulo.Em delegacia de polícia a ré afirmou que sabia que estava transportando entorpecentes, tendo inclusive aberto a mala na rodoviária.Em juízo mudou sua versão, negando ter aberto a bolsa.Ou seja, a par de todo o conjunto probatório, a versão da apelada no sentido de que não tinha conhecimento de que transportava drogas é fantasiosa, indo em confronto com a narrativa dos policiais que realizaram a prisão, no sentido de que ficou claro que a ré foi contratada para o transporte da droga e tinha ciência do conteúdo da mala que foi despachada em seu nome.
De se perceber, que era muito difícil que não soubesse o que transportava, uma vez que em delegacia de polícia afirmou que tinha ciência de que transportava entorpecentes, bem como teria aberto a mala. De outro lado, há uma tentativa de afirmar-se clara a cegueira deliberada da parte e, caso se admitisse a sua versão, logicamente haveria que se reconhecer seu dolo, no mínimo, como eventual. É irrazoável admitir que a ré não desconfiasse do que iria transportar, uma vez que seria paga para tanto, bem como teve sua passagem e despesas bancadas pela pessoa que lhe contratou.Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NO TRANSPORTE DA DROGA. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE TRANSPORTAR DROGA DESTINADA A TERCEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. “(...) 3. O quadro fático acima descrito se enquadra perfeitamente em hipótese de incidência da denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”, segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. 4. Nesse contexto, diante da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade da situação implique na absolvição do agente, na medida em que, ainda que eventualmente o acusado não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora.(...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004179-08.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2018) CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003411-34.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.10.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA POR TRÁFICO NO RIO GRANDE DO SUL – PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU – TRANSPORTE DE QUANTIDADE ELEVADA DE MACONHA –DOS AGENTES POLICIAIS DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, COERENTES E HARMÔNICAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA – DENUNCIADO QUE SE LIMITOU A NEGAR O DOLO – ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA – NÃO CABIMENTO – VALORAÇÕES DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS JUSTIFICADAS – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO À CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NA 1ª FASE – PARCIAL PROVIMENTO – AUTOS CONSIDERADOS EM SENTENÇA DEVIDAMENTE TRANSITADOS EM JULGADO, MAS ATINGIDOS PELO PRAZO DEPURADOR – CONSIGNAÇÃO DESTES AUTOS AFASTADA – ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO STF – MANUTENÇÃO, PORÉM, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES POR AUTOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, POIS NÃO AGRAVADA A PENA FINAL IMPOSTA AO RÉU – PRECEDENTES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO ACOLHIDO – USO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO TORNA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL, NO CASO CONCRETO – DROGA QUE SE MANTEVE NO PORTA-BAGAGEM, SEM ATINGIR DEMAIS INDIVÍDUOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – REQUERIMENTO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA COMO NEGATIVA –IMPOSSIBILIDADE – PEQUENA NOCIVIDADE DA MACONHA QUE NÃO DESQUALIFICA A QUANTIDADE RELEVANTE DO ENTORPECENTE APREENDIDA – POSSIBILIDADE DE PRODUZIR MAIS DE SEIS MIL CIGARROS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA – ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADO – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO – CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ – INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO – AGRAVANTE ADVINDA DO TEXTO LEGAL – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – UTILIZAÇÃO DE AUTOS DIVERSOS DOS CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO FUNDAMENTADA – INTENÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DA DROGA POR MAIS DE UM ESTADO – DISTÂNCIA PERCORRIDA DE MAIS DE SEISCENTOS QUILÔMETROS – ELEMENTOS QUE AUTORIZAM MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO – PRECEDENTES DO STJ – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – FUNDAMENTOS IDÔNEOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO, COM alterações na dosimetria da pena. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012045-33.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.07.2020)
Importante ressaltar que o crime de tráfico se trata de um crime de ações múltiplas, sendo desnecessária a comprovação efetiva da mercancia dos entorpecentes. No caso dos autos, restou indicado na denúncia que o réu praticou a conduta de “guardava”, os entorpecentes descritos na inicial, tal conduta faz parte do tipo, transcrevo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06:
“Art. 33.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Nesse sentido o entendimento do STF: "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello).No caso em tela, restou devidamente comprovado que a ré transportava os entorpecentes entre Estados da Federação, devendo ser condenada pela prática do crime previsto artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.Passo a dosimetria da pena.Para a fixação da pena base, analiso o artigo 59 do Código Penal.
“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”
Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tida em grau normal ao tipo penal, não devendo ser considerada como desfavorável a ela.Antecedentes: são os dados atinentes à vida pregressa do réu, são todos os acontecimentos que envolvem o seu passado criminal. A ré não possui maus antecedentes.Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para auferir a conduta da acusada.Personalidade: Inexiste nos autos elementos suficientes a demonstrar a personalidade do réu, sendo-lhe desinfluente tal circunstância.Motivos: Os motivos que levaram o réu a praticar o fato são os normais, ou seja, obtenção de alguma vantagem indevida.Circunstâncias: As circunstâncias do delito mostram-se normais a crimes desta natureza. Não sendo desfavorável ao réu.Consequências: As consequências do crime devem ser consideradas inerentes à repressão (sanção) penal já existente no tipo penal sendo-lhe favorável a presente circunstância judicial.Comportamento da Vítima: Não há como se auferir o comportamento da vítima, por ser ela a comunidade local ou o Estado.Todavia, é certo que a Lei 11.343/2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns poucos fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, sendo que entre aqueles elencados está justamente a espécie da substância ou do produto entorpecente, bem como sua quantidade.Olhando para o caso deste processo crime verifica-se que foram localizados 2,041 kg (dois quilos e quarenta e um gramas) de ‘crack’, 2,327 kg (dois quilos trezentos e vinte e sete gramas) de ‘maconha’ do tipo morruga e 1,016 kg (um quilo e dezesseis gramas) de haxixe dentro da mala transportada pela ré, nem se precisa dizer da facilidade da venda destes entorpecentes, o que causa reflexos desastrosos nos âmbitos pessoal, familiar e social, tais como a violência e o cometimento de outras infrações penais. Ademais, a quantidade e variedade apreendida é consideravelmente grande.Desta forma, verifica-se que a pena-base deve ser fixada acima do seu mínimo legal em virtude da consideração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendido.Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE – DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA CONTRA A EXASPERAÇÃO DA DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE APLICADA – SENTENÇA QUE EXASPEROU A PENABASE DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE, EM VIRTUDE DO MONTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO APELANTE – LEITURA CONJUGADA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA “A”, “B” E §3º, DO CÓDIGO PENAL – MANTIDO O REGIME INICIAL ESTABELECIDO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014610-27.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 21.08.2023).
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEDADA A ESCOLHA DA SANÇÃO PENAL PELO SENTENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO CARACTERIZA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 50 GRAMAS DE COCAÍNA E 38 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE QUE SE REVELA APTA A AMPLIAR A PENA (PRECEDENTES). ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTUTICIONALIDADE DA AGRAVANTE DE REICIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU PRIMÁRIO. CONDIÇÃO SEQUER AVENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003071-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 30.09.2023).
Deste modo, a pena-base resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria presente a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a confissão foi utilizada como fundamento para a condenação ré. Todavia, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Verifico que não incidem agravantes.Na terceira fase da dosimetria presentes a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, V da Lei 11.343/06, uma vez que a ré transportava entorpecentes entre estados da Federação:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(...)V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”
Da mesma forma, verifica-se a necessidade de aplicação do minorante da pena previsto §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
“Art. 33.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
Compulsando os autos verifica-se que a apelante é ré primária, possui bons antecedentes, e por não haver qualquer comprovação de que ela se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa sendo necessária a aplicação do minorante do §4º acima transcrito.Diante disso, determino o aumento da pena em 1/6 em virtude da causa de aumento da pena, e a redução de 2/3 em decorrência da referida causa de diminuição da pena.Assim, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias multa. Fixo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena.Diante da pena em concreto aplicada, existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito está prevista no artigo 44 do Código Penal:
“Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998)


I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;


II - o réu não for reincidente em crime doloso;


III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Acrescentado pela L-009.714-1998).
A prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se amolda à previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. Nesse sentido a jurisprudência:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE EM RAZÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS HARMONIZADORAS.REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA PELO JUÍZO A QUO COM FULCRO NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS HAVIDAS, ENTRETANTO, EM SUA TOTALIDADE, COMO FAVORÁVEIS AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. QUANTUM DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘a’, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE SUSPENDEU A VIGÊNCIA DO ART. 44, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, PREENCHIDOS. Uma vez que se concebe como vigente em matéria penal o princípio da legalidade estrita, e que o Senado Federal suspendeu a vigência do art. 44, da Lei 11.343/06 (Resolução n.º 05/2012), a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer, para sua concessão, tão somente a imposição de pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, primariedade do acusado, e, a título de aferição da recomendabilidade e suficiência da medida, a favorável análise da "culpabilidade", "antecedentes", "conduta social", "personalidade", "motivos" e "circunstâncias" do crime (art. 44, inc. I, II e III, e art. 59, do CP).ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1172434-8 - Bandeirantes -
Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime -
- J. 27.02.2014)
Diante de tais considerações, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, representadas pelos incisos IV e VI do artigo 43 do Código Penal:
“Art. 43 - As penas restritivas de direitos são:


I - prestação pecuniária;

II -
perda de bens e valores;

III - (vetado)

IV - prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana”.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência.Face a tais considerações o voto é pelo provimento do recurso, condenando a apelada pela prática do crime descrito no artigo 33 da lei nº 11.343/2006, condenando-a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias multa, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente a Vara de Origem sobre a modificação dos termos da sentença.Após o trânsito em Julgado do acórdão:a) Intime-se o réu para que faça o pagamento da multa;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação para que tome ciência do acórdão, nos termos do artigo 709, do Código de Processo Penal;c) Oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados;e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo de Execução PenalRegistre-se. Intimem-se.