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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada (mov. 207.1) nos autos de ação previdenciária, que decidiu nos seguintes termos:Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, para o fim de: a) RECONHECER o direito do autor a percepção da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde a data da incapacidade 11/12/2019, com compensação dos valores inacumuláveis percebidos a partir de então; b) CONDENAR os requeridos à imediata implementação do benefício; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças apuradas desde a data da concessão do benefício até a sua implementação, nas quais deverão incidir juros e correção monetária conforme fundamentação. O quantum será apurado por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º, do CPC. Diante do princípio da sucumbência, e considerando que a parte autora restou vencida em parcela mínima da demanda (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da requerente. Deixo, contudo, de fixar o percentual a ser pago a título de honorários, posto que o mesmo somente será definido quando liquidado o julgado, consoante redação do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais o apelante ANDRÉ LUIZ BORGES TROTTA (mov. 211.1), alega preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que, em sua Manifestação sobre o Laudo Pericial (Seq. 200), postulou pela outorga de prazo para apresentação de demais documentos com o objetivo de revelar a inadequação da avaliação realizada pelo r. perito e a data de início da incapacidade, bem como promoveu indagação ao perito judicial. No entanto, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR não atendeu o pedido do apelante para tentar comprovar a real data do início de sua incapacidade, sendo que imediatamente proferiu a sentença com resolução do mérito sem oportunizar a apresentação de demais documentos para comprovar o efetivo direito do apelante. Quanto ao mérito, aduz que resta evidente com os documentos médicos apresentados, e até mesmo com o laudo pericial, que há a incapacidade laborativa decorrente das moléstias acometidas pela parte autora muito anterior à data fixada pelo perito judicial e fixada pelo juiz em sentença. Não obstante, denota-se que o apelante juntou aos autos de maneira ostensiva laudos e atestados médicos que corroboram com as alegações para demonstrar a real incapacidade do segurado, bem como a data de seu início, além da própria confirmação da existência de incapacidade laborativa constatada em sede de perícia judicial, conforme extrai-se dos eventos deste mesmo processo eletrônico. Por fim pugna pelo reconhecimento da data de início da incapacidade em maio de 2011 (acidente de trabalho). Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade do autor na data de meados de abril de 2019, tendo em vista que a data elencada pelo r. perito trata apenas de graduação da gravidade da moléstia, e não do início da incapacidade em si.O apelado apresentou contrarrazões, mov. 227.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov. 12.1-TJ pelo desinteresse no feito.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Do cerceamento de defesaO apelante preliminarmente afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que, em sua Manifestação sobre o Laudo Pericial (Seq. 200), postulou pela outorga de prazo para apresentação de demais documentos com o objetivo de revelar a inadequação da avaliação realizada pelo r. perito e a data de início da incapacidade, bem como promoveu indagação ao perito judicial. No entanto, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR não atendeu o pedido do apelante para tentar comprovar a real data do início de sua incapacidade, sendo que imediatamente proferiu a sentença com resolução do mérito sem oportunizar a apresentação de demais documentos para comprovar o efetivo direito do apelante.Nos termos dos art. 370 e 371 do vigente Código de Processo Civil, é sabido que o destinatário da prova produzida durante a fase de instrução é o juiz. Em outras palavras, compete ao magistrado delimitar os instrumentos probatórios que sejam relevantes, além de indeferir os pedidos que sejam de natureza puramente protelatória.Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.




Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.



Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Clara é também a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (STJ. AgRg no REsp 820.697/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2009).Cumpre consignar que o laudo anexado aos autos no mov. 168.1 e suas complementações foram produzidos por perito médico, ou seja, expert na sua área de atuação, sendo plenamente capacitado para proferir as conclusões dos exames do apelante. Ou seja, o exame esclareceu suficientemente a lide, de modo que autorizou o magistrado a resolver de pronto o mérito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa no presente caso.Portanto, in casu, não há que se falar em cerceamento de defesa da parte autora, pois o magistrado, ao deferir a produção da prova pericial, foi capaz de avaliar vasta documentação com o objetivo de formar a sua cognição, pois é livre para apreciar as provas e julgar o mérito quando considerar que a causa já se encontra madura. Assim, o mero inconformismo da parte autora em relação à conclusão do laudo pericial realizado nos autos, por si só, não é motivo a ensejar a realização de nova perícia, sob o argumento de cerceamento de defesa.Destarte, afasto a preliminar de cerceamento de defesa aventada.MéritoQuanto ao mérito, pugna pelo reconhecimento da data de início da incapacidade em maio de 2011 (acidente de trabalho). Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade do autor na data de meados de abril de 2019, tendo em vista que a data elencada pelo r. perito trata apenas de graduação da gravidade da moléstia, e não do início da incapacidade em si.Contudo, razão não lhe socorre.No Laudo Pericial de mov. 168.1 e nos esclarecimentos de mov. 186.1 o Sr. Perito apontou inicialmente a data do início da incapacidade em 15/07/2022:Reitera-se o requerimento para que o r. Perito manifeste-se especificamente sobre o início da incapacidade, a fim de que seja possível a apuração da legislação aplicável. Conforme conclusão do laudo, a data de início da incapacidade total e permanente se considera o dia 15/07/2022, data da ressonância nuclear magnética onde indica, hérnias, protusões, cifose torácica, osteófitos e abaulamentos com contato das raízes emergentes.Contudo, após a impugnação da parte autora, ora apelante, na complementação do Laudo Pericial o Sr. Perito (mov. 196.1), após rever os exames apresentados, retificou seu entendimento e apontou a data de 11/12/2019:Em resposta ao mov. 191.1. este perito ratifica a data do início da incapacidade para o dia 11/12/2019, onde o exame eletroneuromiografia indica poliradiculopatia crônica, onde já existe prejuízo de seus afazeres laborais. Os outros exames de imagens somado pelas declarações médicas, evolução da doença e o exame físico atual confirmam que a incapacidade existe desde 11/12/2019.Portanto, após ampla discussão nos autos o Sr. Perito esclareceu que os prejuízos com os afazeres laborais se iniciaram em 11/12/2019, como se destaca no exame de eletroneuromiografia juntado aos autos.Seguindo esta linha, o douto magistrado singular assim concluiu: “O cálculo do benefício haverá de ser feito segundo o critério mais favorável ao beneficiário, entre o previsto nos art. 39 e 40 da Lei Complementar nº 749/2008. Por fim, fixo como termo inicial da aposentadoria a data da constatação pericial em Juízo da incapacidade laborativa, qual seja, 11/12/2019 (cf. Laudo Complementar de seq. 196.1)”.Além disso, importante destacar que o laudo pericial produzido por profissional imparcial e de confiança do juízo, deve prevalecer frente ao diagnóstico de outro profissional trazido unilateralmente pelo apelante, produzido sem a imparcialidade necessária.Com efeito, o perito judicial nomeado pelo juízo passa a exercer a função pública de auxiliar da Justiça, com o encargo de assistir o juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico. Sua função se restringe à análise técnica ou científica acerca do objeto da perícia, presumindo-se equidistante das partes e indiferente aos seus interesses.No presente caso, da análise dos autos constata-se que o laudo pericial judicial foi elaborado por perito médico da confiança do juízo com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados, produzido, ademais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Destarte, havendo divergência entre o laudo pericial elaborado pelo perito oficial e documentação unilateral da parte, prevalece o laudo realizado pelo perito oficial, em face da sua presumida imparcialidade.Por isto, faz jus a parte autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez, desde a data de 11/12/2019, nos exatos termos estabelecidos na sentença.Conclusão: Face as razões acima esposadas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a decisão singular.