SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048852-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reintegração de posse. insurgência quanto ao deferimento do pedido liminar. POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. ESBULHO PRATICADO. decisão MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação possessória, considerando que o direito tutelado nesta seara processual é a posse, para que a liminar seja deferida, deve-se provar os elementos contidos no art. 561 do CPC. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a priori, não foram suficientes para desconstituir os autorizadores da medida liminar, devendo ser mantida a decisão agravada.