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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratuba que, nos autos nº. 0002342-53.2024.8.16.0088, deferiu a liminar de reintegração de posse requerida pela parte agravada (mov. 8.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- “o Agravante é filho da Agravada portanto não se trata de um indivíduo qualquer tampouco desconhecido, e sim descendente legitimo da Agravada”;b)- “tal circunstância, decorreu da iniciativa do Agravante com a intenção de cuidar do bem imóvel da mãe, bem como, seu também – pois Algacir possui 8.3 % do imóvel (cf. escritura pública doc. n° 1.10), uma vez que ao se deparar com a situação em que a propriedade se encontrava totalmente abandonada, cheia de entulho, acumulo de sujeira, uma enorme concentração de pragas como mosquitos, devido a quantidade de água parada, aranhas, escorpiãos etc”;c)- “ao verificar a situação deplorável do imóvel, teve a iniciativa de cuidar do patrimônio de sua mãe e seu também, considerando que a Sra. SEBASTIANA, é pessoa idosa não possuindo mais suas capacidades físicas e mentais para cuidar da manutenção da casa, ainda mais estando morando em outra cidade, ou seja, ninguém melhor que seu filho para cuidar da propriedade família”;d)- “o Agravante tem feito uma benfeitoria, pois sua mãe não pode retornar para sua casa, considerando que está sob os cuidados de sua curadora a Sra. ELIANE, também irmã do Agravante”;e)- “seu irmão, outro filho da Interditada, o Sr. EDILSON também se disponibilizou em ajudar nas reformas da casa, a fim de colcoar em dia a manutenção da propriedade, que como patrimônio da família, não pode ficar abandonado do jeito que estava, importante salientar que EDILSON, está realizando tratamento de câncer no estômago (Conf. Doc. Anexo), ou seja, mesmo não estanto com sua saúde comprometida, não se isentou de zelar pelo bem imóvel que também é seu, possuindo a porcentagem de 8.3 % da propriedade conforme escritura retro citada”;f)- “EDILSON, realiza o tratamento de no Hospital Angelina Caron/Pr, portanto, este necessita de um casa para ficar durante o tratamento, considerando que o imóvel é de titularidade de sua mãe, e a mesma não está residindo na propriedade atualmente, não deveria haver impedimentos de um filho numa situação tão triste e delicada de saúde, estar residindo na casa que é mais uma vez, é de sua MÃE, pelo período do tratamento”;g)- “o irmão além de filho da proprietária, também possuem parte do imóvel, sendo eles também proprietário, portanto, o Agravante que atualmente está morando na garagem do imóvel, não deve ser despejado”. Por tais razões, requer liminarmente a revogação da ordem de desocupação da propriedade, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (mov. 23.1). A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 16.1. Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação pelo desprovimento do pedido (mov. 35.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito não merece provimento. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por SEBASTIANA MONTEIRO em face de ALGACIR CESER MONTEIRO, onde pugna a autora, liminarmente, que seja reintegrada no imóvel localizado na Rua Maringá, nº 262, bairro Brejatuba, Guaratuba/PR, registrado na matrícula nº 4.881 (mov. 1.1). Na inicial, tem-se a informação de que SEBASTIANA MONTEIRO é pessoa idosa e atualmente está interditada conforme sentença judicial prolatada nos autos nº 0013428-93.2021.8.16.0001. Afirma que é legítima proprietária do imóvel em questão e que, em 22/02/2024, o réu/agravante invadiu o imóvel e nega-se a desocupá-lo, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência registrado sob o nº 2024/236086 (mov. 1.9). Ao analisar o pedido liminar, a Magistrada deferiu a liminar de reintegração de posse (mov. 8.1), considerando que os requisitos do art. 561 do CPC estariam preenchidos. Em grau recursal, a parte ré/agravante aduz que é filho da Agravada e que possui 8.3% do imóvel, conforme consta na escritura pública. Relata que a propriedade estava abandonada e suja. Por esse motivo, entrou no imóvel para realizar a manutenção do local, pois sua mãe não possui mais capacidade física e nem mental para cuidar da casa. Pois bem. Tem-se que as questões atinentes ao mérito da demanda não serão analisadas neste momento processual, vez que cabe tão somente a aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão liminar do pedido de reintegração de posse. Nesta tutela processual, o que se busca aferir é a posse do requerente e eventual esbulho por ele sofrido, conforme disciplina o artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Cabe esclarecer que, em sede de ação possessória, considerando que o direito tutelado nesta seara processual é a posse, para que a liminar seja deferida, deve-se provar os elementos contidos no mencionado dispositivo legal. Em sendo assim, a parte agravante insurge-se quanto ao preenchimento do segundo requisito, qual seja, o esbulho praticado pelo réu, afirmando que entrou no imóvel para realizar manutenção no local, pois também é proprietário do bem. Em um primeiro momento, o fato de também ser o proprietário do bem não autoriza a prática do esbulho contra quem está na posse, mesmo que indireta, do bem. Na linha de raciocínio, observa-se que a autora detém poder sobre o bem e quanto a isso, não houve insurgência do agravante. Por outro lado, mesmo que o agravante conste como um dos proprietários na matrícula do imóvel, não demonstrou que exercia a posse anterior do bem. Logo, considerando que a agravada exercia a posse do imóvel, o réu, ao entrar no local sem o consentimento da autora, praticou o esbulho, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.9). Assim sendo, o art. 560 do CPC dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, não existindo guarida para as alegações do recorrente neste momento processual. Portanto, em cognição sumária, tão somente para análise do pedido liminar da ação de reintegração de posse, vez que a análise aprofundada do requerimento inicial cabe ao mérito da ação, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida pela parte agravada/autora. Pontue-se que, embora a parte agravante exponha que a finalidade da invasão é a manutenção do imóvel do qual também é proprietário, tal objetivo não pode ser buscado por vias ilícitas, ou seja, através de invasão de propriedade da qual não detém a posse. Aliás, pelo contrário, cabe, inclusive, buscar atingir seus objetivos através de meios lícitos, respeitando os direitos dos demais proprietários. Nesta senda, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso.
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