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Processo:

I. Trata-se de recurso
de apelação interposto
contra a sentença de mov. 117.1, proferida em ação de rescisão de contrato e ação de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos:III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo: improcedente a pretensão articulada na ação de rescisão do contrato de compra e venda do fundo de comércio (0002533-88.2022.8.16.0017). Por sucumbente, condeno o autor VALMIR ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). improcedente a pretensão articulada nos embargos à execução n° 0010687- 95.2022.8.16.0017. Por sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). procedente a pretensão articulada nos embargos à execução n° 0017097- 72.2022.8.16.0017. Por sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ainda, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo n° 0003750- 69.2022.8.16.0017 sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 924, III, do CPC, julgo extinta a execução n° 0003849- 39.2022.8.16.0017. Pelo princípio da causalidade (data de efetiva desocupação do bem posterior à citação), condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “Excelências, é evidente a necessidade de reforma da decisão de origem, equivocada, incoerente e injusta. No caso em tela o Apelante foi vítima de um engodo. Não houve desídia do Apelante na fase de negociações, como entendeu o juízo a quo, e sim confiança. O Apelante confiou nas informações prestadas pela Apelada. Estava munido de boa-fé. Foi enganado. A quantidade efetiva de lanches vendidos, informados pela Apelada, não correspondia a realidade, eis que antes da negociação entre as partes, a Apelada inflou artificialmente o aplicativo, houve a manipulação dolosa do volume de vendas, fato esse que ficou provado nos autos. Na época das negociações, a Apelada, apresentou vendas excessivas através de pacotes promocionais, promovidos pela plataforma IFood, pelo valor de R$ 1,00, na intenção de aumentar o fluxo aparente de transações. Inflou o aplicativo para vender o fundo de comércio. O Apelante na época não tinha conhecimento desse fato. A fraude na fase de negociações (ou fase précontratual) é um vício grave e justifica a rescisão de um contrato, inclusive no contexto de compra e venda de fundo de comércio”; b) “No presente caso, a Apelada omitiu informações relevantes, eis que haviam dividas que não foram apresentadas ao Apelante. Também forneceu informações falsas e distorcidas sobre o faturamento, clientela, lucratividade ou viabilidade do negócio. Agiu de má-fé a Apelada, ao criar uma falsa expectativa de estabilidade ou sucesso comercial. Violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil). Dai a necessidade de reforma da decisão de origem. O relatório juntado pelo Ifood (mov. 200), demonstra as operações com fluxo até 20/01/2022, e como não houve a transferência das contas pela Apelada, todos os valores referente as vendas efetuadas pelo Apelante, foram depositadas, pelo Ifood, na conta corrente da Apelada, que se apropriou da importância de R$ 11.414,58, referente as vendas feitas pelo Apelante. Isso está errado, neste tópico também impõese a reforma da decisão de origem que entendeu como “correta” a apropriação indevida realizada pela Apelada, sob o argumento de retenção em razão da sustação do terceiro cheque emitido pelo Apelante. A verdade é que o Apelante ao assumir o negócio se deparou com uma situação totalmente diferente da apresentada pela Apelada. Foi obrigado a pagar dívidas da Apelada para dar início as atividades. Nem mesmo o telefone do estabelecimento funcionava. Não era sequer possível realizar pedidos de lanches, porque havia débitos e a linha telefônica não pode ser transferida para o Apelante. A Apelada também deixou de pagar as rescisões contratuais dos seus funcionários. Inclusive o Apelante foi condenado a pagar duas Reclamações Trabalhistas de ex-funcionários da Apelada, autos nº 000118638.2023.5.09.0661 em tramite na 3ª Vara do Trabalho de Maringá, proposta por Miriam Bolognezi e autos nº 0001207- 60.2023.5.09.0872, em tramite na 5ª Vara do Trabalho de Maringá, proposta por José Aparecido de Araújo”; c) “O Apelante se viu compelido a pagar contas de gás, energia elétrica que eram de responsabilidade da Apelada. Destaca-se que era difícil até conseguir entregador, eis que a Apelada não havia efetuado o pagamento dos seus funcionários e tão pouco dos entregadores que prestavam serviços para a empresa. Também restou provado nos autos que as contas de aplicativo referente a Burgers Beer LGM, Formali Gourmet e La Linda Coffeo & Doceo, não foram transferidas para o Apelante. Só foram transferidas duas contas LGM Massas Vinhos e Restaurante Tempero Baiano. A conta principal, objeto do contrato, Burgers Beer LGM, não foi transferida, devido as dívidas da Apelada junto ao Ifood. E as contas Formali Gourmet e La Linda Coffeo & Doceo, que estavam atreladas ao CNPJ da Burgers Beer LGM, também não foram transferidas para o CNPJ do Apelante. A Apelada, efetivamente aplicou um golpe, eis que vendeu contas de aplicativo e um fundo de comércio que estava impossibilitado de ser transferido e utilizado pelo Apelante. Foi por isso que o negócio não deu certo”; d) “Portanto, é evidente que a sentença de origem está equivocada, pois a Apelada descumpriu as condições da compra e venda, e diante do inadimplemento do contrato, buscou o Apelante a rescisão do negócio, por isso deve ser reformada a sentença recorrida. Diante da impossibilidade de continuidade do negócio no final de janeiro de 2022 o Apelante desocupou o imóvel e entregou as chaves para o pessoal da Imobiliária Santa Catarina para realizar reparos no telhado do imóvel. Ao contrário do que entendeu o julgador de primeiro grau, é plenamente possível a arguição da exceção do contrato não cumprido ao dever de prestação, haja vista que a Apelada não observou o dever lateral da boa-fé objetiva e in casu, também não cumpriu os deveres do próprios do contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, com a consequente rescisão contratual e restituição dos veículos e valores ao Apelante, eis que caracterizada a culpa da Apelada pela inexecução e frustação do negócio, invertendo-se os ônus da sucumbência”; e) “Os embargos à execução foram opostos em face da execução autuada sob nº 0003842-47.22022.8.16.0017, através da qual a Apelada busca o pagamento referente aos onze cheques de nº 900533 a 900543 pós datados para 20/01/2022 até 20/11/2022, emitidos pelo Apelante, que atualizado até março de 2022, alçava o montante de R$ 285.243,96. Com o provimento do presente recurso de apelação, julgando-se procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual, resta claro a inexigibilidade dos referidos títulos (cheques). Pois é inexigível a obrigação de pagar os referidos cheques, objeto da execução nº 0003842-47.22022.8.16.0017, tendo em vista que a Apelada não cumpriu suas obrigações constantes do contrato, conforme estabelece o artigo 476 do CC e art. 917, I CPC. O apelo merece provimento. É o que se pede e espera”; f) “Em face do exposto, pede o Apelante seja o presente Recurso de Apelação conhecido e provido, a fim de que seja reformada a sentença proferida em 1ª Instância, julgando totalmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual, e dos embargos à execução nº 0010687-95.2022.8.16.0017, invertendo o ônus sucumbencial”. (mov. 87.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 92.1.É o relatório.

II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Preliminarmente, ao contrário do aduzido pelo recorrido em sede de contrarrazões, o apelo não ofende o princípio da dialeticidade. Embora o recurso discuta novamente o descumprimento das condições do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, sustentando ter sido ludibriado pelo requerido, apresenta argumentos válidos e questionamentos específicos quanto a conclusão pela improcedência das ações originárias.Com efeito, as razões manejadas pelo recorrente que apresentaram de forma fundamentada os pontos de insurgência contra a sentença prolatada, não ofendem o princípio da dialeticidade, ex vi do art. 1.010, inciso III, do CPC. Sobre o assunto, leciona a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:  “Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2660-2661).     Em consonância, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, acaso não sanado oportunamente (art. 932, parágrafo único, CPC). O art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5.ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: “a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença” (STJ, 3.ª Turma, REsp 604.548/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 536). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO II. DOS RECURSOS Capítulo II. DA APELAÇÃO Art. 1.009. Página RL-1.192 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.192). Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. VERIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SER DETENTORA DAS INFORMAÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTEMENTE APTAS A IMPUGNAR O DECISUM. TESE AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE SE DEVE CONSERVAR. DOCUMENTAÇÃO QUE REFLETE CLAREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO QUE TANGE A SUA NATUREZA, OBJETO E EFEITOS. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DO VALOR PRINCIPAL E POSTERIORES SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DESCABIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE IMPEDE CONVERSÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000752-26.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023). (grifo nosso).No mérito, em petição inicial da ação de rescisão de contrato, o recorrente sustentou que: “a) em 20.10.2021, adquiriu o fundo de comércio e os aplicativos de vendas online (iFood) da empresa ré; b) ficou estabelecido o preço de R$ 536.000,00, representado pela dação dos veículos AUDI A3, de placas HNX-0D69, e JEEP/COMPASS LIMITED D, de placas BDN-7B67, acrescidos de mais 13 parcelas iguais e sucessivas de R$ 22.000,000, a partir de 20.11.2021; c) as 13 parcelas seriam pagas por cheques pós-datados; d) a ré está na posse dos dois veículos e também sacou o valor de R$ 44.000,00, relativos aos cheques datados para 20.11.2021 e 20.12.2021; e) a requerida não cumpriu nenhuma das obrigações da compra e venda, razão pela qual sustou os 11 cheques restantes; f) a ré não efetuou a transferência dos aplicativos de venda online para o CNPJ do autor, porque possui dívida junto ao iFood; g) a dívida foi contraída anteriormente ao negócio e o aplicativo iFood não transfere as contas de venda, em razão de empréstimo junto ao banco Mova; h) a requerida prestou informações falsas a respeito das vendas, inflando artificialmente o aplicativo e induzindo o autor a erro; i) a ré também não pagou as rescisões dos contratos de trabalho dos seus funcionários (Miriam Bolognezi, Cristiane de Araújo de Souza, Romulo César Silva Barros, José Aparecido de Araújo), os fornecedores de carne e gás, o motoboy e a conta de energia elétrica; j) a requerida apropriou-se do valor de R$ 11.414,58, depositado junto ao iFood e pertencente ao autor, já que referente às vendas do mês de janeiro de 2022; k) a requerida reteve o montante de R$ 11.414,58, referente às vendas da autora junto ao Ifood, sob a justificativa de abater no cheque datado para 20.01.2022, o qual não foi compensado pelo banco por sustação; l) a impossibilidade de manter o empreendimento em atividade, pois os valores referentes às vendas são depositados, pelo iFood, na conta da requerida; m) a conduta da requerida viola o princípio da boa-fé objetiva e o contrato deve ser rescindido; n) mostra-se devida a aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato.” Na ação de embargos à execução o embargante, em suma, repetiu os mesmos argumentos, buscando a declaração de inexigibilidade do título exequendo.Pois bem.Em sede de apelo, o recorrente reitera ter sido ludibriado na aquisição do estabelecimento comercial, afirmando ter “caído em um golpe” praticado pelo recorrido, pois acabou adquirindo um estabelecimento comercial com várias dívidas e com potencial de faturamento muito menor do que o prometido pelo vendedor.Sem razão.Do vasto acervo probatório produzido na instrução das ações originárias denota-se que, de fato, como concluiu o julgador de origem, o autor/embargante não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.Ora, o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, objeto da ação de rescisão e dos embargos à execução, foi entabulado de modo a representar a manifestação da vontade das partes.Extrai-se da documentação juntada e do próprio depoimento pessoal do autor, ora recorrente, que este teria talvez realizado um “mau” negócio ao adquirir o fundo de comércio vinculado ao nome fantasia BURGUERS E BEER LGM, pertencente à requerida LGM HAMBURGUERIA, ora recorrida, mas não há ilicitude alguma a justificar a rescisão contratual ou inexigibilidade do título.Explico.O recorrente admitiu não ter se certificado adequadamente sobre o real faturamento da empresa antes da celebração do negócio, afirmando ter “confiado” no representante legal da empresa vendedora.As supostas fraudes na venda de alimentos através do aplicativo “Ifood” não restaram comprovadas, na medida em que as promoções, ainda que aparentassem causar prejuízo, eram subsidiadas pelo próprio estabelecimento vendedor, sendo que o então comprador, ora recorrente, teve oportunidade de verificar todo o fluxo de venda por diversos meses, incluindo àqueles em que não houve promoções similares. Ao abordar a questão, fundamentou com acerto o Magistrado sentenciante (mov. 117.1):Fraude na fase de negociações. A parte autora sustenta que a requerida prestou informações falsas a respeito das vendas efetuadas, inflando artificialmente o aplicativo de vendas online e induzindo o comprador a erro. Em que pese a tese defendida pelo requerente, é certo que, em audiência de instrução, confessou que não se aprofundou sobre a real situação financeira da requerida, tampouco efetuou o levantamento contábil correspondente, limitando-se a “conhecer” e “confiar” na representante legal da requerida (Sra. Olinda). Diante da complexidade da operação e das responsabilidades envolvidas, inclusive para fins de sucessão empresarial, tem-se que, neste tocante, o requerente assumiu o ônus de sua desídia. De forma genérica, foi mencionado em audiência que havia vendas excessivas em pacotes promocionais, promovidos pela plataforma Ifood, pelo valor de R$ 1,00, na intenção de aumentar o fluxo aparente de transações. No entanto, conforme esclarecido pelo informante Eduardo, nas oportunidades em que havia o lançamento das promoções, também era incluído o subsídio restante pelo Ifood e compensação com taxa de entrega, de modo que o vendedor não saísse no prejuízo. Além disso, para cada venda, o vendedor deveria pagar a taxa média de 12% à plataforma, o que desencorajam as condutas fraudulentas. Ressalta-se que, se o pretenso comprador, antes de finalizar o negócio, analisou ao menos as transações efetuadas pela requerida exclusivamente nas plataformas de vendas, ao longo de vários meses, como afirmou ter feito em audiência, certamente isso englobou períodos em que não haviam promoções de compras de lanches por R$ 1,00, haja vista que tais campanhas não são constantes. Ainda, os entregadores ouvidos em audiência confirmaram o grande fluxo de entregas da empresa quando era gerida pela requerida. Por fim, após a juntada de relatórios pelo Ifood (mov. 200), não houve a impugnação de qualquer ponto específico pela parte requerente, a qual não logrou êxito em comprovar a suposta fraude cometida pela requerida.Igualmente, no que se refere às contas e dívidas, a própria modalidade de aquisição do ponto comercial determina que o adquirente passa a ser responsável pelo pagamento, vez que mantém a atividade comercial.Nesse sentido dispões o art. 1.146 do Código Civil:Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Ressalte-se que o contrato firmado, objeto de ambas as ações, não traz ressalva alguma impondo ao vendedor a responsabilidade de dívidas anteriores ao momento da transição.Destaque-se, também, que o adquirente poderia, ou ao menos deveria, ter exigido certidões de quitação ou comprovantes de inexistência de dívidas anteriores, demonstrando assim, com anteriormente abordado, que talvez tenha se consumado um “mau negócio”, mas não algo ilícito. Da doutrina sobre o assunto, destaco o escólio de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:Aquisição do estabelecimento e sucessão de débitos. “Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1.146 do CC atual – ao argumento de que houve sucessão comercial na espécie e que a responsabilidade pelos débitos pretéritos referentes ao fornecimento de energia elétrica é da empresa sucessora – e 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 – porque é direito da concessionária de interromper o fornecimento de energia elétrica o caso concreto. […] No mais, é de se destacar que, quanto à responsabilidade pelo pagamento de débitos pretéritos relativos a fornecimento de energia elétrica, a origem entendeu que, via de regra, nas hipóteses de sucessão comercial, a sucessora por eles responde, a teor do que dispõem os arts. 1.146 do CC e 2º e 4º, § 1º, da Res. Aneel 456/2000. No entanto, em razão de, na espécie, a parte sucedida ter firmado termo de reconhecimento e transação de dívida com a recorrente, emitindo, inclusive, cheques para fins de adimplemento, o acórdão recorrido consignou que seria esta, a parte sucedida, responsável pelos débitos ora controversos. […] É que o fato de ter havido reconhecimento de dívida por parte da sucedida não afasta disposição de pacto expresso de sucessão comercial no sentido de que, naquele caso, estariam englobados, nos termos em que colocados também pelo acórdão recorrido (v. fl. 116, e-STJ), todos os débitos da empresa sucedida pela empresa sucessora junto à Energipe. Note-se que a existência de uma cláusula contratual desta estirpe deixa claro que, no preço pago para fins de sucessão do estabelecimento comercial, foram levadas em conta a dívida da empresa sucedida. E isto por um motivo: termo de reconhecimento e transação de dívida tem o condão apenas de reconhecer a existência e a liquidez da dívida, além, é claro, da responsabilidade momentânea, rebus sic stantibus, pelo pagamento. É óbvio que, comunicado o credor ou observando expressa previsão legal (como é o caso, em face do art. 1.146 do CC), terceiro pode assumir obrigação reconhecida, porque o reconhecimento, quanto estabeleça responsabilidade, só tem o condão de congelar os atributos de certeza e liquidez da dívida. Contudo, houve verdadeira assunção de dívida em razão de sucessão comercial, sendo que a sucessora anuiu em assumir todos os débitos da sucedida, sem exceção – inclusive os renegociados (até para evitar enriquecimento ilícito)” (STJ, REsp 1.276.617/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 13.12.2011). (Código Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo Publisher: Revista dos Tribunais Código Civil comentado Parte Especial. LIVRO II. DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO III. DO ESTABELECIMENTO Capítulo Único. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.146. Page: RL-1.163 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v5/page/RL-1.163?sponsor=PTJ-2%20).Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ARRENDATÁRIA. INOCORRÊNCIA. AJUSTE QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTOS ANTERIORES E QUE CABERIA AO ARRENDANTE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. RÉU QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. PLEITO DE RESCISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTADO. VENDA DO BEM EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS INICIDENTES SOBRE O IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE O RÉU ESTEVE À FRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVIDOS. APURAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000136-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.02.2024). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREDORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS (EM RAZÃO DE FIGURAREM COMO SÓCIOS OCULTOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, JÁ CONDENADA), BEM COMO DE TERCEIRA, TAMBÉM PESSOA JURÍDICA (POR TER ADQUIRIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA SOCIEDADE DEVEDORA). RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS. OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM QUE SE TRATAVA DAS PESSOAS QUE, EFETIVAMENTE, ADMINISTRAVAM A PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE CONFIGURADO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO NO PONTO, COM MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE ÀS MESMAS. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. O ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE REGULARMENTE CONTABILIZADOS. ART. 1.146. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO OU ELEMENTO QUE INDIQUE A CIÊNCIA DA ADQUIRENTE DO CRÉDITO PESSOAL TOMADO PELA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória c/c Cobrança, considerando improcedentes os pedidos em relação a alguns réus e condenando a PIECON Comércio de Livros Ltda. ao pagamento de débito, enquanto os demais réus foram isentos de responsabilidade. A apelante alega que os réus Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena devem ser responsabilizados solidariamente pela dívida, sustentando a existência de conluio entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela dívida de R$ 172.216,27 deve ser estendida aos apelados Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena, além de verificar a possibilidade de responsabilização solidária de todos os réus pelos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a responsabilidade solidária de Maria Magali e Pietro, pois não estavam vinculados à PIECON na época da confissão de dívida.4. A PIECON foi reconhecida como responsável pelo débito, tendo celebrado um instrumento de confissão de dívida que não foi contestado adequadamente.5. As provas indicam que Maria Magali e Pietro utilizavam "laranjas" para operar a PIECON, caracterizando abuso da personalidade jurídica.6. A apelada Pearson não tinha ciência da dívida contraída pela PIECON, pois não havia elementos que indicassem essa responsabilidade.7. O recurso foi parcialmente provido para estender a responsabilidade pela dívida a Maria Magali e Pietro, mantendo a isenção da Pearson.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar procedente a pretensão de cobrança em relação aos Apelados/Réus Maria Magali Kaled Filomena e Pietro Filomena, estendendo a eles, solidariamente, os ônus da sucumbência fixada em sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos sócios ocultos pode ser reconhecida em casos de abuso da personalidade jurídica, desde que comprovada a participação efetiva na gestão da empresa devedora e a ciência das dívidas por parte dos adquirentes do estabelecimento comercial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 406, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, 50 e 1.146.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2063425-30, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024; TJ-DF, Agravo de Instrumento 0740022-87.2023.8.07.0000, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 07.02.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023981-25.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.07.2025). (grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. PONTO COMERCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ARTIGO 1.142, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL – AQUISIÇÃO DO COMPLEXO DE BENS CORPÓREOS DA ANTIGA LOCATÁRIA – RECORRENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM A ANTIGA LOCATÁRIA, PARA O FIM DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DO ACORDO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ABERTURA DE EMPRESA NO MESMO LOCAL DE ATUAÇÃO E NO MESMO RAMO – ELEMENTOS QUE POR SI SÓ NÃO CONDUZEM À SUCESSÃO, PORÉM, NO CASO DOS AUTOS, EM SEU CONJUNTO AUTORIZAM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO PELOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002597-62.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.04.2024). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021534-18.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.08.2019). (grifo nosso).Do mesmo modo, no que tange à transferência das contas de vendas por aplicativo ou apropriação na plataforma de venda do “Ifood”, o recorrente, não conseguiu comprovar suas alegações.Nesse sentido, novamente destaco os fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante (mov. 117.1):De acordo com a parte autora, nunca houve a transferência das contas virtuais de vendas em aplicativos para a pessoa jurídica indicada (J. A. INGA HAMBURGUERIA LTDA), especialmente a BURGERS E BEER LGM, que supostamente alimentava o maior fluxo de vendas. Em que pese seja incontroversa a impossibilidade de transferência das contas, em razão da existência de financiamento garantido por recebíveis em nome da ré (mov. 1.4), não há como perder de vista que a cláusula contratual supramencionada também obriga a pessoa jurídica indicada pelo autor (J. A. INGA HAMBURGUERIA LTDA) a assinar e cumprir as exigências da plataforma, sendo que sua inércia desobrigaria a vendedora. Contudo, o formulário de adesão foi assinado pela J. A. INGA HAMBURGUERIA LTDA apenas em 09.09.2022 (mov. 99.6), ao passo que as atividades empreendidas pelo autor teriam se encerrado em 31.01.2022. Por fim, a requerida também pontua que a ausência de transferência imediata das contas não impediu a continuidade das vendas pelo autor, conforme demonstrado no relatório do mov. 200 (fl. 131), no qual constam operações com fluxo até 20.01.2022. As conversas juntadas no mov. 99.4 também confirmam que o autor, através de sua parceira Jaqueline, tinham acesso e controle sobre o aplicativo de vendas. Em audiência, o autor foi enfático ao pontuar que o que o “assustou” quanto à continuidade das atividades foi a quantidade de dívidas que surgiram após assumir a gestão do fundo de comércio, circunstância que, repisa-se, resultou de sua própria falta de cautela em analisar a situação financeira da ré. Ademais, convém salientar que, para a aplicação da teoria do contrato não cumprido, consubstanciada no artigo 476 do CC, mostra-se necessária a apresentação de provas robustas sobre o inadimplemento inicial, que foi determinante para a exceção invocada pela parte adversa, o que não ocorreu no caso dos autos.(...);Assim, não há como imputar exclusivamente à requerida a culpa pela ausência de transferência das contas virtuais de vendas em aplicativos, não constituindo, tal ponto, o fator principal para a frustração do negócio. Apropriação de R$ 11.414,58 de vendas efetuadas no Ifood. Restou incontroverso nos autos a retenção do montante de R$ 11.414,58, pela requerida, referente a vendas realizadas no Ifood, relativas ao mês de janeiro de 2022. O aludido valor foi depositado em conta bancária vinculada ao nome da requerida LGM, sendo retido por ela em razão da sustação do terceiro cheque emitido pelo autor. Considerando que as recepções dos valores pagos pela plataforma Ifood continuaram a ser efetuadas junto à conta bancária da requerida, no período compreendido entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, tem-se que as partes mantiveram uma espécie de contrato de depósito, resultante de atividade negocial, ficando a requerida obrigada a repassar os valores percebidos pelas vendas realizadas à requerente. Frisa-se que, em relação às vendas operadas entre outubro e dezembro de 2021, não houve qualquer reclamação do autor sobre a percepção dos valores pela requerida. Nesse contexto, tem-se que os arts. 633 e 644 do Código Civil garantem ao depositário o direito de retenção até o pagamento do valor que lhe é devido, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, considerando que o terceiro cheque foi sustado pelo autor, no valor de R$ 22.000,00, revela-se legítima a retenção do montante de R$ 11.414,58 repassados pelo Ifood. Diante do exposto, não há que se falar na rescisão contratual e restituição de bens e valores ao autor, haja vista que não restou caracterizada a culpa da requerida pela inexecução e frustração do negócio jurídico avençado.Portanto, o autor/embargante, ora apelante, não motivou e nem produziu provas a constituir os fatos alegados no transcorrer das ações originárias, como determina o art. 373, inciso I, do CPC.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Ônus da prova. O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (daí se dizer que se está diante de regra de julgamento; textualmente, nesse sentido, dispõe o art. 217, 1 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, que “cuando, al tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase dudosos unos hechos relevantes para la decisión, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o reconvenido, según corresponda a unos u otros la carga de probar los hechos que permanezcan inciertos y fundamenten las pretensiones”; decidiu-se que “o chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos”: STJ, REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 19.08.2010); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. Exemplo: Em ação voltada ao cumprimento da obrigação, ao autor incumbe demonstrar sua existência (da obrigação), e ao réu que a adimpliu (no caso, fato extintivo do direito). Há situações em que as premissas que inspiraram o legislador a estabelecer esse parâmetro geral não se apresentam, o que pode justificar a transferência (ou atribuição) do ônus de provar de uma das partes à outra (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 373 do CPC/2015, examinados infra) (sobre o ônus da prova, na doutrina, além das obras gerais citadas nos comentários aos artigos acima, cf., dentre outros, Paula Costa e Silva e Nuno Trigo dos Reis, A prova difícil…, RePro 222/149; Luis Alberto Reichelt, A exegese das regras sobre ônus da prova…, RePro 197/127; Vivian Oliveira, A distribuição do ônus da prova…, RePro 231/13; Denise Moraes, A dinamização da regra de distribuição…, RePro 226/61; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163; cf., também, doutrina citada no comentário infra). Sobre a diferença entre ônus, faculdade e dever, cf. comentário ao art. 198 do CPC/2015.II. Repartição do ônus da prova entre as partes e art. 373 do CPC/2015. O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes, com sua atuação, para o processo (cf. STJ, REsp 741.235/PR, 3.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 962.130/SC, 2.ª T., j. 11.09.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 890.305/RS, 2.ª T., j. 02.08.2007, rel. Min. Humberto ­Martins; sobre os poderes instrutórios do juiz, cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015). Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há, contudo, exceções a essa regra geral. Exemplo: em princípio, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, 5.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); no entanto, “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova” (STJ, REsp 1.050.554/RJ, 3.ª T., j. 25.08.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se, quanto ao ônus da prova do autor: “Em casos como o que ora se analisa, faz-se mister a apuração da ocorrência, ou não, da incapacitação do trabalhador para as funções que antes exercia, tocando o ônus de tal prova àquele que alega ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa” (STJ, REsp 528.532/RS, 4.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Em relação ao ônus da prova do réu, assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 985.484/RJ, 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Eliana Calmon); “A mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor” (STJ, AgRg no REsp 930.310/AM, 2.ª T., j. 15.04.2008, rel. Min. Humberto Martins); “Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 868.688/MG, 5.ª T., j. 27.09.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Page RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83). Da jurisprudência, cito os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E TERMO DA PENHORA AVERBADOS NA MATRÍCULA. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº. 375 DO STJ. ART. 792, INCISO IV, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 76.1, proferida em ação de embargos de terceiro nº. 0001419-55.2022.8.16.0166, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em verificar o acerto da sentença de improcedência dos embargos de terceiro, considerando ter ocorrido fraude à execução na alienação do bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel que comprova a aquisição do bem por parte dos embargantes, ora recorrentes, foi celebrado em 24/11/2021 (mov. 1.15).Por sua vez, a averbação da execução foi realizada na matrícula dos imóveis pertencentes à executada em 08/08/2016 (mov. 22 – 0000688-69.2016.8.16.0166), lavrando-se termo de penhora (mov. 81.1 – execução) na data de 06/07/2018.Com efeito, no momento da formalização do contrato de compra e venda, já havia o registro do ajuizamento da execução, bem como, do termo de penhora sobre o bem, ambos registrados na matrícula do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Os autores, ora apelantes, não produziram provas dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. (Súmula nº. 375 do STJ).O art. 792, inciso IV, do CPC, em sua redação expressamente prevê que “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 373, inciso I, do CPC; art. 792, inciso IV, do CPC; art. 85, § 11º, do CPC; art. 98, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024375-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076004-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003505-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 23.04.2025); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030926-84.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.10.2020); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015651-51.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.03.2025); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094983-33.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 17.03.2025).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, considerando ter ocorrido fraude à execução na compra e venda do imóvel. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001419-55.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025). (grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AERONAVE. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE SOBRE A IMINENTE CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando a liberação de aeronave arrestada em ação de execução, sob a alegação de que a apelante adquiriu o bem de boa-fé antes da constrição, sem conhecimento da insolvência da vendedora. A decisão recorrida manteve a constrição sobre a aeronave, considerando que a transferência de propriedade não foi efetivada devido à ausência de registro e à ciência da apelante sobre a situação financeira da vendedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante, ao adquirir a aeronave, agiu de boa-fé e se a constrição sobre o bem deve ser mantida, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade e o conhecimento prévio da situação de insolvência da vendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aeronave não foi liberada porque, no momento do arresto, não havia sido concluída a transferência do domínio, que depende do registro junto à ANAC.4. A embargante tinha pleno conhecimento da insolvência da vendedora, o que afasta sua condição de terceiro de boa-fé.5. A mera comunicação da venda à ANAC não é suficiente para a transferência da propriedade da aeronave.6. A embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC.7. A embargante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência de propriedade de aeronave, aliada ao conhecimento prévio do adquirente sobre a insolvência do vendedor, caracteriza a falta de boa-fé, impossibilitando a desconstituição de constrição judicial sobre o bem adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 674, 681, 106, § 1º, 115, IV; Lei nº 7.565/1986, arts. 106, § 1º, e 115, IV; Resolução nº 293/2013 da ANAC, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002874-31.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Embargos de Declaração nº 0038139-60.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 303/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000625-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.06.2025). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJEITADOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência de embargos à execução. Executado defende existir prova de satisfação da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há demonstração do adimplemento da obrigação exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça, deferida em primeiro grau, estende-se aos demais atos do processo, inclusive na instância recursal, enquanto não revogada.4. Embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Alegações baseadas em áudio de conversa não corroboradas por outros elementos de prova, não sendo possível reconhecer o adimplemento integral do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecimento parcial do recurso e não provimento.Tese de julgamento: “A ausência de prova inequívoca do adimplemento da obrigação exequenda, especialmente quanto a valores pagos em espécie e supostos descontos, atrai a improcedência dos embargos à execução, sendo ônus do embargante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027102-17.2022.8.16.0030, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 26.07.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008657-02.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025). (grifo nosso).Ao final, mantido a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o total desprovimento do recurso, em atenção ao artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa.