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Processo:

I.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Anderson Pierri Weiler, objetivando a reforma da decisão de mov. 117.1, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto contra a decisão que indeferiu pedido de inquirição de testemunhas.
Sustenta o recorrente, em síntese, que, diante do indeferimento do direito de arrolar testemunhas e da não admissibilidade do recurso de apelação interposto, a defesa apresentou recurso em sentido estrito, haja vista tratar-se de decisão com força de definitiva, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal.
Aduz que o indeferimento de produção de provas pode resultar em prejuízo à parte, implicando em nulidade processual por cerceamento de defesa.
Requer, assim, a reforma da decisão, para dar prosseguimento e julgamento ao recurso de apelação interposto.
Em contrarrazões (mov. 186.1), o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo provimento do recurso.
O nobre juiz singular manteve a decisão combatida (mov. 189.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Wilson José Galheira, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).



II.
É de se negar provimento ao recurso.
O recorrente pleiteia a reforma da decisão de mov. 117.1, que negou seguimento ao recurso de apelação, interposto contra a decisão de indeferimento de prova testemunhal, ao argumento que o julgado tem força de definitiva e se coaduna com o disposto no art. 593, II, do Código de Processo Penal.
Não é de se acolher o recurso.
Infere-se dos autos que o recorrente se insurgiu contra a decisão da MM. Juiz a quo, que assim se manifestou:
“Considerando que o momento correto para arrolar testemunhas é na fase do artigo 396-A, caput [1], do Código de Processo Penal, indefiro, o pedido de inquirição das testemunhas arroladas ao evento 103.1, já que o direito para tal se encontra precluso. Vê-se que a Defesa sequer justificou por qual motivo o arrolamento se deu depois do prazo legal”.
Dessa decisão, a recorrente apresentou o recurso de apelação criminal (mov. 115), que restou não recebido pelo Julgador (mov. 117.1).
Com efeito, o decisum a quo não desafia recurso de apelação, porque, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, não se trata de decisão definitiva ou com força de definitiva.
Trata-se apenas de uma decisão interlocutória simples, não recorrível, porquanto não põe fim à relação processual, nem decide o mérito da causa.
Destaque-se, por oportuno, o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça a respeito:
“A decisão que indefere o requerimento de oitiva de testemunhas não se classifica como sentença definitiva, decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito, nem como decisão com força de definitiva ou interlocutória mista. Daí o não cabimento do recurso de apelação e, consequentemente, o desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente.A respeito, pondera o jurista Renato Brasileiro de Lima que ‘As decisões definitivas a que faz menção o art. 593, II, do CPP, são as chamadas decisões definitivas latu sensu: encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não se encaixam na moldura das sentenças absolutórias ou condenatórias de que tratam os arts. 386 e 387 do CPP.’Na hipótese em apreço, como é evidente, a decisão que indeferiu o pedido de inquirição das testemunhas não é definitiva, tampouco possui força de definitiva, posto que não encerra a relação processual e nem julga o mérito da ação penal.Outrossim, por se tratar de mera decisão interlocutória simples e não sendo cabível recurso de apelação, recurso em sentido estrito ou carta testemunhável, mostra-se adequada a aplicação da regra prevista no artigo 335 do Código de Processo Penal, que permite a apresentação de correição parcial, a qual “visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.
Nessa linha, são os julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Recurso em sentido estrito em face da decisão que não conheceu da apelação interposta em razão da decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica em processo versando sobre crime de peculato. 2. Cabe ao juiz, na esteira do art. 400, §1º, do CPP, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso dos autos, o juízo fundamentou expressamente o indeferimento da pretendida perícia técnica por parte do recorrente, decisão que não é terminativa ou com força de terminativa, a atrair a hipótese do recurso previsto no art. 593, II, do CPP. 3. É incabível, do mesmo lado, falar em correição parcial, aplicável para casos em que se visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Não pode ser utilizado como sucedâneo recursal em vista da inexistência de previsão – taxatividade –, restando à parte reformular pedido, enquanto não encerrada a instrução, fazer uso das ações constitucionais ou, ainda, alegar o que entender pertinente em recurso adequado em face de decisão de mérito, se houver interesse. RECURSO NÃO PROVIDO” -
(TJRS - Recurso em Sentido Estrito, Nº 70084562313, Quarta Câmara Criminal, Rel. Julio Cesar Finger, Julg. 17/12/2020).
“APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A cláusula de abertura do artigo 593, II, do CPP, ao prever a possibilidade de interposição de recurso de apelação contra decisões definitivas ou com força de definitivas, não alcança tamanha elasticidade a ponto de admitir o questionamento, via recurso de apelação, de quaisquer decisões contra as quais não haja previsão expressa de outro recurso. Expressões cujo significado tem sido definida pela doutrina como sendo todas que possuam carga decisória e imponham gravame a uma das partes processuais, encerrando uma fase do procedimento ou decidindo definitivamente alguma questão incidental. Hipóteses às quais não se amolda o indeferimento de pedido de inquirição de testemunhas, notadamente quando intempestivo. Acolhida prefacial de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público. RECURSO NÃO CONHECIDO” -
(TJRS - Apelação Crime, Nº 70067905240, Terceira Câmara Criminal, Rel. Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 20-04-2016).
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, SEM FORÇA DE DEFINITIVA, NÃO ELENCADA NO ARTIGO 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NÃO PERTINENTE - RECURSO DESPROVIDO” -
(TJSP - Recurso em Sentido Estrito 0004113-84.2019.8.26.0372, Rel. Osni Pereira, Julg. 17/03/2021).
Dessa forma, a decisão objurgada não é definitiva e nem tem força de definitiva, não sendo cabível o recurso de apelação.
Pelo exposto, conclui-se pelo desprovimento do recurso em sentido estrito.