SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003670-57.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1012, §1º DO CPC – HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FRAUDE A EXECUÇÃO DECORRENTE DE DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO E DEVERÁ SER OBJETO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EM QUE PESE A PRESENÇA DE POSSÍVEL PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AQUI, A TEOR DO ARTIGO 311 DO CPC OS ELEMENTOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDENCIA ALMEJADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.