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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo Interno interposto por Stefani Nayara Caciola em face da decisão monocrática proferida no mov. 16.1 do recurso de Apelação nº 0005352-18.2022.8.16.0075, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado no mov. 15.1 daquele recurso. Inconformada com a decisão interlocutória, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que não se discute se a doação que envolve o tema da fraude a execução foi ao arrepio da lei ou não, mas, especificamente, a quem cabe provar a suposta ilegalidade; os pontos controvertidos, são questões que imperativamente necessitam de produção probatória, cujo ônus recai sobre o credor, ora Agravada, diante da regra do art. 792, IV, do CPC, exige do credor a comprovação e a demonstração de que contra o devedor tramita ação capaz de reduzi-lo à insolvência; a desídia da Agravada pelo fato de não ter realizada a averbação da penhora judicial junto à matrícula do imóvel, ao tempo que afastou a presunção absoluta da fraude à execução também lhe trouxe uma consequência jurídica atraindo para si todos os ônus probatórios com pertinência à prova de que a Agravante tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência e, ainda, da prova de sua má-fé. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 11 e pedido de diligencia pelo provimento do agravo ao mov. 15.1. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Entende a parte Agravante que a decisão agravada merece reforma, tendo em vista a desídia da Agravada pelo fato de não ter realizada a averbação da penhora judicial junto à matrícula do imóvel, ao tempo que afastou a presunção absoluta da fraude à execução; não se discute se a doação que envolve o tema da fraude a execução foi ao arrepio da lei ou não, mas, especificamente, a quem cabe provar a suposta ilegalidade, sendo que o ônus recai sobre o credor, ora Agravada, diante da regra do art. 792, IV, do CPC. No entanto, após de todo o trâmite processual, entendo que a decisão monocrática que indeferiu a tutela pretendida não merece reparos, eis que para a a concessão da medida era necessário estar presentes os requisitos do e do fumus boni iuris periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. Pois bem. Em nova análise vejamos que o fumus boni iuris não se mostra presente na media em que toda fundamentação fática alegada deverá ser objeto de analise pelo colegiado, quando do julgamento do Apelo. Neste momento processual como já mencionado pelo Juízo, existe aparente coisa julgada acerca da fraude do negócio jurídico que a parte procura defender. Como já dito na decisão anterior, ora agravada, o fumus boni iuris da Recorrente não se mostra presente, na medida em que os documentos carreados aos autos e as decisões atacadas, apontam em princípio, para o reconhecimento da fraude à execução, que inclusive, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0043690-92.2022.8.16.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Edevaldo Sidney Caciola e sua esposa aos seus filhos ora embargantes, inexistindo abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, dentre outros requisitos que aqui, a teor do artigo 311 do CPC os elementos não se encontram preenchidos para a concessão da tutela de evidencia almejada. Não se nega a existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo à Apelante, contudo, o que se reafirma, é que lhe falta a probabilidade do direito de ver os seus fundamentos legais providos. Desta forma, o desprovimento do presente agravo interno é medida que se impõe, considerando que a tutela de evidência só pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incs. II e III do art. 311, nos termos de seu parágrafo único do CPC. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação.
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