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Processo:

1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Maristela Nunes em face de Itaú Unibanco S.A.Na inicial a autora expôs que é cliente do réu há anos e utiliza cartão de crédito para realizar compras. Historiou que efetuou a compra de uma mesa e jogo de cadeiras por R$ 1.800,00 no cartão de crédito da instituição financeira ré, em dez prestações iguais e sucessivas de R$ 180,00; que após a compra o marceneiro responsável pela negociação foi até a residência para entregar a mesa, com tampão de vidro e o jogo de cadeiras, que aparentavam estar em perfeitas condições; que o tampão de vidro da mesa havia sido entregue com alguns trincados, que diminuíam a beleza do produto e ofertavam risco; que entrou em contato com o responsável pela venda e solicitou a troca; que a promessa de troca não foi cumprida; que entrou em contato com a ré, narrou a situação e solicitou o cancelamento da compra que havia realizado; que teve o pedido atendido a compra fora cancelada, com o cancelamento das parcelas subsequentes; que entrou em contato com o vendedor informando o que havia acontecido e agendou para que fosse até sua residência retirar a mesa e as cadeiras; que o vendedor se deslocou até a casa da consumidora e retirou os móveisAduziu que o cancelamento foi revogado e as prestações novamente incluídas na fatura; que entrou em contato com a ré para entender o que estava acontecendo e foi informada que a compra não poderia permanecer cancelada, já que não haviam conseguido entrar em acordo com a empresa que realizou a venda;
que a empresa Gislaine Cristina Massaro (CNPJ 50.721.087/0001-64) estava baixada antes mesmo da compra ter sido feita, o que demonstra a responsabilidade da ré; que deste então vem tendo que arcar com as dez prestações de R$ 180,00 para quitar a mesa que sequer possui.Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva. Requereu, seja reconhecida a falha na prestação dos serviços, a devolução dos valores de maneira dobrada, no importe de R$ 3.600,00, ou, subsidiariamente, a devolução de maneira simples de R$ 1.800,00, bem como a condenação da ré em danos morais de R$ 10.000,00. Pleiteou a gratuidade de justiça.O benefício da justiça gratuita foi concedido (mov. 8).Citado, o réu não apresentou contestação (mov. 12-14).Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos (mov. 53), cuja parte dispositiva restou assim redigida:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenando o banco demandado à restituição do dobro das parcelas pagas pela autora, referentes à compra identificada na inicial, no valor total de R$ 1.800,00. A quantia efetivamente despendida pela promovente deverá ser acrescida de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir de cada desembolso, além de juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 66% das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes, observada a gratuidade judicial concedida. Sem honorários em favor do patrono do réu, tendo em vista a revelia.
Inconformada, a autora apelou (mov. 23), requerendo, em síntese, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 10.000,00.Decisão de incompetência da 14ª Câmara Cível (mov. 10-TJ).Os autos vieram conclusos.É o que tinha a relatar.



2. Admissibilidade RecursalO recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.
MéritoA situação narrada possui base constitucional (art. 5º, incisos V, X e XXXII), bem como pressupõe a aplicação do Código Civil (artigos 186 e 927) e do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2, 3 e 17), em diálogo das fontes. Imperiosa a observância do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 297/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor enuncia a responsabilidade objetiva para os casos de falha na prestação do serviço:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso, houve revelia, portanto, é incontroversa a cobrança indevida de R$1.800,00, em dez parcelas de R$180,00 no cartão de crédito, eis que a autora havia requerido o cancelamento da compra.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que não configura dano moral in re ipsa a simples fatura de cartão de crédito com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento[1].Na hipótese, não há alegação de conduta ilícita por parte da instituição financeira, além do fato da inclusão de parcela indevida na fatura do cartão de crédito.Na inicial e na peça recursal, a autora aduziu que “teve limite de crédito comprometido por uma compra nunca efetivada, valor este que poderia ter sido utilizado e não foi”. Logo, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral sofrido pela parte consumidora, de tal sorte que não se pode presumir que uma falha do serviço bancário decorrente de cobrança não esperada, tenha gerado abalo à honra, à personalidade, ou à dignidade; assim sendo, o fato apontado pela autora não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, com reflexos apenas patrimoniais.Nessa linha:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência. Cobrança indevida de serviços não contratados no cartão de crédito. Sentença de parcial procedência apenas para condenar a requerida a devolver os valores cobrados indevidamente. Insurgência recursal da autora. (1)
Pleito de condenação da requerida em danos morais. Alegação de que restou demonstrada a falha na prestação de serviço em razão das cobranças indevidas. Não acolhimento. Reconhecimento de irregularidade na cobrança que, por si só, não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Necessidade de demonstração do abalo moral sofrido. Precedente desta Corte. Indenização indevida. (2) Honorários advocatícios. Sentença que fixou honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Fixação sobre o valor da condenação que seria irrisório. Necessária observância dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Verba honorária fixada conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Sentença alterada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002205-59.2022.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 03.03.2024). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA JÁ PROFERIDA NESSE SENTIDO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS – DANOS MORAIS AFASTADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE.1. Pressupostos processuais. Legitimidade para a causa. Aferição conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial – teoria da asserção. Imputação da responsabilidade ao apelante-réu pela cobrança indevida – questão de legitimidade que se resolve pela análise do mérito.2. Responsabilidade solidária e objetiva da administradora de cartão de crédito dos valores cobrados sem motivo na fatura. Compra cancelada – estorno do valor de forma antecipada – cobrança superior ao valor da compra original – direito à devolução configurado. 3. Danos morais. Necessidade de prova do fato e do direito da personalidade que foi atingido pela cobrança indevida. Ônus da prova do fato constitutivo do direito desatendido. Reforma da sentença. Improcedência do pedido.4. Cobrança indevida na fatura do cartão de crédito que, por si só, não gera danos morais – falta de demonstração da ofensa a direitos da personalidade ou de outra situação excepcional no caso concreto.5. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Relação contratual. Artigo 405 do Código Civil. 6. Correção monetária. Possibilidade de sua fixação ou alteração de ofício. Situação que não se configura julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, reformatio in pejus. Incidência desde o efetivo desembolso indevido pelo consumidor – Súmula 43 do STJ.7. Minoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.8. Redistribuição do ônus de sucumbência. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012316-63.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 21.10.2023). Grifei.
Destarte, não houve descrição precisa e comprovação de fato específico que justificasse o abalo moral indenizável. Em que pese a constatação de aborrecimentos, não restaram caracterizados danos à integridade física ou psíquica da autora que justificassem a indenização por danos morais.Diante disso, deve ser mantida a sentença de parcial procedência, com a improcedência do apelo. Não é o caso de majoração dos honorários, pois não foram fixados na origem, em virtude da revelia.