SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049024-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade rejeitadas. Manutenção de penhora. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que manteve a penhora sobre o imóvel do executado, por não restar comprovado que o bem atende aos requisitos para ser declarado como impenhorável por ser pequena propriedade rural.1.2. A agravante alegou que o imóvel, objeto da penhora, constitui pequena propriedade rural onde exerce atividade agrícola em conjunto com sua família, sendo a única fonte de sustento e, portanto, impenhorável.1.3. A agravada, em contrarrazões, suscitou preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade, argumentando que o recurso não apresentou a devida impugnação específica e que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel já estaria preclusa.II. Questões em discussão2.1. A análise das preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade suscitadas em contrarrazões.2.2. A necessidade de comprovação, pelo executado, de que a propriedade é trabalhada pela família e serve como meio de subsistência.III. Razões de decidir3.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: A alegação foi rejeitada, pois verificou-se que a agravante demonstrou adequadamente as razões de seu inconformismo, impugnando especificamente os pontos da decisão recorrida, em conformidade com o artigo 1.010 do Código de Processo Civil.3.2. Preliminar de violação ao princípio da eventualidade: Também rejeitada, uma vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural ainda não havia sido decidida no processo, não havendo preclusão da matéria.3.3. Mérito: O reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, sendo imprescindível que a propriedade seja trabalhada pela família e utilizada para o seu sustento.3.4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.913.234/SP, cabe ao executado o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família para fins de subsistência.3.5. No caso em exame, a agravante não conseguiu demonstrar que o imóvel penhorado é efetivamente trabalhado pela família como fonte de sustento, limitando-se a afirmações genéricas, sem provas suficientes.3.6. A ausência de comprovação da exploração familiar, afasta a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade.IV. Dispositivo 4.1. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido, mantendo-se a penhora do imóvel._________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXVI, Lei nº 8.629/1993, artigo 4º e Código de Processo Civil, artigo 1.010.