Ementa
Ementa. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade rejeitadas. Manutenção de penhora. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que manteve a penhora sobre o imóvel do executado, por não restar comprovado que o bem atende aos requisitos para ser declarado como impenhorável por ser pequena propriedade rural.1.2. A agravante alegou que o imóvel, objeto da penhora, constitui pequena propriedade rural onde exerce atividade agrícola em conjunto com sua família, sendo a única fonte de sustento e, portanto, impenhorável.1.3. A agravada, em contrarrazões, suscitou preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade, argumentando que o recurso não apresentou a devida impugnação específica e que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel já estaria preclusa.II. Questões em discussão2.1. A análise das preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade suscitadas em contrarrazões.2.2. A necessidade de comprovação, pelo executado, de que a propriedade é trabalhada pela família e serve como meio de subsistência.III. Razões de decidir3.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: A alegação foi rejeitada, pois verificou-se que a agravante demonstrou adequadamente as razões de seu inconformismo, impugnando especificamente os pontos da decisão recorrida, em conformidade com o artigo 1.010 do Código de Processo Civil.3.2. Preliminar de violação ao princípio da eventualidade: Também rejeitada, uma vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural ainda não havia sido decidida no processo, não havendo preclusão da matéria.3.3. Mérito: O reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, sendo imprescindível que a propriedade seja trabalhada pela família e utilizada para o seu sustento.3.4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.913.234/SP, cabe ao executado o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família para fins de subsistência.3.5. No caso em exame, a agravante não conseguiu demonstrar que o imóvel penhorado é efetivamente trabalhado pela família como fonte de sustento, limitando-se a afirmações genéricas, sem provas suficientes.3.6. A ausência de comprovação da exploração familiar, afasta a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade.IV. Dispositivo 4.1. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido, mantendo-se a penhora do imóvel._________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXVI, Lei nº 8.629/1993, artigo 4º e Código de Processo Civil, artigo 1.010.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049024-39.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.10.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 0001510-90.2011.8.16.0115, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que manteve a penhora realizada no feito, sob o fundamento de que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que atende os requisitos para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel tido como pequena propriedade rural (mov. 372.1 – processo originário). Nas razões de recurso, Lidia de Carli Pereira sustenta, em síntese, que a ora agravada requereu a penhora de imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, em que exerce atividade agrícola juntamente com sua família, donde retiram o sustento para sua própria subsistência. Alega que é proprietária do imóvel há 16 anos. Aduz que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito executado seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Argui que o juízo originário desconsiderou integralmente que na pequena propriedade rural há desenvolvimento de atividade agrícola para próprio sustento, levando tão-somente em consideração que a Agravante não comprovou residir no imóvel rural, requisito este que é totalmente inexigível. Aventa que o imóvel objeto da constrição se enquadra nos critérios estabelecidos na Lei n˚ 11.326, de 24 de julho de 2006. Suscita que é aceito pelo STF a tese de que para definir a pequena propriedade rural é usado o conceito de módulo fiscal e não rural. Aponta que conforme depreende-se da matrícula acostada aos autos originários, o imóvel constrito judicialmente possui 9.5812ha, com área superficial de nove hectares, cinquenta e oito ares e doze centiares, sequer perfazendo um módulo fiscal, bem inferior ao máximo da pequena propriedade, conforme acima descrito, não restando dúvidas acerca da impenhorabilidade do imóvel em questão. Assevera que tratando de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e não se submete a preclusão. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará a expropriação da pequena propriedade rural. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel constante da Matrícula n° 1.262 do Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 14.1). Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões, oportunidade em que alega a violação dos princípios da dialeticidade e eventualidade, argumentando que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel constrito, bem como seu enquadramento na definição de pequena propriedade rural é matéria preclusa (mov. 22.1). É o relatório.
VOTO Inicialmente, a agravada defende o não conhecimento do recurso em razão da violação do princípio da dialeticidade. Todavia, da análise do recurso constata-se que a agravante conseguiu demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a decisão nos aspectos desfavoráveis, em conformidade com o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. A recorrida sustenta, também, a violação do princípio da eventualidade, tendo em vista que a discussão constante nas razões do presente agravo está preclusa. Razão não lhe assiste. Isso porque, o presente recurso busca solucionar o debate em relação a condição de pequena propriedade rural e impenhorabilidade do imóvel Lote Rural nº 133 de matrícula nº 1.262 do Registro de Imóveis de Matelândia. De fato, como alega a recorrida, o Agravo de Instrumento nº 0053194-64.2018.8.16.0000 AI não foi conhecido em razão da deserção, desse modo a discussão daqueles autos, que envolvia a concessão da justiça gratuita e o enquadramento do imóvel em discussão como bem de família, está preclusa. Tanto é assim que o acórdão do Agravo de Instrumento nº 0067654-51.2021.8.16.0000 AI reconheceu a preclusão do tema do bem de família, confira-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. JUÍZO QUE JÁ DETERMINOU QUE UM NOVO LAUDO FOSSE ELABORADO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. TODAVIA, INSURGÊNCIA AGORA DE IMPENHORABILIDADE TAMBÉM POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE IMEDIATA POR ESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Registre-se, porém que o presente recurso discute o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, questão que ainda não foi decidida, conforme se verifica da análise dos autos. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Em breve síntese, trata-se de Ação de Execução ajuizada por Maria Angela Caldart em face de Lidia de Carli Pereira, tendo por objeto os cheques nº 850104 e 850103, ambos da agência 2287, conta 15.510-1, do banco do Brasil que somam o valor de R$96.000,00. Em 22.05.2013 a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 1.262 do Registro de Imóveis de Matelândia (mov. 1.1, p. 45), o que foi deferido (mov. 1.1, p. 52). Somente em 22.01.2016 houve o retorno do mandado de penhora, avaliação e demais atos, em que o oficial de justiça informou ter deixado de proceder ao cumprimento da diligência por necessitar de cópia atualizada do bem indicado à penhora (mov. 1.1, p. 65). Em 08.05.2017, a exequente acostou matrícula atualizada do imóvel (mov. 21.2), e novo mandado de penhora foi expedido (mov. 22.1). O total da avaliação realizada pelo oficial de justiça foi de R$331.400,00 (mov. 42.1). Em seguida, a exequente requereu que o bem, já penhorado e avaliado, fosse levado à hasta pública (mov. 45.1). Na denominada “impugnação a penhora e avaliação de evento 42.1”, a executada arguiu a nulidade da medida constritiva, porque o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável. Acostou laudo de avaliação produzido individualmente em que constou o valor do bem sendo R$770.000,00 (movs. 47.1/2). A Magistrada a quo recebeu a petição como exceção de pré-executividade (mov. 49.1) e, após demais atos processuais, rejeitou a peça, porquanto não restou comprovado de plano que o imóvel era utilizado como residência da família, ademais, considerando a discrepância dos valores das avaliações do oficial de justiça e produzido pela executada, o documento deveria ser refeito e atribuiu o pagamento dos honorários periciais à ré (mov. 73.1). A executada não realizou o pagamento dos honorários periciais e não houve nova avaliação do imóvel em discussão. Em nova oportunidade, a requerida apresentou petição reforçando a tese de impenhorabilidade do imóvel, em razão de ser bem de família e pequena propriedade rural (mov. 260.1), que foi rejeitada, porque operada a preclusão da matéria, na mesma decisão determinou-se o encaminhamento ao avaliador judicial para proceder nova avaliação, bem como aplicou multa de 3% do valor atualizado do débito, porque a conduta da executada configurou ato atentatório à dignidade da justiça, visto que desde a penhora e avaliação realizada em 2017 vem dificultando o prosseguimento da execução (mov. 263.1). Em 05.10.2021, o débito somava R$538.496,72, já acrescido da multa aplicada na decisão acima (mov. 272.1). O avaliador judicial informou a necessidade de nomeação de perito para avaliar a área de terra e benfeitorias e, por isso, não foi realizada nova avaliação (mov. 277.1). Em face da decisão de mov. 263.1, a executada interpôs o agravo de instrumento nº 0067654-51.2021.8.16.0000 AI que, conforme a ementa transcrita anteriormente, autorizou a discussão a respeito da pequena propriedade rural, pois não se confunde com bem de família e não tinha sido alvo de decisão em primeiro grau (mov. 311.1). Em seguida, a executada requereu a produção de prova testemunhal, documental e expedição de mandado, a fim de constatar a impenhorabilidade (mov. 315.1). Determinou-se a intimação da executada para informar as provas que pretendia produzir para comprovar que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural trabalhada pela família (mov. 319.1). A executada requereu a produção das provas indicadas no mov. 315.1 (mov. 322.1). A Magistrada entendeu pela desnecessidade de prova oral e deferiu o mandado de constatação (mov. 328.1). O mandado de constatação consignou que a executada reside em Matelândia com sua neta e na propriedade existia cultivo de soja em, aproximadamente, 5 hectares, o restante da propriedade era utilizado para pasto de 20 cabeças de gado, além disso, no local residia um caseiro chamado Pedro Paulo Moreira Boechat, que no momento da diligência não estava presente e constatou a existência de um açude com peixes e uma leiteria desativada (mov. 361.2). Por fim, sobreveio a decisão atacada que reconheceu o imóvel como pequena propriedade rural, todavia, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade, porque a executada não comprovou que o bem é trabalhado pela família (mov. 372.1). Diante disso, cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade do imóvel Lote Rural nº 133 de matrícula nº 1.262 do Registro de Imóveis de Matelândia. A fim de se declarar impenhorável o imóvel rural é imprescindível que o bem se enquadre nos requisitos de pequena propriedade rural, quais sejam: inferior a 4 módulos fiscais, trabalhado pela família e gerador de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família. Conforme bem pontuado pela decisão a quo, o imóvel possui 9,5812 hectares, e no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Em relação à comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.913.234/SP, por maioria de votos, reconheceu ser ônus da parte executada comprovar que a propriedade se enquadra no conceito legal de propriedade rural como também que o imóvel penhorado é explorado pela família. Não obstante, bem verdade que a devedora não logrou êxito em comprovar que o imóvel é trabalhado pela família como fonte de seu sustento e de sua família. Veja-se, nas duas exceções de pré-executividade (mov. 47.1 e 260.1), a parte se limitou a afirmar genericamente que exerce atividade de agricultura, cultivando pequena lavoura e vacas de leite para seu próprio sustento, mas não juntou provas no sentido de comprovar a exploração familiar na propriedade. Registre-se, a nota de produtor acostada aos movs. 47.3 e 260.2 não apresentam elemento que permita concluir que houve a realização de transação econômica. Além disso, o cadastro do SINTEGRA acostado ao mov. 369.1 consta que está ativo desde 02.2024 e não faz menção à atividade econômica desempenhada. Confira-se:
Aliado a isso, tem-se que o mandado de constatação não indica a existência de benfeitorias relevantes, descrevendo, inclusive, uma leiteria desativada. Embora indique a existência de criação de animais e plantio de soja, não descreve quais atividades são desempenhadas pela executada. Consigne-se, as fotos colacionadas nos movs. 361.3/17 não revelam trabalho sendo desempenhado no local. Importante mencionar, por derradeiro, que embora a agravante tenha juntado declarações de vizinhos (movs. 378.2, 378.4 e 378.6), tais documentos, isolados, não têm o condão de comprovar as supostas atividades realizadas no imóvel.
Além disso, a propriedade está constrita desde meados de 2017, de modo que foi oportunizada à recorrente várias chances de comprovar de maneira robusta que o imóvel é trabalhado pela família e dali obtém renda para sua subsistência. Inclusive, lhe foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porque desde a penhora e avaliação realizada no ano de 2017 vem dificultando o prosseguimento da execução (mov. 263.1). Logo, na espécie, não restou suficientemente demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família da devedora, de modo que não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI).1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE SURGIMENTO DE ALTERAÇÕES FÁTICAS. PRECEDENTES.3. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.913.234/SP, QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, E DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000), QUE ATRIBUIU AO DEVEDOR E EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SE DESTINA À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. EM CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXECUTADO QUE MORA EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM O ARRENDAMENTO É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (...).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050480-24.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.08.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO FORAM PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100345-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024). Destaquei. Cumpre ressaltar, ademais, que a presente execução tramita desde 2011 sem que a pretensão tenha sido satisfeita; e deve-se observar que a execução é concebida no interesse do credor (art. 797, CPC). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada.
|