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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 317.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Astorga, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0003276-56.2009.8.16.0049, que Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A move em face de Antonio Hercoli Netto, Sidney Hercoli e Valdecir Aparecido Hercoli, pela qual acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos executados e declarou a impenhorabilidade do imóvel penhorado.A exequente, ora agravante, sustenta que “[...] na atual quadra do agronegócio brasileiro não mais é possível presumir que toda e qualquer propriedade rural, pelo mero fato de ser de pequena extensão, seja explorada por atividade familiar. Prova disto é encontrarmos imóveis rurais de baixa extensão que são dedicados a atividades de lazer (chácaras) ou mesmo empresariais (pousadas, hotéis, restaurantes), sendo que no caso específico da exploração rural, esta poderá se dar de modo empresarial – com o uso de elementos que afastam a configuração de trabalho familiar – inclusive em imóvel de baixa extensão territorial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aponta que “A decisão recorrida não observou tanto o entendimento jurisprudencial do c. STJ, como a tese firmada no IRDR n° 40, desta e. Corte, promovendo, inclusive, a imposição de ônus de prova negativo em face da agravante, ao condicionar a esta – que não tem acesso ao imóvel – que comprovasse que lá não se dá exploração da terra exclusivamente pela força familiar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Defende “ [...] a denegação/rejeição da exceção de pré-executividade, porque os agravados não comprovaram que o imóvel cuja penhora se debate é laborado exclusivamente com forças dos agravados e suas famílias. Isto porque as notas apresentadas pelos agravados não comprovam que eles não se utilizam de mão de obra de terceiros – o que poderia ser facilmente comprovado por meio de certidão de órgão competente – e tais notas não se mostram contemporâneas, sendo de anos passados. Nem mesmo as fotografias colacionadas na petição dos agravados o resguardam, posto que também não comprovam que o trabalho realizado na terra é exclusivamente familiar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade e, consequentemente, mantida a penhora efetivada.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A agravante insurge-se contra o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural pertencente ao executado Antonio Hercoli Netto, matriculado sob n.º 8.626, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga.Alega, em síntese, que não há prova da utilização do imóvel para o sustento da família do executado.A insurgência não comporta acolhida.De acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, igualmente prescreve que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Por sua vez, o artigo 4º, da Lei n.º 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Em resumo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural tem como pressuposto seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e sua utilização para subsistência familiar.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013201-77.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive de ofício e, portanto, não há que se falar em preclusão. 2. O executado, coproprietário de imóvel constrito, pode discutir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural no curso da execução. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. A ausência de preenchimento de qualquer um desses pressupostos não permite reconhecer a impenhorabilidade do bem. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses. taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052367-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13/03/2019). No caso, da análise da matrícula em questão (mov. 274.2 – 1º grau), depreende-se que se trata de imóvel com área de 5 (cinco) alqueires paulistas ou 121.000 m2 (cento e vinte e um mil metros quadrados), o que corresponde a 12,1 hectares.E, em consulta ao sítio eletrônico da Embrapa, constata-se que 01 (um) módulo fiscal equivale a 16 hectares:
Logo, no município de Astorga, enquadram-se como pequena propriedade rural os imóveis que totalizam a área de até 64 (sessenta e quatro) hectares, correspondentes a 04 (quatro) módulos fiscais.Evidencia-se, assim, que a área do imóvel penhorado não atinge o limite de 04 (quatro) módulos fiscais, do que se conclui que é pequena propriedade rural, consoante a Lei n.º 8.629/1993.E, quanto ao requisito de utilização do bem para subsistência, os executados/agravados juntaram notas fiscais de produtor rural (mov. 311.2 – 1º grau), bem como notas fiscais que demonstram a aquisição de insumos (mov. 311.3 – 1º grau), cujos documentos confirmam a exploração familiar da terra.Nesse aspecto, a corroborar que os agravados são agricultores e utilizam a terra para subsistência familiar, a própria cédula executada, pela qual se obrigaram à entrega de 100.783 kg (cem mil, setecentos e oitenta e três quilos) de soja brasileira em grãos a granel.Em contrapartida, a agravante não trouxe aos autos nenhum documento a desconstituir as alegações dos executados/agravados, pelo que prevalecem as provas colacionadas aos autos.Ademais, a impenhorabilidade deste mesmo imóvel já foi reconhecida em outros autos (execução de título extrajudicial NPU 0003382-18.2009.8.16.0049, também em trâmite perante a Vara Cível de Astorga) e o recurso interposto contra essa decisão não foi provido, conforme julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0006338-66.2023.8.16.0000, pela 14ª Câmara Cível desta Corte.Portanto, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Marcelo Furlanetto da Fonseca. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A, e negar-lhe provimento.
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