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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012447-11.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DO INADIMPLEMENTO (50.000,00) ADICIONADO AO VALOR DA MULTA (10% DO VALOR DO CONTRATO). VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.