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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Marcio Dias Peres e Florismeri Bussolin Dias, em face do acórdão de seq. 25, do recurso de apelação de nº 0000365-16.2022.8.16.0017, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelos ora embargados.Assim constou na ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL A RESPEITO. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT .SERVANDA PLEITO PARA MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA REVISTA E REDUZIDA NA SENTENÇA. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA QUALQUER UMA DAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE NOVA REDUÇÃO PRETENDIDA NO APELO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO NA CONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a parte autora, ora recorrente, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, eis que, ao estabelecer a base de cálculo para se calcular o valor de condenação a título de honorários de sucumbência, houve a fixação sob o valor de pagar quantia certa (R$ 50.000,00), entretanto, como se refere ao valor total da condenação, além dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deve-se adicionar o valor referente à multa contratual.A parte embargada, seq. 12, afirmou que não há, na decisão recorrida, qualquer omissão a ser sanada.Vieram os autos conclusos.É o brevíssimo relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante mencionar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.As razões de embargos comportam acolhimento, senão, vejamos.Inicialmente, importante mencionar que a via dos embargos de declaração se mostra adequada, tão somente, para apreciação da alegação de ocorrência de erro material, porém, nos demais motivos não se enquadra em qualquer dos casos que vem indicados no artigo 1.022, do CPC. Cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Extrai-se dos argumentos tecidos pela parte embargante razões que, de fato, implicam em clara necessidade de ajuste. Observe-se que, em que pese o teor do acórdão, o qual, friso, deu parcial provimento ao apelo, verifica-se que, na hora de fixar os honorários, este Juízo determinou o uso do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como base de cálculo para apuração destes, inclusive, frisando que tal valor representava o valor certo e determinado em sentença.Ocorre que, além da condenação ao pagamento destes valores, existiu a condenação ao pagamento do valor da multa (10% do valor do contrato), portanto, o valor da condenação deverá abarcar tanto os valores não pagos, como a multa contratual.Assim, sem delongas, determino que no trecho final do acórdão embargado passe a constar o seguinte teor: Ocorre que a condenação se deu em 10% (dez por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a base de cálculo deve ser ajustada para que a condenação se dê em 10% (dez por cento) sobre a condenação, ou seja, à soma dos valores não pagos, quais sejam, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor da multa contratual (10% do valor total do contrato – R$ 1.050.000,00). Destaco que a fixação de honorários quanto à reconvenção permanece inalterada. Desta forma, pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, voto pelo acolhimento destes para o fim de sanar o erro material nos termos da fundamentação supra.
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