SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049182-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI BASTANTE CLARA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CONDENATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA ARBITRAL OBJETO DO PEDIDO ANULATÓRIO. SENTENÇA ARBITRAL QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE HISTÓRICO DEVIDO. PARTE EXECUTADA QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES QUE SE RESTRINGIU A APURAR O VALOR QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA ARBITRAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.