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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ, COMPET AGRO FLORESTAL S/A e EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS PARANÁ LTDA em face da decisão (mov. 147.1), complementada pela decisão de mov. 321.1, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001148-03.2015.8.16.0001, em que figuram como Exequentes ANDRÉ PORTUGAL CEZAR e LARYSSA CECILIA BORTOLINI e, como Executados, os Agravantes, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte Exequente para apresentar a planilha atualizada do valor exequendo, observando os parâmetros antes consignados, bem como os acréscimos a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC.Inconformados, os Executados alegam, em síntese, que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em grau recursal, que os honorários advocatícios sucumbenciais, neste caso, devem ser calculados à base de 10% do “valor condenatório estabelecido na sentença arbitral objeto do pedido anulatório”, tendo havido, no entanto, excesso de execução, em razão de equivoco na atualização dos valores devidos, pois por “valor condenatório” deve ser entendido o “proveito econômico”, qual seja, o que se pretendia exigir quando da sentença arbitral.Asseveram que a exigibilidade da condenação surge somente quando do seu trânsito em julgado, de modo que a mora só pode fluir a partir de então, não se podendo admitir, desta forma, que os encargos moratórios fluam desde a sentença arbitral, porque a questão ainda estava em discussão perante o Judiciário.Sustentam que o valor da sentença arbitral, na época, era de R$ 1.915.093,06, com data de referência em 15/setembro/2014, pelo que o valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido apenas do índice de correção monetária, com incidência de juros moratórios tão somente a partir do trânsito em julgado.Pedem, por fim, o provimento do Recurso, para revogar a decisão agravada e considerar como devido, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 352.195,04, considerada a data do cumprimento de sentença.Os Agravantes não formularam pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal.A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões recursais, pelo desprovimento do Recurso (mov. 27.1/TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença, movido pela parte Agravada, cuja impugnação, apresentada pelos Agravantes, foi rejeitada pelo Juiz da causa, nos seguintes termos: Com efeito, da sentença exarada no mov. 240.1, com o pronunciamento da decadência e extinção do feito, houve condenação da parte autora “ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento na disposição contida no artigo 85, §8º, NCPC, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.O valor dos honorários advocatícios deverá ser monetariamente corrigido pelo INPC desde a data da publicação da sentença e acrescido dos juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento”.Em sede de RECURSO ESPECIAL Nº 1890938 - PR (2020/0213036-0), a irresignação da parte recorrida acabou por ser acolhida para o fim de consolidar “que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor condenatório estabelecido na sentença arbitral objeto do pedido anulatório” (mov. 258.3).Conforme se vê, os honorários advocatícios restaram fixados em 10% do valor condenatório estabelecido na sentença arbitral objeto do pedido anulatório, mantendo-se os parâmetros de atualização monetária e acréscimo de juros tal como pronunciados na sentença arbitral; ou seja, o percentual relativo aos honorários advirá do valor condenatório com as atualizações lá já definidas.Com isso, não há que se cogitar os parâmetros e atualização na forma como reclamada pela executada.(...)Aliado a isso, não comporta acolhimento a alegação das rés de que a base de cálculo está incorreta, na medida em que as contas trazidas para a execução (mov. 263.2 e 263.3) compreendem aquela que instruiu a peça inaugural (mov. 1.22), cujo teor traz o valor principal no importe de R$ 1.705.092,90, além do valor da multa de R$ 210.000,00, corrigidos e acrescidos dos juros pelos mesmos parâmetros da sentença. Importa destacar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1890938/PR, deu-lhe provimento, para determinar que “...os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10 (dez por cento) do valor condenatório estabelecido na sentença arbitral objeto do pedido anulatório” (sic, mov. 258.3).E, na sentença arbitral referida naquela decisão, restou estabelecido, no seu dispositivo, o seguinte (mov. 1.11/origem): Estabelecidas tais premissas, pode-se constatar, da análise da planilha de cálculo apresentada pelos Exequentes/Agravados com a inicial (mov. 1.22/origem), que, obtido o valor principal de R$ 1.915.092,90 (81.194,908 metros estéreos de madeira multiplicado por R$ 21,00, resultando em R$ 1.705.092,90, mais o valor da multa de R$ 210.000,00, atingindo a soma de R$ 1.915.092,90), sobre o qual se fez incidir correção monetária (pelo IGP-M/FGV) e juros de mora (12% ao ano), perfazendo um total de R$ 5.065.258,66 (cinco milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), como valor histórico em 15/01/2015, em estrita observância aos termos da sentença arbitral.Por outro lado, no cálculo apresentado pelos Agravantes junto com a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 288.2), partiu-se do mesmo valor histórico (R$ 1.915.092,90), mas sobre ele se fez incidir apenas a correção monetária, atingindo a quantia de R$ 3.521.950,41 (três milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), sendo esse o valor que defendem como correto para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Resta por demais evidente, portanto, que a insurgência não pode prosperar, pois, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser calculados com base no “valor condenatório estabelecido na sentença arbitral”, e esse valor, por óbvio, deve ser obtido mediante incidência, não somente da correção monetária, como querem os Agravantes, mas também dos juros de mora, conforme expressamente consignado na referida sentença, ou seja, “...juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados mensalmente, desde a data do início da mora (ou seja, 15 de dezembro de 2009), também até a data do efetivo pagamento”.Em que pese a falta de clareza e objetividade das razões recursais, parece, no mínimo, que incorrem em equívoco os Agravantes ao afirmar que há excesso de execução, porque “...o valor fixado dos honorários advocatícios deve ser acrescido apenas do índice de correção monetária (índice TJPR), incidindo juros moratórios somente após o trânsito em julgado” (sic, mov. 1.1/origem – fls. 10), pois as planilhas em questão, apresentadas pelos Exequentes, dizem tão somente com o valor que deverá servir de base para o cálculo dos honorários.Quanto ao mais, observa-se que os Agravantes não apontam qualquer erro ou incongruência nos cálculos da dívida apresentados pela parte Exequente.Sendo assim, e tendo em conta que, como dito, o valor que deverá servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios observou os estritos termos da sentença arbitral, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação indevida de juros moratórios ou em excesso de execução.Por essas razões, VOTO por CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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