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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0049307-62.2024.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Ida Goltzer Wagner, Império Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Nelson Wagner.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Império – Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nelson Wagner e Ida Goltzer Wagner em face da Decisão proferida ao mov.88.1, mantida em sede de Embargos Declaratórios (mov.104.1), dos Autos nº 0010661-68.2007.8.16.0035 de Incidente de Homologação de Crédito de Precatório, a qual decidiu pela incompetência do Juízo para a apreciação do pedido de Homologação e alteração do credor do Precatório, determinando o arquivamento dos Autos.
Em suas razões de recurso, os Agravantes se insurgem com relação à decisão que determinou o arquivamento do feito, por entender que compete ao Departamento de Gestão de Precatórios decidir sobre pedido de homologação de cessão e alteração do credor de crédito.
Salientam terem cedido parcialmente seus créditos à Agravada NCA – Negócios, Consultoria e Assessoria Ltda., conforme Escritura de movs.14.3 e 14.5 – Projudi em 1º Grau. Posteriormente, a NCA realizou Cessão Parcial de seus Créditos aos demais Agravados (movs.66.1 e 66.2).
Acentuam também terem realizado Cessão Parcial dos Créditos à WEP Consultoria e Participações Ltda. – Me (mov.14.6 – Projudi em 1º Grau), posteriormente parcialmente cedido à Velopeças – Comércio de Auto Peças Ltda. (mov.12 – Projudi em 1º Grau).
Sustentam terem as Cessões realizadas sido devidamente habilitadas nos Autos principais e comunicadas ao Juízo a quo, na época competente para processar e deferir os pedidos de reconhecimento de Cessões e de Habilitação de Créditos.
Asseveram terem requerido o envio dos Autos à Contadoria Judicial a fim de que fossem apurados os percentuais das Cessões realizadas pelos Agravantes, bem como daquelas efetivadas pelas Cessionárias originárias NCA e WEP, o que restou deferido no não de 2011.
Apesar da remessa à Contadoria, os Autos retornaram sem a elaboração dos cálculos, tendo sido solicitada a complementação das informações pelo Sr. Contador.
Aduzem haver grande probabilidade de definição do percentual das cessões através de autocomposição entre os cedentes e cessionários após a elaboração dos cálculos Judiciais, tendo em vista as Cessões comunicadas nos Autos não terem sido percentualizadas.
Colocam ser o Juízo a quo competente para dirimir a questão relativa às Cessões de crédito, devendo todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva, conforme artigo 6º, do Código de Processo Civil.
Sublinham a necessidade de observância a duração razoável do processo (artigo 4º, CPC) e ao princípio da eficiência no caso em apreço.
Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito pelo Juízo a quo, com a remessa dos Autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos de atualização do valor do precatório requisitório até a data de cada cessão.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso ao mov.51.1.
Os Agravados NCA Negócios Consultoria e Assessoria Ltda., AHF Administradora de Bens Ltda., Supermercados Gloria Ltda., Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda., Massa Falida de Arauplast Ind. de Plásticos Ltda., Maginus Metalúrgica Industrial Ltda. e Wep Consultoria e Participação Ltda deixaram o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer silente (mov.36.0).
Por sua vez, os Recorridos Metalúrgica Santa Cecília S.A. (Massa Falida), Vitoria Remoldagem Imp. Exp. de Pneus S.A. e Kusma Papelaria Eireli apenas exaram ciência acerca da interposição do recurso ao mov.64.1.
Após, os Autos vieram-me conclusos (mov.65.0).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Império – Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nelson Wagner e Ida Goltzer Wagner em face da Decisão proferida ao mov.88.1, mantida em sede de Embargos Declaratórios (mov.104.1), dos Autos nº 0010661-68.2007.8.16.0035 de Incidente de Homologação de Crédito de Precatório, a qual decidiu pela incompetência do Juízo para a apreciação do pedido de Homologação e alteração do credor do Precatório, determinando o arquivamento dos Autos.
Da análise dos Autos de origem, denota-se a instauração do incidente de restauração de autos do processo de habilitação de crédito.
Conforme consignado pela magistrada singular, o incidente tem por objeto cessões de crédito de precatório já expedido e deferido, o que atrai a necessidade de comunicação das cessões diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, via Central de Precatórios, carecendo o Juízo a quo de competência para a apreciação do pedido de homologação e de alteração do credor do precatório (mov.88.1 – Projudi em 1º Grau).
Irresignados com essa decisão, Ida Goltzer Wagner, Império Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Nelson Wagner interpuseram o presente recurso aduzindo, em síntese, a necessidade de encaminhamento dos Autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo de atualização do precatório e definição do percentual da cessão realizada.
No entanto, razão não lhes assiste.
É questão incontroversa nos Autos que o precatório requisitório objeto de cessões de crédito já foi deferido e expedido pelo Tribunal de Justiça, o que atrai a competência do Presidente do Tribunal de Justiça para providenciar o registro das cessões realizadas junto ao precatório, nos termos preconizados na Resolução nº 303/2019 do CNJ. In verbis:
Art.42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente de concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§2º e 3º do artigo 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (grifos nossos)
A cessão deverá ser comunicada ao presidente do Tribunal de Justiça por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, conforme previsto no artigo 45 do mesmo diploma legal, que assim estabelece:
Art.45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. §2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. §3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. §4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.
Reforçando esse entendimento, o Decreto Judiciário nº 520/2020 assim preceitua:
Art.57. Após o deferimento do ofício precatório, a cessão somente deve ser registrada se o interessado comunicar sua existência ao Tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico. §1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público ou por instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654 do Código Civil, entre outras exigidas por este ato normativo. §2º Para que a cessão de crédito feita por instrumento particular seja apta a anotação por precatório, deve ser registrada pelo interessado no registro público, nos termos do art. 221 do Código Civil e do art. 129, §9º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. §3º Em caso de sucessão, a petição de comunicação deve demonstrar, além dos elementos do negócio jurídico, a cadeia de cessões anteriores. §4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. §5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o valor original do cedente. Art. 58. O pedido de registro de cessão de crédito deve ser instruído com os seguintes documentos: a) procuração e comprovação da legitimidade do outorgante, se couber; b) documento comprobatório do negócio jurídico; c) cópia de eventuais cessões anteriores, caso se trate de sucessão. Art.59. Apresentado o pedido de registro de cessão de crédito, identificado que o cedente é beneficiário registrado no precatório e presentes os demais requisitos, a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, inclusive a entidade devedora, devem ser comunicados, a eles facultando-se a apresentação de objeção no prazo de 5 (cinco) dias. §1º Caso a prenotação não seja possível, o peticionante deve ser intimado para esclarecimentos e eventuais complementações, sob pena de não ser registrada e, por consequência, não gerar eficácia perante o Tribunal. §2º Presentes os requisitos e transcorrido o prazo sem objeção, o registro prenotado deve ser considerado definitivo. (...) Art.63. Não cabe ao Departamento de Gestão de Precatórios o processamento e a alteração da titularidade do crédito em razão de cessão realizada antes da expedição do ofício precatório, conforme estabelece o art. 44 da Resolução do CNJ n.º 303, de 2019, ainda que a comunicação sobre a existência do negócio jurídico ocorra após o referido marco temporal.
Ademais, cumpre observar que o artigo 15 do Decreto Judiciário nº 86/2024 deixa claro que a cessão de crédito é matéria do Juízo da execução somente até a expedição do precatório:
Art.15. O Departamento de Gestão de Precatórios não tem competência para conhecer de pedido de registro de cessão de crédito realizada antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução. (grifos nossos)
Nota-se, portanto, que após a expedição do precatório, a homologação da cessão de crédito deve ser comunicada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, suprimindo a necessidade de procedimentos de homologação da cessão ou atos de substituições processuais nos autos que deram origem ao precatório cedido.
Esse entendimento é consolidado no Enunciado nº 13 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do presente egrégio Tribunal de Justiça, que assim prevê:
“Com o advento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, na cessão de crédito de precatório requisitório, a habilitação nos autos da execução não cabe mais ser requerida em primeiro grau de jurisdição, pois é mera consequência da aceitação da comunicação, desse ato jurídico, pela Presidência do Tribunal, sendo este o Órgão agora competente para avaliar toda a regularidade do procedimento de substituição do credor”.
A jurisprudência da presente Corte de Justiça corrobora esse entendimento:
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CF. EC Nº 62/2009. ENUNCIADO Nº 13, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR. a) A edição da Emenda Constitucional nº 62/2009 tornou inoportuna a homologação de cessão de precatórios pelo Juízo de Primeira Instância, Agravo de Instrumento nº 0044228-49.2017.8.16.0000 [2] devendo a providência ser submetida à cognição da Presidência do Tribunal encarregado de administrar a fila dos precatórios requisitórios.b) Com o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, na cessão de crédito de precatório requisitório, a habilitação nos autos da execução não cabe mais ser requerida em primeiro grau de jurisdição, pois é mera conseqüência da aceitação da comunicação, desse ato jurídico, pela Presidência do Tribunal, sendo este o Órgão agora competente para avaliar toda a regularidade do procedimento de substituição do credor - Enunciado nº 13, das Câmaras de Direito Público do TJPR.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044228-49.2017.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 29.05.2018) (grifos nossos)
Em razão disso, não se vislumbram motivos para reformar a decisão prolatada na origem, a qual reconheceu a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar pedido de homologação e alteração do credor do precatório já expedido.
Por fim, cumpre observar que inexiste qualquer previsão legal para que as partes se utilizem da Contadoria do Juízo para a individualização e quantificação dos negócios jurídicos (cessões de crédito) formalizados com relação ao precatório requisitório.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.